A Política Nacional de Defesa Civil, nas áreas de prevenção, de socorro, assistenciais e recuperativas, utiliza-se de instrumentos denominados de Planos, Programas e Projetos. Assinale a única alternativa que apresenta o rol de projetos no âmbito do Programa de Prevenção de Desastres – PRVD.
Assinale a alternativa incorreta.
FCC•
O plano diretor, um dos instrumentos da política urbana do Estatuto da Cidade, faz parte
O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito
Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que
A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regulamentação na Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, julgue os itens abaixo.
O plano diretor deve conter a delimitação das áreas urbanas onde poderão ser aplicados parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerada a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização.
É correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:
A iniciativa da desapropriação por utilidade pública se dá com a declaração de utilidade pública, a respeito da qual é correto afirmar:
De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo. Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.
A §1º do Art.182 da Constituição Federal de 1988 define o Plano Diretor como:
FCC•
A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de terra em zona rural,
Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Aquele que não esteja cumprindo o adequado aproveitamento de sua propriedade urbana, conforme determinado pelo plano diretor aprovado pela respectiva câmara municipal, poderá sofrer a incidência do imposto sobre a propriedade predial ou territorial urbana progressivo no tempo.
Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.
“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial. Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à política urbana prevista na Constituição Federal.
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de
O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição, é de
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos
O código de obras fixa as condições técnicas e funcionais da edificação enquanto as normas urbanísticas de uso e ocupação do solo urbano indicam as construções e os usos próprios tolerados ou vedados em cada zona. Ambos são de natureza local e, portanto, competem ao município.