Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que, entre as finalidades do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui

Introduzido pela Constituição Federal de 1988, um instrumento legal colocado à disposição do Poder Executivo passou a ser utilizado com frequência e, segundo seus críticos, deu ao presidente da República condição de impor-se ao Poder Legislativo, conduzindo a agenda política do país e aprovando suas propostas sem se submeter à tramitação dos projetos de lei. Esse instrumento chama-se

Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

A fixação do subsídio dos ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita a sanção ou veto do presidente da República.

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como cláusula pétrea (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Assinatura de tratado internacional é função típica do chefe de Estado e não do chefe de governo.

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.
Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

A separação de poderes é um critério funcional de limitação de poder

Sobre a organização do Poder Executivo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A respeito da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes.

As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

A respeito do sistema eleitoral previsto na Constituição da República e no Código Eleitoral, assinale a opção correta.

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

No que concerne ao Título III da CF/88, que prevê a Organização do Estado Brasileiro, especificamente sobre a Administra-ção Pública, é correto afirmar que

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça a competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes. Julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade compete:

No que concerne aos bens e servidores públicos, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Executivo.