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Conforme a sua Lei Orgânica, o Município:
I - Proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana.
II - Promoverá o desenvolvimento e acesso ao esporte para pessoas portadoras de deficiências.
III - Fomentará as práticas desportivas formais e não formais pedagógicas, na área de sua jurisdição, em seu meio urbano e rural.
Está(ão) CORRETO(S):
No que diz respeito aos Municípios é INCORRETO afirmar:
Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República determina que, em cada município, deve haver um tribunal de contas municipal para fiscalizar o devido cumprimento do orçamento.
Os Municípios, segundo a Constituição Federal,
Na organização de distritos, o Município deve observar a legislação:
Quanto aos bens municipais, assinale a opção correta.
Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê que
Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que
Quanto à organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere:
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
III. O número de vereadores será porporcional ao número de municípios e a população de cada Estado.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.
V. O Município reger-se-á por lei estadual, votada em único turno e aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa Estadual.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.
A Câmara Municipal de Serra Alta deve ser composta de, no mínimo, nove vereadores.Indique, abaixo, a afirmativa incorreta.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
Não se permite aos municípios constituir força policial militar ou civil própria.
Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.
Nivaldo e Breno cumprirão mandato de quatro anos.