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Nada por aqui
NÃO condiz com determinação expressa da Constituição acerca da estrutura do Judiciário aquela segundo a qual
Assinale a alternativa incorreta:
Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue os itens seguintes.
O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.
Habeas corpus impetrado em favor de membro de Tribunal Regional do Trabalho que figure como réu em ação penal será de competência originária do
Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Os impostos reais são sempre graduados segundo a capacidade econômica do sujeito passivo, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais, o patrimônio e a renda do contribuinte.
Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.
A operação de compra e venda de tinta utilizada na impressão de livros é isenta de ICMS, em virtude de limitação constitucional.
Considerando o que determina a Constituição da República para o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que
A Constituição Federal, em seu artigo 93, estabelece que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados determinados princípios.
Assinale a alternativa que expõe, de forma correta, um desses princípios.
Em relação ao Poder Judiciário, considere:
I. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, mas em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples ou absoluta de seus membros.
II. A atividade consistente na escolha do dirigente do Tribunal não é administrativa, nem jurisdicional, é política.
III. Aplica-se também o princípio de que servidores no Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais federais e estaduais será composto por membros do Ministério Público, advogados e mandatários do Poder Legislativo.
Diante disso, é correto o que consta APENAS em
Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de
Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que não cometeu. Nesses casos,
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se
seguem.
O STF tem jurisdição em todo o território nacional.
Joana presta serviços na qualidade de empregada para mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho. Neste caso, salvo ajuste em contrário,
Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.
O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa, razão por que auto-organiza seus serviços, mas não detém autonomia financeira.
Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Um juiz de direito, independentemente do ano da sua posse nesse cargo, não poderá dedicar-se à atividade político-partidária.
A respeito dos contratos individuais de trabalho, julgue os itens a seguir.
I Os contratos de trabalho podem ser verbais.
II É vedada a prorrogação de contratos de experiência.
III A CLT fixa o prazo máximo de dois anos para os contratos a prazo determinado
em geral.
IV As garantias constitucionais de estabilidade especial no emprego alcançam os
contratos a prazo determinado.
Estão certos apenas os itens
Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.
Se uma pessoa jurídica vender um produto no dia 27 de dezembro de um ano e só receber o valor correspondente a essa venda no dia 2 de janeiro do ano seguinte, então, para fins de tributação pelo imposto sobre a renda, será considerada a data da venda e não a do recebimento do valor.