FGV•
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a definição
de curatela de pessoa com deficiência constitui
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a
realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Sobre o tema, considere a seguinte situação
hipotética: Ana é pessoa com deficiência em situação de curatela. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, eventual pesquisa científica,
envolvendo Ana, deve ser realizada.
Julgue o próximo item, de acordo com o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e da Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, à pessoa
com deficiência em situação de curatela deve ser
assegurada:
Julgue o item a seguir.
A definição de curatela de pessoa com deficiência
constitui medida protetiva obrigatória, proporcional às
necessidades e às circunstâncias de cada caso. Os
curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas
de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do
respectivo ano.
João, pai de uma pessoa com deficiência, procurou o auxílio de um
advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o
instituto da curatela, nos termos do Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que
O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que deve ser assegurado à pessoa com deficiência o direito ao exercício de
sua capacidade em igualdade de condições com as demais.
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/.)
Com base no Capítulo II – Do Reconhecimento Igual perante a Lei, constante no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:
Com base no Capítulo II – Do Reconhecimento Igual perante a Lei, constante no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:
À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item subsequente.
Considera-se atendente pessoal a pessoa que assiste à pessoa com deficiência em suas atividades diárias e presta serviços equiparados aos do auxiliar de enfermagem.
Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
Assinale a alternativa INCORRETA:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:
Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.
É vedado ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com
deficiência em situação de curatela.
Considere que Valéria tem 25 anos, é pessoa com deficiência e, há dez anos, foi submetida à curatela, sendo
nomeada Denise como sua curadora. No entanto, Valéria não está satisfeita com a situação, pois entende que
Denise tolhe seu direito à privacidade, que a situação já
se prolonga por muito tempo e que ela está dificultando a
emissão de seus novos documentos oficiais, recusando-se
a providenciá-los.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é
medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos
Acerca dos direitos legais da pessoa portadora de
deficiência, leia as afirmações a seguir (LEI n. º
13.146/ 2015):
I.Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela.
II. A curatela só afetará atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial.
III. A curatela não contempla os direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
É correto o que se afirmar em:
I.Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela.
II. A curatela só afetará atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial.
III. A curatela não contempla os direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
É correto o que se afirmar em:
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada
de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015
(Estatuto da pessoa com deficiência).
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa
com Deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que se refere às mudanças na
concepção civilista sobre a capacidade legal da pessoa com deficiência, a LBI
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Federal nº 13.146, de 2015, prevê que o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
II. Os direitos humanos são direitos que são garantidos às pessoas pelo simples fato de serem humanas e adultas. Ou seja, eles não são aplicáveis às crianças ou aos adolescentes, tampouco aos indivíduos com deficiências físicas.
Marque a alternativa CORRETA:
À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item subsequente.
A existência de deficiência não obsta a capacidade civil da pessoa para exercer seu direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
No que tange a Legislação Brasileira sobre pessoas portadoras de Deficiência – 6™ Edição – 2010 – Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
Estão sujeitos a curatela:
I – Aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade.
II – Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
III – Os excepcionais sem completo desenvolvimento mental.
No que concerne aos direitos fundamentais previstos na
Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, é
CORRETO afirmar: