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Nada por aqui
Por meio de escritura pública, Juscelino institui Fundação Pró-Meio Ambiente (FPMA), que tem por objeto a pesquisa de tecnologia para o desenvolvimento sustentável. Destinou, para a pessoa jurídica, determinado número de bens, os quais, no entanto, verificou-se que são insuficientes para a constituição da FPMA.
Tendo em vista que nada se dispôs no estatuto acerca dessa hipótese, sobre o destino dos bens da Fundação, é correto afirmar que:
Com relação à propriedade e ao direito autoral, julgue os itens subseqüentes.
O programa de computador — software — possui natureza jurídica de direito de propriedade industrial e, desde que registrada a patente do programa de computador, ao seu titular é devido o pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, se ocorrer a produção e comercialização indevida do software.
Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.
Quanto aos direitos da personalidade:
Julgue os itens a seguir, a respeito do registro das pessoas jurídicas de direito privado.
O registro de pessoa jurídica constituída por acervo de bens, com finalidade estabelecida pelo instituidor, com fim social, consistirá em declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as indicações previstas em lei.
Em relação à pessoa jurídica, é correto afirmar:
I - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
II - Associação é a união de pessoas que se organizam para fins econômicos, existindo entre os associados direitos e obrigações recíprocas.
III - Fundação é um patrimônio personalizado e ofertado por seu instituidor a determinada finalidade, que, segundo o Direito brasileiro, pode ser somente: religiosa, moral, cultural ou de assistência.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca das pessoas naturais e pessoas jurídicas, seguida de uma assertiva a ser julgada.
João formou-se em medicina aos quinze anos de idade. Nessa situação, por ser menor impúbere, o referido médico ficará impedido de exercer pessoalmente os atos de sua vida civil.
Assinale a alternativa correta.
Acerca de transmissão das obrigações, direitos da personalidade e fraude contra credores, julgue os itens que se seguem.
Em virtude de os direitos da personalidade constituírem categoria criada pelo homem e para o homem, é incabível dano moral a pessoa jurídica.
Acerca do registro civil das pessoas naturais, julgue os itens a seguir.
No assento de óbito de pessoa conhecida, deve constar o estado civil do de cujus e, sendo este casado ou divorciado, o nome do cônjuge ou do ex-cônjuge sobrevivente.
De acordo com o Código Civil, os menores de dezesseis anos