O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Existem duas espécies de taxa, a de polícia e a de serviços. Na situação apresentada, tem-se um exemplo de taxa de serviços.
Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.
As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.
As taxas ambientais, além da observância da anterioridade tributária, somente poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as instituiu ou as aumentou.
Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A cobrança de taxa de serviços prestados pelos órgãos de segurança pública ofende o requisito da divisibilidade exigido por tal espécie de imposição tributária.
Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.
As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A taxa pode, em tese, ser cobrada da União, já que não há, na espécie, imunidade recíproca.
Julgue os itens a seguir acerca de taxas e preços públicos.
Receita arrecadada de taxa é originária; receita arrecadada de preço público é derivada.
O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Se o valor da taxa for arrecadado pelo município e destinado ao pagamento de empresa particular que efetua esse serviço, a taxa passará a ser tarifa.
Um município instituiu várias taxas a serem cobradas dos munícipes em razão das seguintes atividades: limpeza dos logradouros públicos, iluminação pública, segurança e prevenção de incêndios.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se subseguem.Tem respaldo constitucional a cobrança da taxa de incêndio, desde que seja cobrada com vistas a se cobrirem despesas com manutenção dos serviços de prevenção e de extinção de incêndios prestados a cada cidadão.
Acerca de matemática financeira, julgue os itens subsequentes.
Se um cliente aplicou seu dinheiro em uma instituição financeira à taxa de juros (aparente) de 7,52% ao ano, durante determinado ano em que a inflação oficial apurada foi de 5%, então o valor aplicado por esse cliente, nesse ano, rendeu juros reais acima de 2,5%.
Julgue os itens a seguir acerca de taxas e preços públicos.
Taxas sujeitam-se aos princípios tributários, o que não ocorre com preços públicos.
Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies tributárias.
É legítima a instituição de taxa pela prestação do serviço de asfaltamento de via pública.
De acordo com o CTN, em seu art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A partir dessa definição, julgue os itens a seguir.
As tarifas cobradas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário têm a mesma natureza jurídica das taxas. Assim, as concessionárias de serviço público devem aplicar o regime tributário previsto no CTN às tarifas, observando, inclusive, o princípio da legalidade estrita quando da instituição ou majoração dos valores cobrados pelos serviços.A fundação pública mantenedora da Universidade de Brasília tem imunidade tributária em relação a taxa de limpeza pública instituída pelo Distrito Federal.
Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias existentes no Sistema Tributário Brasileiro.
Pedágio é o tributo cobrado com fundamento na ocorrência de valorização imobiliária decorrente de atuação estatal específica — a obra pública rodoviária realizada por concessionária ou permissionária de serviço público.
Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.
É facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de cálculo utilizada em imposto de sua competência.
As taxas de serviço somente podem ser exigidas no caso de utilização efetiva, pelo contribuinte, da contraprestação estatal.
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