Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente.
A respeito da pena de morte, o documento afirma que:
Você, como advogado(a), foi contratado(a) para esclarecer algumas
alternativas na defesa e proteção do direito de circulação e de
residência de um determinado grupo de pessoas, que vem sendo
violado, em razão de preconceito.
Nessa reunião, as vítimas disseram que já tentaram todas as medidas
administrativas junto aos órgãos governamentais competentes e
nada foi resolvido. Uma das vítimas propôs que fosse encaminhada
petição para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de
instaurar um processo para a decisão daquela Corte que pudesse
resultar em condenação do Estado brasileiro, indenização das vítimas
e garantia dos direitos violados.
Assim, com base no que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cabe a você esclarecer que as vítimas
Assim, com base no que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cabe a você esclarecer que as vítimas
“Desde a Declaração Universal, os direitos humanos são
apresentados, como o próprio nome diz, como universais. No
entanto, a questão do universal e do particular se deslocou e,
hoje em dia, vários grupos em diferentes países questionam a
universalidade dos direitos, tal como foi construída,
considerando-a uma expressão do Ocidente e da tradição
europeia.”
Adaptado de CANDAU, Vera Maria. “Direitos humanos, educação e interculturalidade”. Revista Brasileira de Educação, n. 37, jan./abr. 2008.
O trecho acima descreve uma tensão entre os seguintes dois temas conexos nas demandas sociais contemporâneas:
Adaptado de CANDAU, Vera Maria. “Direitos humanos, educação e interculturalidade”. Revista Brasileira de Educação, n. 37, jan./abr. 2008.
O trecho acima descreve uma tensão entre os seguintes dois temas conexos nas demandas sociais contemporâneas:
Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se passa no processo por não saber o idioma e pela grande dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor.
A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.
Os conflitos armados, infelizmente, são uma realidade que afeta
diferentes países. As quatro Convenções de Genebra de 1949
conformam a base do Direito Internacional Humanitário.
Em comum às quatro Convenções está o Art. 3º que, entre outros dispositivos, determina o tratamento humano para todos os indivíduos em poder do inimigo, sem nenhuma distinção adversa. Proíbe, especialmente, os assassinatos, as mutilações, as torturas e os tratamentos cruéis, humilhantes e degradantes, a tomada de reféns e os julgamentos parciais.
Sobre esse artigo, assinale a afirmativa correta.
Em comum às quatro Convenções está o Art. 3º que, entre outros dispositivos, determina o tratamento humano para todos os indivíduos em poder do inimigo, sem nenhuma distinção adversa. Proíbe, especialmente, os assassinatos, as mutilações, as torturas e os tratamentos cruéis, humilhantes e degradantes, a tomada de reféns e os julgamentos parciais.
Sobre esse artigo, assinale a afirmativa correta.
FGV•
O método de aplicação das ações para a Educação para os Direitos
Humanos é o empoderamento. Empoderamento significa que
cada cidadão individual e coletivamente deve descobrir, construir
e exercer no cotidiano o poder que tem por essa condição de
cidadão(ã). É importante que cada grupo, movimento, associação
descubra seu poder e o exerça. É uma tarefa educativa
fundamental colaborar com a construção do empoderamento dos
grupos tradicionalmente marginalizados e excluídos: indígenas,
negros, mulheres, jovens, desempregados, analfabetos, sem terra,
sem casa, entre outros.
Com base no trecho, é correto afirmar que uma educação em Direitos Humanos, mediante o empoderamento, visa
Com base no trecho, é correto afirmar que uma educação em Direitos Humanos, mediante o empoderamento, visa
Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país
de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de
sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela
distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver,
porém não se enquadra na condição de refugiada.
Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos
Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos
Direitos Humanos, orientar a família.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
Como advogada(o) atuante na área dos Direitos Humanos, você foi
convidada(o) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema
Interamericano de Direitos Humanos. Em meio ao debate, foi alegado
que a Convenção Americana dos Direitos Humanos não vincula
juridicamente os Estados que a ratificaram, mas apenas cria um
compromisso moral.
Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque
Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque
FGV•
Sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos
Humanos, analise as afirmativas a seguir.
I. Objetiva formar indivíduos para a convivência, que exerçam os Direitos Humanos como forma de vida.
II. Ignora as desigualdades da sociedade para construir o futuro da educação segundo os valores democráticos.
III. Considera a laicidade do Estado e a sustentabilidade socioambiental como alguns dos seus princípios fundamentais.
Está correto o que se afirma em
I. Objetiva formar indivíduos para a convivência, que exerçam os Direitos Humanos como forma de vida.
II. Ignora as desigualdades da sociedade para construir o futuro da educação segundo os valores democráticos.
III. Considera a laicidade do Estado e a sustentabilidade socioambiental como alguns dos seus princípios fundamentais.
Está correto o que se afirma em
FGV•
Nos discursos pedagógicos há uma ênfase recorrente na
necessidade de iniciação de jovens no campo de práticas e
conhecimentos relativos aos valores públicos vinculados à
democracia e aos direitos humanos. O Plano Nacional de Educação
em Direitos Humanos (2003) marca a inserção do Estado e da
escola brasileiras na história da afirmação dos direitos humanos.
Nesse contexto, educar para uma cultura dos direitos humanos visa a
Nesse contexto, educar para uma cultura dos direitos humanos visa a
FGV•
Estabeleça a relação correta entre os princípios que pautam as
Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos e suas
respectivas definições.
1. Princípio da laicidade do Estado. 2. Princípio da igualdade de direitos. 3. Princípio do reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades. 4. Princípio da transversalidade, vivência e globalidade.
( ) Orienta a realizar a justiça social, no sentido de dar a cada indivíduo a atenção e a importância que merece, percebendo as necessidades individuais.
( ) Trata da existência da pluralidade de sujeitos e orienta como honrar as diferenças de cada um e construir um ambiente de valores igualitários.
( ) Propõe a liberdade religiosa no contexto educacional, mantendo a imparcialidade da pedagogia ao disseminar os saberes, garantindo a diversidade das crenças.
( ) Levanta a questão da interdisciplinaridade dos direitos humanos na edificação das metodologias para Educação em Direitos Humanos, referindo-se ao envolvimento completo dos atores da educação.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
1. Princípio da laicidade do Estado. 2. Princípio da igualdade de direitos. 3. Princípio do reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades. 4. Princípio da transversalidade, vivência e globalidade.
( ) Orienta a realizar a justiça social, no sentido de dar a cada indivíduo a atenção e a importância que merece, percebendo as necessidades individuais.
( ) Trata da existência da pluralidade de sujeitos e orienta como honrar as diferenças de cada um e construir um ambiente de valores igualitários.
( ) Propõe a liberdade religiosa no contexto educacional, mantendo a imparcialidade da pedagogia ao disseminar os saberes, garantindo a diversidade das crenças.
( ) Levanta a questão da interdisciplinaridade dos direitos humanos na edificação das metodologias para Educação em Direitos Humanos, referindo-se ao envolvimento completo dos atores da educação.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas férias. No mesmo Projeto de Lei, fica estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá remuneração.
A Organização procura você, como advogado(a), para redigir um parecer quanto a um eventual controle de convencionalidade, caso esse projeto seja transformado em lei.
Assim, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador – , assinale a opção que apresenta seu parecer sobre o fato apresentado.
Com base no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
(PNEDH), estabeleça a relação correta entre os eixos listados a
seguir e as respectivas ações programáticas indicadas no
documento.
1. Educação básica 2. Educação não-formal 3. Educação dos profissionais dos sistemas de justiça e segurança.
( ) Fomentar nos centros de formação, escolas e academias, a criação de centros de referência para a produção, difusão e aplicação dos conhecimentos técnicos e científicos que contemplem a promoção e defesa dos direitos humanos.
