Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:
FCC•
Ao dispor sobre repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República prevê que pertence aos Estados
Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).
Segundo a CF, todos os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica de cada contribuinte.
Acerca da base de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é incorreto afirmar que:
No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi constituída.
II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada.
III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político.
IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação à ordem econômica e financeira, conforme estipulada na CF, julgue os itens a seguir.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. Somente a União pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Considerando o sistema tributário nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:
Indique a afirmação CORRETA:
Considerando o regramento constitucional sobre limitações do poder de tributar, é INCORRETO afirmar que é vedado:
Sobre a repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal dispõe que:
Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determinando a prorrogação do direito de dedução, sobre o imposto de renda anual da pessoa física, da contribuição previdenciária paga a empregado doméstico. Em ambas as normas, há cláusula de vigência para o dia da publicação desses atos normativos. Acerca desse aspecto, é correto afirmar, em conformidade com a CF e com o CTN, que
Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.
FNDE•
Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de ensino.
Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar que
Relativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição Federal
Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
FCC•
Na Constituição de 1988, artigo 195, ficou estabelecida a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social – saúde, previdência e assistência social -, por meio do Orçamento da Seguridade Social. Assim, além das fontes tradicionalmente utilizadas pelo sistema previdenciário, foram determinadas as seguintes fontes: