No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo e a licitação, julgue os itens subsequentes. Uma das formas de controle da administração pública é o controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da administração pública.
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Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue os itens a seguir. O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário.
À luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamenteNo que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue os itens que se seguem. A hierarquia orgânica no âmbito da administração representa uma importante forma de controle interno.
FCC•
Os consórcios públicos sujeitam-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas
Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes terão suas contas apreciadas e parecer conclusivo em até cento e oitenta dias após a entrega ser realizada no Tribunal de Contas.
FCC•
No que diz respeito ao controle da Administração, é CORRETO afirmar:
UFSC•
O dever de verificação e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, refere-se ao controle:
Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo.
Nessa situação hipotética,
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
No que se refere a tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir. O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno.
Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.
É de competência do Congresso Nacional sustar os contratos administrativos que apresentem ilegalidade, mediante solicitação do Tribunal de Contas da União.
Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.
ANTT•
Acerca de controle interno e externo, e do controle parlamentar, julgue os itens subsequentes.
O controle parlamentar alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta, bem como o próprio Poder Judiciário, quando este executa função administrativa.
Os órgãos que fazem prestação de contas incluem o Tribunal de Contas do Estado.
ESAF•
Em matéria de controle judicial da Administração, analise as seguintes assertivas:
I. a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, por ilegalidade.
III. a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
IV. quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.
Essas hipóteses correspondem, respectivamente, ao
No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos.
Os tribunais de contas dispõem de competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas das entidades da administração direta, razão pela qual a Constituição Federal lhes faculta a condição de, como órgãos que se inserem na esfera do Poder Executivo, rever o mérito dos atos administrativos praticados no âmbito desse Poder.
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se tratar de ato de demissão de servidor público, é permitido questionar o Poder Judiciário acerca da legalidade da pena a ele imposta, até porque, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato de demissão.