Questões de Concursos

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Q450910•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•
Defensor Público Substituto

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Considere que Antônio, visando ser ressarcido dos danos sofridos pela aquisição de um produto defeituoso, tenha ajuizado ação de reparação de danos contra o comerciante que lhe vendeu o produto, em virtude da impossibilidade de identificação do fabricante. Nessa situação, o comerciante poderá denunciar o fabricante à lide, para exercer o seu direito de regresso.

Certo

Errado

Q180359•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e
defesa do consumidor.

Se, em razão do aumento abusivo das mensalidades devidas a empresa prestadora de plano de assistência à saúde, o Ministério Público tiver ajuizado ação em defesa dos direitos dos consumidores, a existência de ação coletiva obsta o ajuizamento de ações individuais por parte dos consumidores.

Certo

Errado

Q172478•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Na proteção ao consumidor na ordem processual, insere-se a:

proibição de ser mantida informação negativa sobre uma pessoa referente a período superior a cinco anos nos cadastros de consumidores.

inversão por determinação legal do ônus da prova atribuído ao fornecedor quanto à veracidade e correção da comunicação publicitária que patrocina.

isenção do consumidor das custas processuais relativas aos casos de inversão judicial do ônus da prova pericial.

proibição de publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

vedação legal, por falta de previsão da prorrogação da competência, da eleição pelo consumidor do domicílio do fornecedor para neste propor a demanda.

Notificações

Nada por aqui

Q450910•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•
Defensor Público Substituto

Certo

Errado

Q180359•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e
defesa do consumidor.

Certo

Errado

Q172478•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Na proteção ao consumidor na ordem processual, insere-se a:

proibição de ser mantida informação negativa sobre uma pessoa referente a período superior a cinco anos nos cadastros de consumidores.

inversão por determinação legal do ônus da prova atribuído ao fornecedor quanto à veracidade e correção da comunicação publicitária que patrocina.

isenção do consumidor das custas processuais relativas aos casos de inversão judicial do ônus da prova pericial.

proibição de publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

vedação legal, por falta de previsão da prorrogação da competência, da eleição pelo consumidor do domicílio do fornecedor para neste propor a demanda.

Q1032463•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

O Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública contra uma sociedade empresária de eletrodomésticos, visando à reparação dos danos sofridos por centenas de consumidores que adquiriram fogões com defeito de fabricação, que provocavam explosões ao serem ligados pela primeira vez. As vítimas estavam localizadas em diversas cidades do estado, e todas adquiriram o produto no mesmo período promocional.
Na petição inicial, o MP requereu a condenação da sociedade empresária à reparação dos danos materiais e morais individuais dos consumidores, além da substituição dos produtos e a indenização por danos sociais.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com pedido de indenização por danos individuais, pois estes somente podem ser pleiteados pelos próprios consumidores lesados.

Os danos causados por defeitos em produtos comercializados por empresa privada não configuram lesão a direito do consumidor, sendo incabível ação civil pública para sua tutela.

A sentença proferida em ação coletiva que versa sobre interesses individuais homogêneos faz coisa julgada apenas entre os legitimados que figuraram no polo ativo do processo, não produzindo efeitos em favor dos demais consumidores.

A reparação dos danos sofridos pelos consumidores que adquiriram os fogões configura interesse individual homogêneo, classificado como direito transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são unidos pela origem.

O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação, ainda que pleiteie reparação de danos individuais homogêneos, por se tratar de direito decorrente de origem comum.

Q1033735•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Provimento•
2025

Em 2023, uma fabricante nacional de eletrodomésticos lançou no mercado uma linha de refrigeradores que, após poucos meses de uso, apresentou defeitos graves de funcionamento em diversos modelos vendidos. Diante da alta incidência de problemas, o Procon estadual expediu notificação recomendatória à empresa, que se limitou a realizar reparos pontuais em algumas unidades, sem promover recall ou oferecer substituição integral dos produtos.
O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo, associação civil regularmente constituída há mais de 10 anos, ajuizou ação civil pública em face da fabricante, pleiteando a condenação à substituição integral dos refrigeradores defeituosos e à reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores.
No curso da ação, a empresa contestou a legitimidade ativa do instituto autor, bem como a possibilidade de o Judiciário impor indenização por dano moral coletivo. Afirmou ainda que cada consumidor deveria ingressar com ação própria, por se tratar de danos individualmente experimentados.
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:

