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Q64647•
Direito Processual Penal•
Lei dos Juizados Especiais Criminais•
CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo.

Certo

Errado

Q64642•
Direito Processual Penal•
Lei dos Juizados Especiais Criminais•
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A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

Certo

Errado

Q64634•
Direito Processual Penal•
Lei dos Juizados Especiais Criminais•
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Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.

Certo

Errado

Q64636•
Direito Processual Penal•
Lei dos Juizados Especiais Criminais•
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Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens:

Considere a seguinte situação hipotética.

As enfermeiras Alda e Alice foram apontadas como autoras de uma omissão de socorro na forma prevista na parte especial do Código Penal. Ao receber o termo circunstanciado, o promotor de justiça ofereceu propostas de transação penal para cada uma das profissionais. Apenas Alda aceitou a proposta e cumpriu as obrigações impostas. Alice alegou que era inocente e não aceitou a transação penal. Oferecida a denúncia e proposta a suspensão condicional do processo, sob o mesmo argumento, Alice não aceitou o benefício. Concluída a instrução criminal em relação a esta, colheram-se provas suficientes da culpabilidade das duas enfermeiras em relação ao crime de omissão de socorro.

Nessa situação hipotética, somente caberá a condenação a Alice, sendo que em relação Alda, que concordou com a transação penal, não se imporá qualquer sanção.

Certo

Errado

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Questões de Concursos sobre Lei dos Juizados Especiais Criminais com Gabarito (Comentado)

Questões de Concursos

Q64647•
Direito Processual Penal•
Lei dos Juizados Especiais Criminais•
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Q64642•
Direito Processual Penal•
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Q64634•
Direito Processual Penal•
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Q64636•
Direito Processual Penal•
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Q64648•
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Q64647•Direito Processual Penal•Lei dos Juizados Especiais Criminais•CESPE CEBRASPE

Q64642•Direito Processual Penal•Lei dos Juizados Especiais Criminais•CESPE CEBRASPE

Q64634•Direito Processual Penal•Lei dos Juizados Especiais Criminais•CESPE CEBRASPE

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