No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Com relação aos contratos de fornecimento e sua gestão, considere as seguintes afirmativas:
1. O objetivo do setor de diligenciamento de contratos visa a prevenção de eventuais desvios entre o que foi formalmente acordado e o que está sendo executado.
2. Ao gestor de contrato cabe a prerrogativa de decidir sobre eventuais demandas extracontratuais.
3. A unilateralidade é princípio a ser preservado nos contratos de fornecimento.
4. A adjudicação refere-se à última etapa do processo de aquisição, por meio da celebração de um contrato entre contratante e contratada, estabelecendo-se as condições de fornecimento.
Assinale a alternativa correta.
Ao lidar com contratos administrativos públicos, realizados pela administração direta, é importante reconhecer suas características fundamentais, que as diferenciam dos contratos privados. Dentre elas encontra-se o reconhecimento da existência de cláusulas exorbitantes e a diferença de uma cláusula leonina.
É um exemplo de cláusula leonina a:
Uma das características mais marcantes dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que contém afirmação correta em relação a essas cláusulas.
A União contratou, mediante procedimento licitatório, empresa para a construção de centro de pesquisa tecnológica. No curso da execução do contrato, constatou que seria necessária a modificação de algumas especificações técnicas, para melhor adequação aos seus objetivos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,
No curso da execução de contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993 para a construção de uma rodovia, identificou-se a necessidade de alteração do projeto inicial para melhor adequação técnica. A alteração importou majoração dos encargos do contratado, em relação àqueles tomados por base para o oferecimento de sua proposta na fase de licitação. Diante dessa situação, a Administração contratante
Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.
Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. Na contratação de obras e serviços de engenharia, a formação do preço dos aditivos contratuais deverá conter orçamento específico e detalhado em planilhas elaboradas pela equipe técnica da empresa contratada.
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:
O ciclo de vida dos contratos, do ponto de vista de sua criação, tem duas fases, a saber:
FGV•
Sobre a fiscalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui motivo para avaliação acerca de rescisão do contrato administrativo, a fusão, cisão ou incorporação da empresa contratada, mesmo que admitidas no edital e no contrato.
II. É permitida a participação do autor do projeto (ou do termo de referência para licitação de obra ou serviço) como consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
III. A pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou do executivo poderá participar indiretamente da execução da obra contratada, exclusivamente no interesse da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
FCC•
Sobre os contratos, considere:
I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades.
II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato.
III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação.
IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.
São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em
Como regra geral, os contratos administrativos devem ter forma escrita, sendo esta dispensável:
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Acerca dos contratos administrativos, regidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os itens subsecutivos. Se a empresa contratada não efetuar o pagamento dos salários e débitos trabalhistas devidos aos empregados que prestam o serviço, a administração poderá utilizar-se da garantia contratual para pagar os funcionários.
Os contratos administrativos de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente, em cada caso, previsto em edital de licitação, poderão exigir, as seguintes garantias previstas na Lei 8666/93:
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
Termo de cooperação é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de recursos financeiros de órgão da administração pública federal direta, de autarquia, de fundação pública, ou de empresa estatal dependente para outro órgão ou entidade integrante da estrutura administrativa da União, de estado, do DF ou de município.
A Lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens. Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prestar serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município, tenha falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o poder público e que a administração tenha contratado, emergencialmente, a empresa Y para executar os serviços no prazo de cento e oitenta dias. Nessa situação, se novo processo de licitação não for concluído dentro do referido prazo, a administração pública pode, de acordo com a legislação, efetuar a prorrogação do contrato emergencial com a empresa Y por mais noventa dias.