FAU•
Sobre licitação, pode-se afirmar como
incorreto:
Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que trata de licitações e contratos
administrativos, como é definida a atividade ou
conjunto de atividades destinadas a obter
determinada utilidade, intelectual ou material, de
interesse da Administração:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras(V)
e as falsas ( F ) sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
( ) Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
( ) A Lei aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens.
( ) Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade e da pessoalidade.
( ) Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
( ) A Lei aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens.
( ) Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade e da pessoalidade.
( ) Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as
seguintes afirmações:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda Pública são pagos mediante precatórios. IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor ou anticrese.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda Pública são pagos mediante precatórios. IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor ou anticrese.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:
O pequeno Município Alfa, situado no interior do Estado Beta,
enfrenta grave problema de abastecimento de água potável, pois
não há fornecimento de água encanada para determinada região
da cidade, por dificuldades técnicas.
Visando à resolução para a questão juntamente com a iniciativa privada, o Município Alfa pretende, mediante licitação, contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sendo imprescindível a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
Atualmente, verifica-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, razão pela qual é preciso o prévio debate com o setor privado, para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração municipal.
Ao tomar conhecimento de que o Município Alfa pretende realizar licitação nas condições narradas, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades da forma mais adequada, dada a complexidade da questão local de abastecimento de água, a sociedade empresária Delta se interessou em participar do certame.
Como advogado(a) da sociedade empresária, você informou à diretoria que, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a modalidade de licitação mais adequada diante da realidade fática descrita, é o(a)
Visando à resolução para a questão juntamente com a iniciativa privada, o Município Alfa pretende, mediante licitação, contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sendo imprescindível a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
Atualmente, verifica-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, razão pela qual é preciso o prévio debate com o setor privado, para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração municipal.
Ao tomar conhecimento de que o Município Alfa pretende realizar licitação nas condições narradas, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades da forma mais adequada, dada a complexidade da questão local de abastecimento de água, a sociedade empresária Delta se interessou em participar do certame.
Como advogado(a) da sociedade empresária, você informou à diretoria que, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a modalidade de licitação mais adequada diante da realidade fática descrita, é o(a)
A Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, no artigo 1º, estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. O artigo 2º dessa Lei
informa a sua aplicabilidade. Essa lei NÃO se aplica
na:
Mesmo sendo um conceito difícil de definir, o
empowerment carrega o entendimento da especificidade
e qualidade entre os indivíduos e comunidade. Tendo em
mente os desdobramentos na e da Psicologia
Comunitária, dentre os conceitos (de empowerment)
apresentados, é incorreto afirmar que:
De conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) quanto ao que se deve ser observado no processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:
I - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
II - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
III - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante o agente da administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Estão CORRETAS as afirmativas:
O procedimento administrativo formal em que a administração pública convoca por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços ao setor público é
Acerca dos bens públicos é correto afirmar,
exceto:
O regime de contratação de mão de obra para pequenos
trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de
materiais, denomina-se
À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pelo particular quando conveniente à substituição da garantia de execução.
III. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos.
A definição de projetos, como o projeto básico e o projeto
executivo, são essenciais na Lei nº 14.133/2021 para assegurar
que todas as etapas de uma contratação pública sejam
cumpridas com rigor técnico e legal, proporcionando
transparência e accountability no uso de recursos públicos. De
acordo com a Lei nº 14.133/2021, entre as características de
um projeto básico está(ão):
I - Deve incluir levantamentos topográficos e análises necessárias para a execução da solução escolhida.
II - Deve oferecer soluções técnicas detalhadas para evitar reformulações durante a execução do projeto executivo.
III - Deve estabelecer um orçamento detalhado do custo global apenas quando o regime de execução assim exigir.
Está correto o que se afirma em:
I - Deve incluir levantamentos topográficos e análises necessárias para a execução da solução escolhida.
II - Deve oferecer soluções técnicas detalhadas para evitar reformulações durante a execução do projeto executivo.
III - Deve estabelecer um orçamento detalhado do custo global apenas quando o regime de execução assim exigir.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável nos casos de
Analise, a seguir, o trecho transcrito da Lei 14.133/21.
“(...) aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;”
Esse trecho corresponde à definição prevista na norma para
FGV•
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua
publicação, sem período de vacância, gerando grande insegurança
para sua aplicação em vista das inúmeras novidades que traz, em
se tratando de normas gerais de cumprimento obrigatório para
Estados, Municípios e DF.
Assinale a opção que indica entidades que, em regra, foram excluídas da aplicabilidade da Lei nº 14.133/21, permanecendo regidas pela Lei nº 13.303/16.
Assinale a opção que indica entidades que, em regra, foram excluídas da aplicabilidade da Lei nº 14.133/21, permanecendo regidas pela Lei nº 13.303/16.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Essa legislação apresenta importantes conceitos para
todo o processo licitatório, sendo um deles o conceito de
licitante, o qual pode ser definido como
De acordo com a legislação que regula as licitações internacionais, o processo licitatório deve observar as normas da política monetária e do comércio exterior. Com base nas disposições assinale a alternativa correta:
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:
De acordo com as disposições do inciso XLV do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), considera-se sistema de registro de preços o(a):