Acerca dos contratos administrativos, considere: I. Admite-se contrato verbal com a Administração para compras em regime de adiantamento, com valor limitado a R$ 4.000,00. II. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensado nos casos de contratação com inexigibilidade de licitação. III. O instrumento de contato poderá, sempre que conveniente para a Administração, ser substituído por carta-contrato ou nota de empenho. Está correto o que se afirma APENAS em
Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Um pequeno Município do Estado de Pernambuco, após o respectivo procedimento licitatório, celebrará o respectivo contrato com a empresa vencedora do certame. O objeto contratual concerne à compra de flores para o cemitério da Cidade, a ser feita em regime de adiantamento, sendo o valor da contratação R$ 3.000,00. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o contrato administrativo
O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituído confere à administração a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela administração, regido por normas do direito público, e pelas disposições do citado art. 58, independentemente de compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.
Sobre os contratos administrativos é correto afirmar que
Em caso de a administração pública firmar contrato de execução de obra pública, caberá a ela, como contratante, e a seus prepostos realizar a atividade de fiscalização. Considerando esse assunto, julgue os itens que se seguem, relativos à execução de obras e serviços de engenharia. Em contratos estabelecidos com o poder público, o contratado fica dispensado da exigência de apresentar os registros de anotações de responsabilidade técnica (ARTs).
Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos, solicitando, assim, que tais alterações fossem observadas pela empresa contratada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a
Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios.
De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, os recursos provenientes de convênios, quando não utilizados de imediato, podem ser aplicados em cadernetas de poupança, mas não em operações de mercado aberto.
Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
No que concerne a licitação, registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.
Tendo em vista as modalidades de extinção do contrato de concessão para a prestação de serviços públicos, ocorre a encampação quando há
Uma empresa de construção civil cometeu uma série de irregularidades durante a execução contratual junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, sem que ocorressem fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução.
Na gestão dessa contratação, a Administração Pública tem o poder de aplicar algumas sanções que estão previstas em lei, EXCETO:
Quanto à concessão, permissão e autorização, a celebração de contrato é incompatível em caso de:
A modalidade de licitação pregão trouxe uma série de inovações para Administração Pública, contribuindo para a maior transparência e celeridade do processo licitatório. Assinale a alternativa que indica uma característica dessa categoria.
O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,
A administração pública federal pode celebrar convênios com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas e projetos de seu interesse. Acerca desse tema, julgue o item subsequente.
É vedada a celebração de convênios, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, cujo valor seja superior a cem mil reais.
AOCP•
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar acerca do contrato administrativo:
Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Havendo necessidade de adequar determinado contrato administrativo às finalidades do interesse público, a administração poderá alterá-lo unilateralmente, se a alteração incidir sobre cláusulas de serviço.
Em relação à Execução Indireta, prevista na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. Tarefa ocorre quando se ajusta mão?de?obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
II. Empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
III. Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Assinale: