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Nada por aqui
Sobre a Liberdade de Comunicação, é INCORRETO afirmar que a forma de comunicação rege-se pelo principio básico de que
Analise as seguintes assertivas:
I. Direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, exceto apenas para a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas.
II. Direito à informação, no tocante a dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou banco de dados de entes governamentais ou de caráter público, assegurado pelo habeas data.
III. Direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV. Direito de acesso a informações, resguardado sempre o sigilo da fonte.
No que concerne aos desdobramentos do princípio da publicidade, está correto o que consta APENAS em
Considere:
I. Em termos de direitos individuais homogêneos, representa maior abrangência da tutela o sistema de exclusão (opt-out), em que os interessados são automaticamente atrelados à decisão coletiva, se não houver manifestação.
II. No Brasil, com a redemocratização e o fortalecimento dos órgãos judiciários, o legislador adotou medidas de cunho restritivo do direito de ação e previsão de mecanismos de autocomposição. Contudo, não se verificou a edição de nenhuma lei a tratar do processo coletivo, por se entender o processo individual mais célere.
III. Atualmente, com o recrudescimento das relações de massa, multiplicando-se as lesões sofridas pelas pessoas, as ações coletivas cumprem o papel de propiciar que a totalidade, ou, pelo menos, uma quantidade significativa da população, alcance seus direitos.
IV. Ainda hoje, no ordenamento jurídico brasileiro, as ações coletivas permanecem sendo tratadas apenas por leis extrava gantes desprovidas de unidade orgânica.
Acerca da tutela coletiva, está correto o que se afirma APENAS em
No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
A respeito de prova ilícita, a Constituição Federal
Assinale a opção correta.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos ?Direitos e Deveres Individuais e Coletivos?, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem e tenham autorização da autoridade competente.
( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
( ) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
( ) A lei penal sempre retroagirá para melhor julgamento da lide, conforme interpretação do julgador.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Por força constitucional, havendo divergência entre a posição do pai e a da mãe acerca de questões relativas à educação dos filhos, deve prevalecer a orientação paterna.
De acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas sobre direitos e garantias fundamentais:
I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização sempre em dinheiro.
Quais estão corretas?
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: