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De acordo com o ordenamento constitucional vigente, são requisitos para que o servidor estatutário efetivo tenha direito à aposentadoria voluntária, EXCETO:
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e dos atos de improbidade, julgue os
itens seguintes.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional n.º 19/1998 fazem jus à estabilidade no serviço público.
A respeito do regime constitucional de acesso a cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.
No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão
Com relação aos Servidores Públicos, considere as assertivas abaixo:
I. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade em caráter definitivo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV. É dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para a aquisição da estabilidade.
Está INCORRETO o que consta APENAS em
Sobre a organização do funcionalismo, é INCORRETO afirmar que
Conforme o art. 26 da Lei no 11.835/02, que estabeleceu nova redação ao Anexo II da Lei no 11.291/98, não se incluem entre as atribuições do auxiliar judiciário (Classe "C") do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as seguintes afirmativas a respeito das penas previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001.
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato é causa de advertência.
II. Participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia é punido com pena de suspensão até o prazo de 90 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez regularizada a situação ou cessada a atividade
III. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento diário, multiplicado pelo número de dias da punição, obrigado o punido a permanecer em serviço.
IV. Incontinência pública e conduta escandalosa no serviço são punidas com advertência escrita.
A partir dessa análise, pode-se concluir qu
Quanto aos agentes públicos, assinale a opção correta.
Considerando as normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue o item abaixo.
Em hipóteses excepcionais e plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos permanentes mediante contrato administrativo.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado:
Estão sujeitos à subordinação hierárquica os agentes públicos
No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria regulamentar tal direito.