Marcos, prefeito de uma cidade do Estado do Piauí, no mês anterior ao encerramento do seu mandato, congela o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU. Segundo foi repassado pela assessoria de imprensa, o objetivo do congelamento foi o grande interesse social. Entretanto, todos sabem que o referido congelamento foi para inviabilizar a nova administração, e assim reduzir as receitas. Diante desta situação, pode-se dizer que Marcos feriu, precipuamente, o princípio administrativo:
São princípios específicos da licitação nos termos da Lei 8.666/1993:
AGU•
Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito
Administrativo, julgue os itens a seguir.
Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo.
O regime jurídico administrativo refere-se às características diferenciadoras do direito aplicável ao relacionamento do Estado com os cidadãos, no cumprimento de sua função administrativa, em comparação ao direito aplicável ao relacionamento entre os cidadãos em sua vida privada. A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com a doutrina tradicional, que:
Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública é INCORRETO afirmar:
FCC•
Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que
ESAF•
O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal
Acerca da moralidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:
TCU•
A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem. Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração não pode, concluída a licitação, atribuir o objeto desse procedimento a outrem que não o vencedor.
ESAF•
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:
I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de moral administrativa está de? nido de forma rígida na Constituição Federal;
V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade.
Estão corretas:
Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Considere:
I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.
III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.
No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
ESAF•
A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando
No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo,
julgue os itens seguintes.
A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.
As aquisições de bens e serviços para a administração pública no Brasil estão subordinadas à legislação relativa a licitações e contratos administrativos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos estabelecidos em lei específica. Esses princípios incluem o do(a)
impessoalidade.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em impedir, em parte, a produção de efeitos de normas parcialmente incompatíveis com o conteúdo principiológico.
Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.
FCC•
A respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar que
A respeito do princípio da supremacia do interesse público no que tange a contratos administrativos, constitui prerrogativa da administração pública
FCC•
A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5.º, XXXIII da CF).
O conceito acima se refere ao princípio da: