Questões de Concursos sobre Sentença e Coisa Julgada com Gabarito (Comentado)

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Q64697•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE

Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos causados à vítima.

Certo

Errado

Q699661•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

O Ministério Público oferece denúncia contra Kleber da Silva, funcionário público lotado na Secretaria de Obras de

uma determinada municipalidade, acusando-o do crime de apropriação indébita e dando-o como incurso no art.

168 do Código Penal. Narra a inicial, com suficiência de detalhes, que o acusado se apropriou de valores dos quais

teve a posse em razão do cargo público que exerce. Após regular processamento, nos termos dos artigos 513 e

seguintes do Código de Processo Penal, e regular instrução, a prova dos autos acaba por demonstrar a

responsabilidade de Kleber pelos fatos narrados na inicial acusatória. O Ministério Público pede, nos debates orais,

a condenação nos termos da denúncia, ao passo que a defesa pugna, no mérito, pela absolvição por falta de

provas, sem alegar matérias preliminares. Nesse contexto, é correto afirmar:

Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o MinistérioPúblico aditar a denúncia, podendo arrolar até três novas testemunhas, após o que a defesa, em atécinco dias, se manifestará, podendo arrolar a mesma quantidade de testemunhas, e finalmente o juiz,admitindo o aditamento, designará audiência em continuação para oitiva das testemunhas e novointerrogatório do réu, seguindo-se novos debates orais e, então, sentença.

Embora o art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli) permita que o juiz, sem modificar adescrição do fato contida na denúncia, lhe atribua definição jurídica diversa, não se faz possível acondenação direta de Kleber pelo crime de peculato, do art. 312 do Código Penal, sem a préviaemenda à inicial pelo Ministério Público, após o que o feito poderá ser sentenciado sem nulidades,pois a pena de tal delito é mais alta que aquela do crime de apropriação indébita do art. 168 doCódigo Penal, tipificação que constou expressa na inicial.

Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o MinistérioPúblico aditar a denúncia, após o que o juiz receberá o aditamento, dará vista à defesa para semanifestar a respeito, e, só então, poderá sentenciar o feito e eventualmente condenar o acusadopelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal, sob pena de nulidade da sentença.

O juiz poderá condenar diretamente o réu Kleber pelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal,independentemente de emenda à inicial, nos termos do que autoriza o art. 383 do Código de ProcessoPenal (emendatio libelli), pois, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, o juiz pode lheatribuir definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave.

Questões de Concursos

Q64697•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE

Q699661•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
IESES•
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Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

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Q525756•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada

Q64703•
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FGV

Q143442•
Direito Processual Penal•
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TJ RJ•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q236044•
Direito Processual Penal•
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Promotor de Justiça

Q698905•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
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Juiz substituto•
2019

Q64704•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE

Q525656•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada

Q526764•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE•
Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF•
Procurador de Assistência Judiciária

Q525557•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada

Q372174•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
FGV

Q670021•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
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TRE PA•
Analista Judiciário Judiciária•
2020

Q525799•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada

Q672118•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
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Advogado Legislativo Procurador•
2020

Q64707•
Direito Processual Penal•
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Q178232•
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Defensor Público

Q707836•
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Q180230•
Direito Processual Penal•
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Defensor Público

Q64697•Direito Processual Penal•Sentença e Coisa Julgada•CESPE CEBRASPE

Q699661•Direito Processual Penal•Sentença e Coisa Julgada•IESES•TJ SC•Titular de Serviços de Notas e de Registros•2019

Q64697•Direito Processual Penal•Sentença e Coisa Julgada•CESPE CEBRASPE

Q699661•Direito Processual Penal•Sentença e Coisa Julgada•IESES•TJ SC•Titular de Serviços de Notas e de Registros•2019

Q525756•Direito Processual Civil•Sentença e Coisa Julgada

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Q143442•Direito Processual Penal•Sentença e Coisa Julgada•FGV•TJ RJ•Analista Judiciário Execução de Mandados

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