A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e dos seus Municípios, NÃO está obrigada a obedecer um dos princípios abaixo. Assinale-o.
Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:
NCE•
A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: “ o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.” O texto acima se refere ao seguinte princípio, aplicável aos atos de poder de polícia:
No que tange aos princípios expressos e implícitos consagrados no Direito Administrativo brasileiro, está correto asseverar que:
FCC•
Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da
Na afirmação de que o Administrador público deve orientar-se por critérios objetivos e que toda atividade deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública, está implícito o princípio da:
Qual das seguintes afirmações sobre o Princípio da Proporcionalidade procede?
FGV•
Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, boa fé e honestidade, conforme previsto no princípio da
Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa a qual princípio do Direito Administrativo?
O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo.
Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
O regime jurídico administrativo é instituído sobre o alicerce do princípio da legalidade restrita, o que impede a aplicação, no âmbito da administração pública, de princípios implícitos, não expressamente previstos na legislação.
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.
A realização de concurso público e a promoção por mérito são ações relacionadas ao princípio da impessoalidade.
Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
Os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos, além de serem prestados sem discriminação entre os beneficiários, que tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.
Refere-se ao princípio geral:
FCC•
É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa
Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.
Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da
MS•
Os princípios fundamentais informadores de toda a
atividade da administração pública encontram-se, explícita ou
implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou
enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,
encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições
constitucionais referentes à atuação da administração pública em
geral.
Entre os princípios orientadores da atividade
administrativa, avultam em importância aqueles expressos no
caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios
explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida
emenda).
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).
Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens
a seguir.
A administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão, em face da indisponibilidade do interesse público, ocorre pela necessária existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação do agente público.
Dentre outros, são princípios constitucionais da Administração Pública, a