ID: 108423•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Com relação à competência para legislar sobre orçamento, julgue o item que se segue.

Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar.

ID: 110377•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que

ID: 191109•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Agente Administrativo

No que se refere ao orçamento na CF, julgue o item seguinte.
O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.

ID: 109742•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com base nesses dispositivos legais, julgue o item abaixo.

Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

ID: 149692•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Contabilidade

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

ID: 202641•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
ESAF•
MF•
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5o do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

ID: 211437•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
ESAF•
SMF RJ•
Fiscal de Rendas

Acerca do federalismo fiscal em nosso país, é correto afirmar que:

ID: 966734•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Específicos

Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.


O poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Nesse caso, a diferença apurada poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares.

ID: 919826•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
COMPERVE UFRN•
UFRN•
Assistente em Administração•
2023

A lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Essa lei é orientada, em sua elaboração, pela lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento

ID: 996009•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
IBFC•
POLÍCIA CIENTÍFICAPR•
Área 8•
2024

Com base na Constituição Federal e seu regramento sobre orçamento, assinale a alternativa incorreta.

ID: 1000671•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
IBFC•
Prefeitura de Feira de Santana BA•
Administrador•
2024

Embasado nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público - analise as afirmativas abaixo.
I. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
II. O Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público que porte ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
III. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o Patrimônio Público.
IV. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público restringe-se aos órgãos da administração direta.
Estão corretas as afirmativas:

ID: 999057•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
IBFC•
IMBEL•
Analista de Custos•
2024

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O plano político constitucional.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.

Assinale a alternativa correta.

ID: 1000657•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
IBFC•
Prefeitura de Feira de Santana BA•
Auditor Fiscal•
2024

Quanto ao orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta.
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