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De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se condição a cláusula que, derivando
Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.
O negócio jurídico, para ser válido, deverá ter agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Em relação à prescrição, considere:
I. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários é personalíssima e não beneficia os demais em nenhuma hipótese.
II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
III. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa em relação ao seu sucessor.
Está correto o que consta APENAS de
A emissão da vontade é elemento fundamental do negócio jurídico. Com relação aos vícios do negócio jurídico, considere as afirmativas abaixo.
I - DOLUS INCIDENS (dolo acidental) é aquele que torna o negócio menos vantajoso para a parte e leva à indenização por perdas e danos.
II - ESTADO DE PERIGO é um defeito interno do negócio jurídico, no qual a vontade é constrangida por terceiro.
III - O ERRO tem como elemento principal a cognoscibilidade e adota o princípio da confiança.
IV - A COAÇÃO, que torna anulável o negócio jurídico, é aquela conhecida como vis absoluta, sendo física e não moral.
Está correto APENAS o que se afirma em
Quanto às regras pertinentes a prescrição e decadência, julgue os próximos itens.
A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação.
Em relação dos prazos de prescrição Assinale a alternativa CORRETA:
Leia as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:
I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
III. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, sendo quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
IV. Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
O direito civil brasileiro, em razão de seus princípios orientadores, admite a conversão do ato negocial. Tendo em vista essa assertiva, é CORRETO afirmar que a conversão
Em relação a prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.
O efeito direto da decadência é a extinção do direito, que se torna inoperante, não podendo ser fundamento de qualquer alegação em juízo, nem ser invocado, ainda que por via de exceção.
O vício do consentimento pelo qual a manifestação da pessoa derive de ameaça é denominado:
"A" é credor de R$ 1.000,00 (mil reais) correspondente a empréstimo feito a "B", vencido há um ano e não pago e, por isto, moveu contra o devedor ação de cobrança. Em sua contestação e porque admitido no procedimento, "B" alegou que a dívida achava-se extinta e que era, na verdade, credor de "A", em razão de negócios anteriores, ocorridos há cinco anos, nos quais "A" obtivera ganhos que caracterizam enriquecimento sem causa, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, assim, pediu ao Juiz que condenasse o autor ao pagamento da diferença de R$ 1.000,00 (mil reais). Antes da prolação da sentença, mas depois de escoado o prazo para a réplica, "A" suscitou que o crédito de "B" era inexigível, em virtude da prescrição, que se dera no prazo de três anos e que nenhuma causa houve de suspensão ou interrupção.
Neste caso, as alegações de "A" sobre a prescrição devem ser
Assinale a alternativa incorreta sobre o tema negócio jurídico.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
A nulidade do negócio jurídico realizado em fraude contra credores é subjetiva, de forma que, para a sua tipificação, deve ser provada a intenção de burlar o mandamento legal.
Dadas as proposições abaixo,
I. Ana celebra contrato de locação de um imóvel com o Leonardo no dia 1 de abril de 2010, estipulando como termo inicial o dia 5 de abril de 2010. No dia 2 de maio de 2010 Leonardo já adquiriu o direito de locar a casa, somente não pode ainda usufruí-lo.
II. Quando houver prazo para o exercício de direito, o prazo será decadencial.
III. Bernardo possuía pretensão contra Geraldo, cujo prazo prescricional de 3 (três) anos começou a correr em 2007. Decorridos 2 (dois) anos, sobreveio causa suspensiva por 6 (seis) meses. O prazo prescricional, então, recomeçou a contar por inteiro.
IV. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
V. Fábio diz a Roberta: eu lhe comprarei uma casa se eu ganhar na loteria. Trata-se de hipótese de termo incerto.
verifica-se que
Assinale a opção correta.
O espólio, a massa falida e a herança jacente serão representados em juizo, ativa e passivamente, respectivamente por seu