No que concerne às regras constantes do Estatuto da UFC pode-se afirmar que:
Acerca da tipologia dos atos de improbidade administrativa, analise o item seguinte.
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
Em relação às penas previstas em desfavor
daquele que é condenado por improbidade
administrativa, assinale a alternativa incorreta.
A improbidade administrativa configura-se quando um agente público comete ato
lesivo ao patrimônio público. A respeito do tema, podemos afirmar:
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa, o herdeiro daquele que causar o dano ao
erário está sujeito apenas a obrigação de repará−lo até:
O instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições,
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido, configura o processo disciplinar. É uma fase
desse processo:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade
Administrativa, analise as situações a seguir e identifique
aquela que NÃO caracteriza a prática de um ato de
improbidade administrativa:
Um investidor aplicou R$ 5.000,00 em um fundo de investimento
que rende 5% ao mês, com capitalização composta. Determine
qual será o montante aproximado após 6 meses e assinale a
alternativa correta. Para fins de cálculo, considerar: 1,06^6 =
1,4185 / 1,05^6 = 1,3401 / 1,06^5 = 1,3382.
O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.
A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa. Um exemplo de improbidade é:
Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item.
Oficial de justiça que receba dinheiro de advogado para dar
cumprimento preferencial a uma determinação judicial em
detrimento de outras terá praticado, conforme a Lei de
Improbidade Administrativa, ato de improbidade que importa
enriquecimento ilícito.
Constituem sanções para atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário, previstas na
Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº
14.230/2021, as seguintes:
A Constituição determina as penas cabíveis aos
condenados pela prática de atos de improbidade
administrativa aplicáveis conforme gradação prevista em
lei, dentre elas:
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa que
apresenta ato de improbidade que importa em
enriquecimento ilícito.
Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a
STM•
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
O agente público que percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza pratica ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Em relação à ação para aplicação das sanções previstas
na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ____________, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ____________, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas
para punição de agentes públicos que pratiquem atos de
improbidade no exercício de suas funções. A improbidade
administrativa se caracteriza por atos ilegais que causam
prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos
princípios da administração pública. Com base nessa
legislação, analise os itens abaixo:
I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel constitui ato de improbidade administrativa.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta apenas contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole apenas o dever de honestidade.
ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):
I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel constitui ato de improbidade administrativa.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta apenas contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole apenas o dever de honestidade.
ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):
No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demissão
NÃO será aplicada ao seguinte caso:
IFES•
Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é acusado de ter enriquecido ilicitamente durante o exercício do cargo. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é uma das sanções possíveis para essa conduta: