Questões de Concursos

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Q991562•
Direito Financeiro•
Crédito Público e Endividamento•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2023

Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.

A dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal com incidência de juros, mas sem acréscimo da atualização monetária.

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada, ainda que suas receitas tenham constado do orçamento.

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, com incidência de juros, multa e atualização monetária.

Q964362•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Contabilidade

Os créditos adicionais especiais

podem constar da Lei Orçamentária Anual sob a forma de reserva de contingências.

destinam-se exclusivamente ao pagamento da dívida pública interna.

independem de fonte de recursos disponíveis para seu financiamento.

são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

são constituídos para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

Q995352•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
IBFC•
IMBEL•
Analista Administrativo•
2024

De acordo com a Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Dívida e do Endividamento: “______: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Dívida pública consolidada

Dívida pública mobiliária

Dívida pública fundada

Operação de crédito

Concessão de garantia

Notificações

Nada por aqui

Q991562•
Direito Financeiro•
Crédito Público e Endividamento•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2023

Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.

A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal com incidência de juros, mas sem acréscimo da atualização monetária.

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada, ainda que suas receitas tenham constado do orçamento.

Q964362•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Contabilidade

Os créditos adicionais especiais

podem constar da Lei Orçamentária Anual sob a forma de reserva de contingências.

destinam-se exclusivamente ao pagamento da dívida pública interna.

independem de fonte de recursos disponíveis para seu financiamento.

são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

são constituídos para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

Q995352•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
IBFC•
IMBEL•
Analista Administrativo•
2024

Dívida pública consolidada

Dívida pública mobiliária

Dívida pública fundada

Operação de crédito

Concessão de garantia

Q967987•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e deendividamento do Estado.

Na hipótese de o ente federativo ultrapassar os limites dadívida pública consolidada, a LRF exige a recondução dadívida aos parâmetros admitidos no prazo máximo de dozemeses, sendo que, no primeiro quadrimestre, a redução doendividamento deverá ser de, no mínimo, 15% do excessoconstatado.

Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na conduçãodas políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo presidenteda República, o prazo de recondução da dívida públicaconsolidada aos limites de endividamento poderá ser ampliadoem até quatro quadrimestres, conforme resolução do SenadoFederal.

Com o intuito de estabilizar o montante da dívida pública emrelação ao produto interno bruto, a LRF estabeleceu limitesrígidos de endividamento dos entes federativos, e determinou,inclusive, que o refinanciamento do valor principal da dívidafundada não poderá exceder, ao término de cada exercíciofinanceiro, o montante do final do exercício anterior acrescidodo valor total das operações de crédito consignadas noorçamento devidamente atualizadas.

A LRF objetiva a concretização do equilíbrio fiscal,compatibilizando o montante da dívida pública com acapacidade de pagamento dos entes federativos, sendodecorrência lógica desse desiderato a vedação de realização deoperações de crédito que excedam o montante das despesas decapital indicadas na LOA.

É competência do Congresso Nacional estabelecer, mediantedecreto legislativo, e observados os parâmetros indicados emproposta do presidente da República, os limites globais para adívida pública consolidada da União, dos estados e dosmunicípios, cuja verificação será realizada ao final de cadaexercício financeiro.

Questões de Concursos

Q991562•
Direito Financeiro•
Crédito Público e Endividamento•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2023

Q964362•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Contabilidade

Q995352•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
IBFC•
IMBEL•
Analista Administrativo•
2024

Q991562•
Direito Financeiro•
Crédito Público e Endividamento•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Auditor Municipal de Controle Interno•
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Q964362•
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Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q995337•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
IBFC•
IMBEL•
Analista de Orçamento•
2024

Q918716•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
Avança SP•
Câmara de Osasco SP•
Tesoureiro•
2024

Q966376•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditoria de Obras Públicas

Q966512•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

Q955249•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
DECORP•
Prefeitura de Porto Walter AC•
Auxiliar Administrativo•
2025

Q953992•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
UECE CEV•
PGECE•
Administração•
2025

Q967928•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditoria Governamental

Q968893•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
IBFC•
TJPE•
Função Administrativa

Q966533•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

Q992946•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
IBADE•
CISDESTE MG•
Contador•
2024

Q966741•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Específicos

Q983361•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
CAESBDF•
Administrador•
2025

Q964241•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Contabilidade

Q992938•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
IBADE•
CISDESTE MG•
Contador•
2024

Q975029•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
FGV•
TJBA•
Economia

Q967053•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q991562•Direito Financeiro•Crédito Público e Endividamento•IBADE•Prefeitura de Rio Branco AC•Auditor Municipal de Controle Interno•2023

Q964362•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•FCC•TRF 4ª REGIÃO•Contabilidade

Q995352•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•IBFC•IMBEL•Analista Administrativo•2024

Q991562•Direito Financeiro•Crédito Público e Endividamento•IBADE•Prefeitura de Rio Branco AC•Auditor Municipal de Controle Interno•2023

Q964362•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•FCC•TRF 4ª REGIÃO•Contabilidade

Q995352•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•IBFC•IMBEL•Analista Administrativo•2024

Q967987•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q995337•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•IBFC•IMBEL•Analista de Orçamento•2024

Q918716•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•Avança SP•Câmara de Osasco SP•Tesoureiro•2024

Q966376•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditoria de Obras Públicas

Q966512•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•CESPE CEBRASPE•TCU•Técnico de Controle Externo

Q955249•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•DECORP•Prefeitura de Porto Walter AC•Auxiliar Administrativo•2025

Q953992•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•UECE CEV•PGECE•Administração•2025

Q967928•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditoria Governamental

Q968893•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•IBFC•TJPE•Função Administrativa

Q966533•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•CESPE CEBRASPE•TCU•Técnico de Controle Externo

Q992946•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•IBADE•CISDESTE MG•Contador•2024

Q966741•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•CESPE CEBRASPE•TCU•Específicos

Q983361•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•CESPE CEBRASPE•CAESBDF•Administrador•2025

Q964241•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•FCC•TRF 4ª REGIÃO•Contabilidade

Q992938•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•IBADE•CISDESTE MG•Contador•2024

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Q967053•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

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Q995337•
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Específicos

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Crédito Público e Endividamento•
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Crédito Público e Endividamento•
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TRF 4ª REGIÃO•
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Q992938•
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Crédito Público e Endividamento•
IBADE•
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Crédito Público e Endividamento•
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