ID: 410877•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 relativos ao acompanhamento da execução contratual, julgue os seguintes itens. Em caso de inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a responsabilidade por seu pagamento será automaticamente transferido à administração e poderá onerar o objeto do contrato.

ID: 394157•
Direito Administrativo•
Contratos

Assinale a opção correta no que se refere a contrato administrativo.

ID: 396730•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em CampT Júnior

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.

O contrato de gestão entre poder público e entidades privadas é uma modalidade de convênio.

ID: 407000•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Independentemente de possíveis exigências ou sanções contratuais, a administração pública responderá solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

ID: 411935•
Direito Administrativo•
Contratos•
NOSSO RUMO•
CREA SP•
Analista de Recursos Humanos

De acordo com a Lei Nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos, como unilateralmente pela Administração

ID: 410233•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Dada a necessidade de aumento da rede pública de ensino do estado Y, o secretário de educação, com o intuito de construir uma nova escola pública, resolveu consultar a procuradoria do estado para que esta esclarecesse algumas dúvidas relacionadas ao modelo licitatório e às normas contratuais aplicáveis à espécie.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Desde que haja previsão editalícia e contratual, e depois de demonstrada analiticamente a variação dos custos, a eventual contratada no processo licitatório poderá solicitar a repactuação dos preços ajustados.

ID: 408221•
Direito Administrativo•
Contratos•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Técnico de Nível Superior II

A União celebrou contrato com a empresa "Up and Down Engenharia de Software" para o desenvolvimento de um programa de computação para as Forças Armadas. O contrato foi celebrado com o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Durante a execução do contrato, foram encontradas dificuldades referentes à segurança do tráfego de dados e informações sigilosas.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

ID: 411581•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens. Segundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre em desapropriação para fins de reforma agrária, é irregular, nos casos de desapropriação por utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo poder público.

ID: 407289•
Direito Administrativo•
Contratos•
FUNCAB•
Detran PB•
Advogado

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar:

ID: 398121•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

O Poder Público contratou, por meio de regular licitação, a execução de uma obra pública em terreno recentemente desapropriado para esta finalidade. Durante o início das fundações, a empresa contratada identificou focos de contaminação do solo na área. Este fato obriga a realização de trabalhos de descontaminação cujo custo eleva em demasia o preço da obra. Considerando que as partes não tinham conhecimento da contaminação e que, por razões de ordem técnica não poderiam sabê-lo antes, caberá

ID: 391254•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESGRANRIO•
Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica•
Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Na forma do artigo 55 da Lei de Licitações, NÃO representa uma cláusula obrigatória do contrato administrativo aquela que:

ID: 411250•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
FUNASA•
Celebração

Julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos. A rescisão do contrato administrativo deve ser sempre motivada, devendo-se assegurar ao particular contratado a ampla defesa e o contraditório.

ID: 406742•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRT 12a•
Analista Judiciário

A empresa “Serviços SA” foi a vencedora de determinado certame licitatório e, em seguida, celebrou o respectivo contrato administrativo com a Administração Pública, apresentando garantia contratual no valor de 5 milhões de reais. Na fase de execução contratual, foi penalizada pela Administração com multa no montante de 10 milhões de reais. Nesse caso,

ID: 407334•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Nos casos em que o contratado se tornar depositário de bens entregues pela administração pública, será obrigatória a prestação de garantia, que poderá se dar na modalidade seguro-garantia.

ID: 407126•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRT 18a•
Técnico Judiciário

Determinada empresa foi contratada mediante regular licitação para prestação de serviços de fornecimento de medicamentos para um estabelecimento hospitalar. No decorrer da execução do contrato, diante da má execução da prestação dos serviços, a Administração

ID: 409181•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
SEGER ES•
Analista do Executivo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

ID: 407439•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRT 5a•
Analista Judiciário

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados, dentre outras razões, pela presença, nos primeiros, das denominadas cláusulas exorbitantes, também chamadas de cláusulas de privilégio ou de prerrogativa. Exemplificam essas, as cláusulas que

ID: 411118•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRT 19a•
Analista Judiciário

A Administração pública, após o término de determinado procedimento licitatório, celebrou o respectivo contrato administrativo com a empresa vencedora. Nesse contrato, constam diversas cláusulas contratuais, dentre elas, uma que fixa como indeterminado o prazo contratual e outra que exige da contratada caução em dinheiro como garantia contratual. A propósito dessas duas cláusulas,
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