Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
A conta Dívida Ativa, na qual são registrados os créditos da Fazenda Pública exigíveis, pelo transcurso do prazo para pagamento e assim inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza, pertence ao sistema de contas da contabilidade governamental denominado
Assinale a opção correta em relação aos procedimentos da Dívida Ativa estabelecidos pelo Manual de que trata a Portaria STN nº 564, de 27.10.2004.
Quanto à matéria tributária em juízo, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser concedida medida liminar, em mandado de segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução fiscal no caso de cobrança pela via judicial.
III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato em que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
IV. A propositura de ação anulatória de débito fiscal inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a execução.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:
A certidão da dívida ativa é o título executivo judicial que embasa a inicial na ação executiva.
Com relação a receita e despesa pública, restos a pagar, tomadas
e prestações de contas, julgue os itens subsequentes.
Os registros contábeis referentes à dívida ativa devem definir as diferentes responsabilidades dos órgãos ou unidades originalmente responsáveis pelos créditos e aqueles outros, do mesmo ente federativo, que detenham a atribuição legal de sua efetiva inscrição, bem como pela apuração da certeza e liquidez dos valores inscritos.
Em 31/12/2009, o fisco de determinada unidade da Federação, por meio dos seus auditores, efetuou lançamento de ofício relativo ao tributo de ICMS e verificou inexatidão por parte da empresa Y no recolhimento e na declaração do referido imposto. O fisco intimou a contribuinte para que, no prazo de vinte dias, pagasse o crédito tributário, cujo fato gerador ocorreu em 9/9/2009. No entanto, por inadvertência, foi omitido, na intimação, o prazo para a impugnação do lançamento. Após quatro anos e sete meses da data do lançamento, houve a inscrição em dívida ativa do débito da empresa Y. Posteriormente, o fisco propôs a ação de execução fiscal do crédito, tendo o despacho que determinou a citação ocorrido oito meses depois da inscrição do débito em dívida ativa.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com relação à dívida ativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O lançamento regularmente notificado ao contribuinte, porque dotado de exigibilidade, constitui dívida ativa tributária.
II. A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância judicial, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
III. A certidão negativa de débito expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora.
Assinale:
Sobre dívida ativa é correto afirmar:
Acerca dos poderes da autoridade administrativa e sobre a certidão de dívida ativa, marque a única opção correta.
Assinale a alternativa correta:
É INCORRETO afirmar que a dívida ativa
Assinale a assertiva correta, com referência à natureza da dívida ativa tributária.