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Questões de Concursos

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ID: 236114•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Sobre a imunidade, analise os itens a seguir:

I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal.

II. As imunidades alcançam apenas os impostos.

III. O patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto são imunes de impostos.

IV. A previsão de que o cidadão ficará isento de custas judiciais na ação popular é hipótese de imunidade de taxa.

V. As imunidades somente terão eficácia após regulamentação por lei complementar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

ID: 224566•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

ID: 166593•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades benefcentes de assistência social, é no sentido de que:

ID: 850093•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Analise o seguinte enunciado normativo da Constituição Federal e responda o que se pede.
“Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...)
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.”
Na doutrina, o enunciado previsto no § 5º do art. 184 da Constituição corresponde a uma:

ID: 850641•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta:

ID: 222793•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
FCC•
TCE AL•
Procurador

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme a Constituição federal,

ID: 160693•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.


Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos

ID: 837795•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal Delegado de Polícia Federal•
2021

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.

De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se estes não possuírem funcionalidades acessórias.

ID: 173215•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

O art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fca proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas.

Neste sentido, é correto afrmar:

ID: 228085•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Em relação às imunidades tributárias, analise as assertivas abaixo:

I. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais que atendam aos requisitos legais abrange unicamente o IPTU e o IPVA.

II. As entidades assistenciais estão imunes aos impostos independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.

III. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange unicamente o ICMS.

IV. A imunidade tributária em prol das entidades sindicais dos trabalhadores abrange todos os tributos.

Após análise, pode-se dizer que:

ID: 371197•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
FGV

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros.

Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

ID: 369778•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
CESPE CEBRASPE

O princípio constitucional da imunidade recíproca

ID: 836296•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Embora seja vedada a instituição de imposto sobre livros e jornais, é permitida a cobrança de contribuição social sobre o faturamento decorrente da venda desses bens.

ID: 234200•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo orientação fixada no STF, é constitucional a incidência de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devidamente previsto em legislação tributária municipal, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, prestados na forma do art. 236 da CF por delegação do poder público, posto que a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF), uma vez que o serviço está compreendido em exceção constitucional, que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.

ID: 164781•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

São imunes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto:

ID: 229041•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
MPE MA•
MPE MA•
Promotor de Justiça

Acerca da imunidade e isenção tributária, é incorreto afirmar:

ID: 235719•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

ID: 853451•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ DF Auditor Fiscal•
2020

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.

A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.

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