ID: 404552•
Direito Administrativo•
Contratos•
ITEDES•
Prefeitura de Quatro Barras PR•
Administrador

A Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) permite a alteração unilateral dos contratos administrativos. Pode-se afirmar que são requisitos para a alteração unilateral:

I. que haja adequada motivação sobre qual o interesse público que justifica a medida.

II. que seja respeitada a natureza do contrato, no que diz respeito ao seu objeto.

III. que seja respeitado o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

IV. quanto à alteração quantitativa, não há limite para a alteração.

Estão corretas as afirmativas:

ID: 407371•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Técnico de Administração Pública

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. Em razão de falhas observadas na execução do contrato, o fiscal do referido contrato poderá aplicar diretamente à empresa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública.

ID: 406867•
Direito Administrativo•
Contratos•
Instituto Quadrix•
CFO DF•
Analista de Compras e Licitação

Com relação à gestão de contratos, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações. Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, e, ainda, quando puder ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

ID: 402006•
Direito Administrativo•
Contratos•
MSConcursos•
CREA TO•
Agente de Fiscalização

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais. A respeito da formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

ID: 411520•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRE PR•
Técnico Judiciário

Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a

ID: 398026•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Analista Ambiental

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica.

ID: 409855•
Direito Administrativo•
Contratos•
CEPERJ•
Rioprevidência RJ•
Assistente Previdenciário

Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece regras gerais sobre contratos administrativos, quando o instrumento de contrato não for obrigatório pode ser substituído por:

ID: 396062•
Direito Administrativo•
Contratos•
VUNESP•
IAMSPE SP•
Analista de Tecnologia

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se ___________________________________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de _____________________________________ e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

As lacunas do texto podem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

ID: 398111•
Direito Administrativo•
Contratos•
FUNCAB•
MPE RO•
Analista

Com respeito à declaração de nulidade de um contrato, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que esse ato administrativo:

ID: 393524•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Técnico Legislativo

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Nos contratos administrativos, certas cláusulas que conferem garantias especiais ao poder público, as chamadas cláusulas exorbitantes, não precisam estar necessariamente expressas por escrito.

ID: 411767•
Direito Administrativo•
Contratos•
IADES•
HUPES UFBA BA•
Advogado

Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

ID: 411773•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

A respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

ID: 410754•
Direito Administrativo•
Contratos•
IESES•
IF SC•
Tecnólogo Formação Gestão Pública

Análise as afirmações relativas a Gestão de Contratos no âmbito público. I. A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 ficarão adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. II. A critério da autoridade competente em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. III. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente para impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Estão corretas:

ID: 407192•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Julgue os itens seguintes, relativos à gestão de contratos na administração pública. Os contratos administrativos devem, necessariamente, conter cláusulas que se refiram aos direitos e às responsabilidades das partes, bem como às hipóteses de rescisão, sob pena de nulidade do instrumento.

ID: 409796•
Direito Administrativo•
Contratos•
Magnus Auditores e Consultores•
INES•
Administrador

Conforme regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/93, constituem motivo para a rescisão contratual, exceto:

ID: 411079•
Direito Administrativo•
Contratos•
IFPE•
IF PE•
Auditor

O contrato administrativo caracteriza-se pela presença de cláusulas exorbitantes. Sobre elas, é CORRETO afirmar que:

ID: 410877•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 relativos ao acompanhamento da execução contratual, julgue os seguintes itens. Em caso de inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a responsabilidade por seu pagamento será automaticamente transferido à administração e poderá onerar o objeto do contrato.

ID: 410366•
Direito Administrativo•
Contratos•
IESES•
IF SC•
Engenheiro

Com relação à Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, constituem motivos de rescisão de contrato: I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. VI. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a incorporação, não admitidas no edital e no contrato. Estão corretos:

ID: 409681•
Direito Administrativo•
Contratos•
FUNIVERSA•
IFAP AP•
Tecnólogo

Em relação aos ditames estabelecidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta no que concerne aos contratos administrativos.

ID: 409964•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

De acordo com a Lei federal nº 8.666/93 e a Lei estadual nº 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação, é correto afirmar:

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