Compete privativamente à Câmara dos Deputados
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir. É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.
Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor, entre outras matérias, sobre telecomunicações, radiodifusão, sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.
Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo. Considerando que a República Federativa do Brasil conta com oitenta e um senadores, é correto afirmar que, para a aprovação de um projeto de lei complementar, é preciso que, no mínimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente à sua aprovação.
MME•
A autorização para a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da União constitui competência
No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) os seguintes itens. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes indicados pelo presidente da República para a chefia das missões diplomáticas de caráter permanente.
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
A apreciação de veto presidencial a projetos de lei deve ocorrer, obrigatoriamente, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.
Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem constitucional pátria.
A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito.
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar constitui exemplo do controle de constitucionalidade político preventivo.
Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens a seguir.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional o estabelecimento de limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados e do Distrito Federal.
No que se refere à organização dos poderes no Estado brasileiro e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
TCU•
Considerando que um deputado federal, diante da pressão dos seus eleitores, pretende modificar a sistemática do recesso e da convocação extraordinária no âmbito do Congresso Nacional, e sabendo que o poder constituinte derivado reformador manifestase por meio das denominadas emendas constitucionais, as quais estão regulamentadas no art. 60 da CF, julgue os itens a seguir.
Uma vez preenchido o requisito da iniciativa e instaurado o processo legislativo, a proposta de emenda à CF será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas exorbitam da esfera do controle direto do Congresso Nacional, sendo objeto de controle jurisdicional.
Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.
A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados exercem individualmente competências privativas que lhes são imanentes e que devem ser desempenhadas sem a interferência da outra casa.
Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF. A competência para votar os projetos de lei é, em regra, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas as mesas diretoras das respectivas casas podem, mediante decreto legislativo, outorgar às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, a prerrogativa de discutir, votar e decidir as proposições legislativas.
No que diz respeito à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo, julgue o item abaixo. É de competência da Mesa da Câmara dos Deputados a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criação e remuneração dos cargos de polícia legislativa, podendo o presidente da República vetá-lo, no todo ou em parte, se entender que o referido projeto de lei é inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Congresso Nacional.
Cabe ao Congresso dispor, por meio de lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF, sobre a fixação dos subsídios dos ministros do STF.