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Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.
A prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação executiva que vise cobrar o crédito tributário não-pago.
No que se refere à extinção e à suspensão do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
A dação em pagamento de bens móveis para pagamento de dívidas tributárias tem o condão de extinguir o crédito tributário.
Julgue os itens que se seguem, com relação à obrigação tributária, ao crédito tributário e à execução fiscal.
Conforme a legislação tributária vigente, as naturezas jurídicas do parcelamento do crédito tributário e da compensação são idênticas.
Para o direito tributário brasileiro, a extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva existente na relação instituída entre sujeito passivo e sujeito ativo na Constituição do Crédito. São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:
O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
No parcelamento levado a efeito pela Eficiência Serviços Gerais Ltda., não poderão incidir juros ou multas, por força de expressa disposição legal.Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.
Na extinção do crédito tributário pelo pagamento por meio de cheque, o sujeito passivo terá direito à restituição quando houver erro na determinação da alíquota aplicável, independentemente de prévio protesto.
Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a perda do direito de ação pelo seu não-uso durante o prazo estabelecido em lei, e por decadência a perda do direito propriamente dito. Julgue os itens que se seguem, acerca das diferenças entre decadência e prescrição.
A decadência é sempre prevista em lei; a prescrição pode ser estabelecida por ato de vontade.
Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.
Com base em disposição expressa do Código Tributário Nacional, assinale a resposta correta.
Julgue os itens que se seguem, relativos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição legislativa em sentido diverso.
O contribuinte pretende quitar seu débito com a Fazenda Pública através da entrega de bem imóvel de sua propriedade. Neste caso, esta medida só terá cabimento se