ID: 133573•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social Direito

No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.

Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.

ID: 120947•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
QUADRIX•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Os incisos a seguir tratam da organização do Estado e dos Poderes, de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal.

I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

II. As Câmaras Municipais terão no mínimo 11 (onze) e no máximo 53 (cinqüenta e três) vereadores.

III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Os incisos incorretos são:

ID: 233289•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) vereadores, nos Municípios de mais de 15 (quinze) mil habitantes e de até 30 (trinta) mil habitantes.

ID: 256166•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FCC•
TRE AL•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.

III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 236159•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça

Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.

II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.

III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Pode-se AFIRMAR:

ID: 176692•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Determinado Município com população de cerca de 15.000 habitantes promoveu, nos últimos dois anos, profundas alterações no arcabouço legislativo municipal, na seguinte conformidade:

I. Pelo voto de 60% de seus Vereadores, em dois turnos de votação, realizados com um intervalo de dez dias, a Câmara Municipal aprovou nova Lei Orgânica, revogando expressamente a anterior.

II. A Câmara Municipal também aprovou, pela primeira vez, Plano Diretor estipulando as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
III. Promoveu-se a reorganização de distritos, suprimindo-se alguns existentes, nos moldes estipulados pela legislação estadual pertinente.

IV. Por fim, lei municipal instituiu imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo em razão do valor do imóvel.

São compatíveis com a Constituição da República as alterações referentes

ID: 256140•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FCC•
TRF 1a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

ID: 256138•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FCC•
TRE RR•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

ID: 833786•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico•
2021

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:

ID: 103225•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
VUNESP•
SP URBANISMO•
Analista Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente trata do tema do transporte urbano, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo.

ID: 169200•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FGV•
TJ AM•
Auxiliar Judiciário

O  distrito  “X”  pretende  se  desmembrar  do município  “Y”.  Para  isso,  após  a  divulgação  dos  estudos  de  viabilidade  municipal,  apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de

ID: 370577•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

ID: 104160•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
VUNESP•
SP URBANISMO•
Analista Administrativo

A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão

ID: 173793•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual

ID: 257344•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FCC•
TRE AM•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

ID: 100690•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
VUNESP•
SP URBANISMO•
Analista Administrativo

A respeito dos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município que

ID: 169920•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
TJ AL•
Auxiliar Judiciário

Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta.

ID: 242324•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação

Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.

ID: 160962•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que
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