Questões de Concursos
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Nada por aqui
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se ___________________________________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de _____________________________________ e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
As lacunas do texto podem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
Tratando-se de contratos administrativos no setor público e de acordo com a legislação vigente, assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso, indicando a alternativa correta:
I. ( ) O contrato administrativo no setor público pode conter cláusulas que exorbitam ao direito privado.
II. ( ) Conforme preconizado na Lei nº 8.666/93 é admitido prorrogação de contratos administrativos.
III. ( ) Os contratos extintos em decorrência de decurso de prazo neles estabelecidos também podem ser objeto de prorrogação.
IV. ( ) A possibilidade de aditamentos dos contratos deve estar prevista no edital da licitação e no contrato principal.
Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.
Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado.
Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
No contrato citado, a retenção do pagamento é uma medida prevista em lei.A União celebrou contrato com a empresa "Up and Down Engenharia de Software" para o desenvolvimento de um programa de computação para as Forças Armadas. O contrato foi celebrado com o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Durante a execução do contrato, foram encontradas dificuldades referentes à segurança do tráfego de dados e informações sigilosas.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Independentemente de possíveis exigências ou sanções contratuais, a administração pública responderá solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.