Constituem direitos sociais:
Questões de Concursos
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FJPF•
Segundo a regra constitucional, o trabalho noturno é admitido para maiores de:
São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:
O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, na forma da Lei, sendo:
FCC•
Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais.
Assim como os direitos individuais, os direitos sociais são direitos fundamentais, cuja aplicabilidade é imediata. Entretanto, mesmo que esses direitos tenham feição coletiva, na hipótese de descumprimento de lei ou abuso de poder em face de tais direitos, poderá o interessado impetrar tanto o mandado de segurança individual quanto o coletivo (em litisconsórcio), para proteger direito líquido e certo.
O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.
Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas: I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal; II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em jul gado; III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judi cial ou extrajudicialmente; IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade. São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a
De acordo com a Constituição Federal,
No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem. O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica.
Julgue os itens a seguir, relativos a contrato de trabalho e direitos trabalhistas.
Considerando que a Constituição Federal vigente prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, seria constitucional lei que aprovasse diferença de salário por motivo de sexo para o exercício da função de secretariado.
Sobre os direitos sociais na Constituição Federal brasileira, considere:
I. O piso salarial garantido é aquele proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
II. A irredutibilidade do salário é garantia absoluta dos trabalhadores urbanos e rurais.
III. A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, não alcança aqueles que percebem remuneração variável.
IV. O prazo de prescrição da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.
A CF assegura expressamente a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Tal direito a segurança no trabalho deve ser regu-lamentada por:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 no Título II, Capítulo II, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O município de Bauru editou lei determinando que os contratos de trabalho celebrados no município não poderiam prever como duração normal do trabalho mais que 36 horas semanais. Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.
A Constituição de 1988 consagra como direito social, EXCETO:
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 31 a 35. É possível a redutibilidade do salário em caso de convenção ou acordo coletivo.
No que tange à liberdade sindical, considera-se uma de suas garantias, a vedação, de regra, da dispensa do empregado
FCC•
É livre a associação profissional ou sindical, observado que