a ação civil pública deve ser extinta por ilegitimidade ativa, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para defender interesses difusos ou coletivos em juízo;

o pedido de indenização por dano moral coletivo é juridicamente inviável, pois o dano moral, por sua natureza subjetiva, não pode ser tratado em sede coletiva, devendo ser demonstrado individualmente;

o testamento é válido, pois Rogério não deixou herdeiros necessários; sendo assim, poderia dispor da totalidade de seus bens livremente;

o legado a Aparecida, por ser a liberalidade a favor de pessoa que prestava serviços ao testador, configura ato de ingratidão e pode ser revogado pelos herdeiros legítimos;

a disposição testamentária a favor da sobrinha só produzirá efeitos se esta comprovar dependência econômica em relação ao testador, por não ser herdeira legítima.

Q1031949•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Os consumidores lesados por uma agência de viagens que lhes vendeu passagens aéreas e pacotes turísticos e não honrou com suas obrigações constituíram, em fevereiro de 2024, associação cujo fim institucional é a defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A associação tem sede em Biguaçu/SC e seu estatuto foi arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da mesma comarca.
A referida associação, em março de 2025, ajuizou ação coletiva em face da agência de viagens com a finalidade de obrigar a ré a emitir as passagens aéreas e os vouchers dos pacotes de viagem.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:

a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva por ter sido constituída há mais de três meses; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se a ré optar pela conversão;

a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva por ter sido constituída há mais de seis meses; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos de ofício ou somente se a ré optar pela conversão;

a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva, e isso seria verdadeiro ainda que não tivesse personalidade jurídica; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;

a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva, e isso seria verdadeiro por ter sido constituída há mais de 1 ano; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for opção do autor ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;

a associação tem legitimidade ativa por já estar constituída na data da propositura da ação; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for impossível a obtenção do resultado prático correspondente.

Questões de Concursos

Q450910•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•
Defensor Público Substituto

Q180359•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q172478•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q450910•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•
Defensor Público Substituto

Q180359•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q172478•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q178395•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q450139•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público de 1a Classe

Q234706•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q231642•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q178063•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Q449975•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Q178889•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q235146•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
MPE MA•
MPE MA•
Promotor de Justiça

Q177192•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q179165•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q449697•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
SGA DF•
Analista de Apoio às Atividades Jurídicas

Q178426•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q449953•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
ANVISA•
Analista Administrativo

Q173413•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q1032463•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

Q1033735•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q1031949•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q450910•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•Defensor Público Substituto

Q180359•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q172478•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•UFG•DPE GO•Defensor Público

Q450910•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•Defensor Público Substituto

Q180359•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q172478•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•UFG•DPE GO•Defensor Público

Q178395•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q450139•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público de 1a Classe

Q234706•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça

Q231642•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•FEPESE•MPE SC•Promotor de Justiça

Q178063•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q449975•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•FCC•Câmara Legislativa do DF DF•Consultor Legislativo•2018

Q178889•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q235146•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•MPE MA•MPE MA•Promotor de Justiça

Q177192•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q179165•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q449697•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•SGA DF•Analista de Apoio às Atividades Jurídicas

Q178426•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q449953•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•ANVISA•Analista Administrativo

Q173413•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q1032463•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•FGV•DPE PE•Defensor Público•2025

Q1033735•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•FGV•TJ ES•Ingresso por Provimento•2025

Q1031949•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q450910•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•
Defensor Público Substituto

Q180359•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q172478•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q450910•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•
Defensor Público Substituto

Q180359•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q172478•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q178395•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q450139•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público de 1a Classe

Q234706•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q231642•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q178063•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Q449975•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Q178889•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q235146•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
MPE MA•
MPE MA•
Promotor de Justiça

Q177192•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q179165•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q449697•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
SGA DF•
Analista de Apoio às Atividades Jurídicas

Q178426•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q449953•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
ANVISA•
Analista Administrativo

Q173413•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q1032463•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

Q1033735•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q1031949•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025