Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA.
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
FCC•
De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui direito fundamental social:
Considere as seguintes hipóteses: a Lei “A” exige autorização do Estado mediante ato administrativo vinculado para a fundação de sindicato, bem como a obrigatoriedade dos sindicatos apresentarem semestralmente relatório pormenorizado da administração interna, contendo os principais atos de gestão. Neste caso, a Lei “A”
FCC•
Nos termos da Constituição Federal, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescrevem em
A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a
É assegurado pela Constituição Federal à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros direitos,
No que tange aos Direitos Sociais, considere:
I. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
III. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
IV. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pela autoridade pública administrativa competente, não podendo ser inferior à área de um Município.
Está correto o que consta APENAS em
Nas decisões dos Tribunais Superiores acerca das ações judiciais em que se postulam o direito à saúde e a educação, tem prevalecido o princípio:
No que se refere aos direitos sociais previstos aos trabalhadores, julgue os itens seguintes.
O direito à licença-maternidade de 120 dias é devido à trabalhadora que adotar criança com idade inferior a um ano.
Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. A garantia do salário mínimo atinge tanto os empregados que percebem remuneração variável, como aqueles que recebem valores fixos.
No que se refere à jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.
Quando a jornada de trabalho é alterada por força de norma coletiva de trabalho, pode o empregado não-sindicalizado opor-se a essa alteração, sem que isso implique violação contratual.
No tocante aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
Na República Federativa do Brasil, os cidadãos são sujeitos de direitos e deveres. Entre esses direitos, encontram-se os direitos civis, políticos e sociais. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de direito social.
Genericamente, sobre o contrato de trabalho, é incorreto afirmar:
Em 11 de dezembro de 2009, foi editada a Súmula Vinculante no 23, com o seguinte verbete: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Esse enunciado
Berenice, trabalhadora urbana, está grávida e prestes a dar a luz. Dentre os direitos sociais constantes na Constituição Federal, Berenice terá assistência gratuita ao filho desde o nascimento até
Analise as afirmativas a seguir:
I. A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é impedida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 9º.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do tema Direitos e Garantias Fundamentais, determina que deve ser feita a extradição de estrangeiro que tiver cometido crime político, de opinião ou hediondo em qualquer outro país. O texto constitucional determina ainda que, em caso de dolo, o juiz pode outorgar a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos praticados por estrangeiros.
Marque a alternativa CORRETA:
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
IA concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.
II Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.
III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.
Assinale a opção correta.
No que se refere a direitos sociais individuais e coletivos dos trabalhadores, julgue o seguinte item.
Inexiste previsão constitucional da aplicação, aos empregados domésticos, do prazo prescricional fixado constitucionalmente quanto a créditos trabalhistas, igual para os trabalhadores urbanos e rurais.
FCC•
A Constituição brasileira de 1988 assegura aos empregados domésticos, entre outros, os direitos a