Questões de Concursos

Ao dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal brasileira prescreve que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais providos

Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, o seguinte princípio:

A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que

Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de

A lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei

Na hipótese de uma Turma do Tribunal Regional do Trabalho deparar-se com questão ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, atinente à constitucionalidade de lei, prejudicial à decisão de um caso concreto submetido a seu julgamento, o órgão julgador, em virtude do quanto dispõe a Constituição da República,

Quanto ao Poder Judiciário, considere:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de treze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, além de outras, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

V. É vedado aos servidores a percepção de delegação para a prática de atos de administração ou atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em

Estabelece a súmula vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional “a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

Quanto às alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 45 de 08/12/2004, no Capítulo reservado às disposições gerais do Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.

I. O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

II. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

III. A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

IV. Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

V. Lei Federal, de iniciativa do Chefe do Executivo ou do Legislativo, disporá sobre o Estatuto da Magistratura Nacional e Estadual.

Está correto o que consta APENAS em

Hércules, Presidente do Tribunal de Justiça, visando beneficiar seu filho Abrão, burlou a ordem cronológica e retardou a liquidação regular do precatório de Otávio. Nesse caso, Hércules incorreu em

A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado

De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota

Considere a hipótese de em 2012 ter sido expedido precatório judicial de caráter alimentar, a ser pago por determinado Estado- membro a indivíduo com 65 anos de idade. Nessa situação, o precatório

É certo que o princípio da capacidade contributiva

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros princípios, o de

O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:

Em regra, o Contrato Individual de Trabalho por prazo determinado