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A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.
O tribunal de contas é um órgão do poder judiciário encarregado de julgar as ações de improbidade administrativa e crime de responsabilidade cometidos por agentes públicos.
De acordo com o definido na Constituição Federal, a finalidade da auditoria na Administração Pública é
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.
Quanto à fiscalização e controle contábil, financeira e orçamentária do Estado, pode-se afirmar que
I – o controle político é exclusividade do Poder Legislativo.
II – o Poder Legislativo pode realizar o controle externo, mas auxiliado pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
III – o Poder Legislativo é legalmente representante da sociedade e, portanto, o controle da sociedade se faz exclusivamente pelo Poder Legislativo.
As alternativas corretas são:
Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens a seguir.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A fase de competência do Poder Executivo, na qual, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são fixados os objetivos para o período, levando-se em conta as despesas correntes já existentes e aquelas a serem criadas é
Conforme expressa previsão constitucional, o sistema de controle interno, mantido no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na área federal, tem entre outras a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e de
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal de Contas do Acre pode, cautelarmente, determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público que tenha o dever de prestar contas pela utilização de recursos públicos estaduais.
Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobre decisão do Tribunal de Contas da União que resulte na anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo.
Nos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em uma unidade do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário pode ser realizada, pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de
Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a única opção correta.