A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue os itens que se seguem. Em que pese sua abertura semântica, o significado do princípio da supremacia do interesse público comporta preenchimento pelo intérprete à luz do caso concreto, de sorte a permitir a identificação do que coaduna com o interesse e do que não coaduna.
Questões de Concursos
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Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:
Em relação ao Princípio da Publicidade, analise os itens a seguir:
I. Visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros.
II. Serve como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.
III. A publicidade institucional se torna um instrumento de transparência e controle da Administração Pública pela sociedade, permitindo que a população fiscalize a atividade administrativa.
IV. Na publicidade institucional, é recomendada a utilização de nomes, símbolos ou imagem que caracterizem as pessoas que administram ou de servidores públicos.
Analisados os itens é verdadeiro AFIRMAR que:
As aquisições de bens e serviços para a administração pública no Brasil estão subordinadas à legislação relativa a licitações e contratos administrativos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos estabelecidos em lei específica. Esses princípios incluem o do(a)
anualidade.
A respeito dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.
A impessoalidade administrativa opera-se pro populo, vedando ao administrador a contratação dirigida intuito personae.
Dentre os princípios básicos da licitação, aquele em que, uma vez estabelecidas as regras do certame, nem licitante, nem Administração Pública delas podem se afastar é
Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:
Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados pelo agente público que atue como fiscal, já que esses princípios apresentam importante papel no controle de atos discricionários que impliquem sanções administrativas.
À luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:
O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, denomina-se
ESAG•
O princípio básico da administração pública segundo o qual o administrador público deve estar, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não podendo se afastar ou desviar, sob pena de prática de ato inválido e de exposição à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, é o princípio da:
É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. A processualização do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos que contribuem para a democratização da administração pública.
A competência administrativa possui as seguintes características, exceto:
FCC•
Os princípios balizadores das atividades da Administração pública ganharam importância e destaque nas diversas esferas de atuação, tal como o princípio da eficiência, que
Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
Com relação aos princípios que regem a licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O desatendimento ao princípio da igualdade entre os licitantes constitui uma forma de desvio de poder. Todavia, não configura atentado a esse princípio o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital. ( ) É princípio de toda licitação que o julgamento das propostas se apoie em fatores concretos solicitados pela Administração, em confronto com o oferecido pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite. ( ) Em regra, a adjudicação ao vencedor é obrigatória, sendo vedada a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
ANA•
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.
Ato administrativo eivado de ilegalidade praticado por superintendente de conservação de água e solo (SAS) da Agência Nacional de Água (ANA) poderá ser examinado pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade, mas não, da moralidade.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. A vedação ao nepotismo no serviço público é uma consequência do princípio da moralidade.
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. Em decorrência do princípio constitucional da livre escolha dos representantes, a contratada pode indicar múltiplos prepostos para representá-la, bem como pode substituí-los a qualquer momento.