Em matéria de direitos políticos, a Constituição Federal prevê que
Considere a situação em que Tibério é deputado federal. Como tal, poderá assumir os seguintes cargos sem perder o mandato, EXCETO:
Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes.
As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional.
Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7.º do texto constitucional, que exclui dos empregados domésticos vários dos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da emenda por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.
O referido partido político está correto ao sustentar que a emenda constitucional acima mencionada viola cláusula pétrea.
FCC•
Quanto aos direitos políticos, estabelece a Constituição Federal que
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva.
Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
O governador de estado que desejar concorrer à reeleição deverá renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito.
Considere as assertivas, relacionadas aos Direitos Políticos previstos na Constituição da República do Brasil.
I. A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Vice-Governador de Estado é de vinte e um anos.
II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos e para os surdos mudos.
IV. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
V. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência.
É correto o que consta APENAS em
Acerca dos direitos e dos partidos políticos, assinale a opção correta.
É condição de elegibilidade, na forma da lei:
Nos termos da atual Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO:
Acerca dos direitos políticos expressos na CF, julgue os itens a seguir.
I Em conformidade com a CF, é obrigatório o voto para uma brasileira, analfabeta, que tenha 67 anos de idade no dia da eleição.
II Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por determinado partido político e está no pleno exercício dos seus direitos políticos, então, nesse caso, a CF permite que ele se candidate a vereador do município do seu domicílio eleitoral.
III Caso um brasileiro, militar há 12 anos, pretenda candidatarse a deputado estadual nas próximas eleições, então, para concorrer ao cargo eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade.
Assinale a opção correta.
Dentre os instrumentos da democracia semidireta, aquele que consiste em consulta à opinião do eleitorado sobre a manutenção ou a revogação do mandato político ou administrativo conferido a alguém, denomina-se:
FCC•
Carlos, eleito ao cargo de Prefeito Municipal, teve seu mandato eletivo impugnado sob a alegação de abuso do poder econômico. Porém, Carlos não teve seu mandato suspenso ou cassado porque a ação de impugnação, instruída com provas, foi distribuída pelo autor ante a Justiça Eleitoral já transcorrido o prazo máximo, contados da diplomação, de
Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos políticos e partidos políticos constantes da Constituição Federal, julgue os seguintes itens. Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade.
O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público,
Conforme regra estabelecida na Constituição Federal quanto aos sindicatos,
FCC•
Sobre os Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas:
I. Se contar menos de dez anos de serviço, o militar alistável é elegível, mas deverá afastar-se da atividade.
II. Para concorrer a outro cargo o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até sete meses antes do pleito.
III. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
IV. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Se contar menos de dez anos de serviço, o militar alistável é elegível, mas deverá afastar-se da atividade.
II. Para concorrer a outro cargo o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até sete meses antes do pleito.
III. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
IV. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Está correto o que se afirma APENAS em
FCC•
Martinho, brasileiro nato, tem 65 anos de idade, é analfabeto e deseja votar nas eleições que se aproximam, pois seu filho César, que tem 20 anos e também é analfabeto, pretende se candidatar ao cargo de Vereador. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, para Martinho o voto é
FCC•
Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concorrer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o interessado concorrer a