( ) Investir na promoção de programas e iniciativas de formação e capacitação permanente da população sobre a compreensão dos direitos humanos e suas formas de proteção e efetivação.
( ) Incentivar a organização estudantil por meio de grêmios, associações, observatórios e grupos de trabalhos, como forma de aprendizagem dos princípios dos direitos humanos, da ética, da convivência e da participação democrática na escola e na sociedade.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
1. Educação básica 2. Educação não-formal 3. Educação dos profissionais dos sistemas de justiça e segurança.
( ) Fomentar nos centros de formação, escolas e academias, a criação de centros de referência para a produção, difusão e aplicação dos conhecimentos técnicos e científicos que contemplem a promoção e defesa dos direitos humanos.
( ) Investir na promoção de programas e iniciativas de formação e capacitação permanente da população sobre a compreensão dos direitos humanos e suas formas de proteção e efetivação.
( ) Incentivar a organização estudantil por meio de grêmios, associações, observatórios e grupos de trabalhos, como forma de aprendizagem dos princípios dos direitos humanos, da ética, da convivência e da participação democrática na escola e na sociedade.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Numa acirrada disputa eleitoral pelo governo municipal de sua
cidade, o prefeito atual e candidato à reeleição, divulgou, por meio
do site da Prefeitura, informações inexatas e ofensivas contra o
candidato da oposição.
Esse candidato o(a) procurou, por saber de sua atuação como advogado(a) em defesa dos Direitos Humanos, e disse que, amparado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, queria o direito de resposta na rádio local.
Sobre a hipótese narrada, cabe a você esclarecer que a Convenção assegura
Esse candidato o(a) procurou, por saber de sua atuação como advogado(a) em defesa dos Direitos Humanos, e disse que, amparado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, queria o direito de resposta na rádio local.
Sobre a hipótese narrada, cabe a você esclarecer que a Convenção assegura
Georg Jellinek, ao se referir à origem da "ideia de consagrar
legislativamente os direitos gerais do homem" nas colônias angloamericanas, observou que:
O "brownismo" foi perseguido na Inglaterra e refugiou-se na Holanda, onde, sob a influência de John Robinson, transforma-se em "congregacionalismo". Os princípios do "congregacionalismo" consistem, então, na separação da Igreja e do Estado e, em seguida, no direito de cada comunidade de administrar, de maneira autônoma e independente, as questões espirituais com o livre e comum consentimento do povo, sob a autoridade direta de Jesus Cristo.
JELLINEK, Georg. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Contribuição para a História do Direito Constitucional moderno. Trad. de Emerson Garcia. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 75.
Sobre a correlação da apregoada separação entre a Igreja e o Estado, na perspectiva da consagração dos direitos dos seres humanos, assinale a afirmativa correta.
O "brownismo" foi perseguido na Inglaterra e refugiou-se na Holanda, onde, sob a influência de John Robinson, transforma-se em "congregacionalismo". Os princípios do "congregacionalismo" consistem, então, na separação da Igreja e do Estado e, em seguida, no direito de cada comunidade de administrar, de maneira autônoma e independente, as questões espirituais com o livre e comum consentimento do povo, sob a autoridade direta de Jesus Cristo.
JELLINEK, Georg. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Contribuição para a História do Direito Constitucional moderno. Trad. de Emerson Garcia. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 75.
Sobre a correlação da apregoada separação entre a Igreja e o Estado, na perspectiva da consagração dos direitos dos seres humanos, assinale a afirmativa correta.
FGV•
De acordo com as legislações que tratam sobre a Educação em Direitos Humanos, o tema deve ser tratado na escola de forma
Recentemente houve grande polêmica na cidade de Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas.
Você é contratada(o) para atuar no caso pelos autores das obras de arte e por intelectuais. Com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta o argumento que você, como advogada(o), deveria adotar.
Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar essas pessoas, exigindo que as autoridades brasileiras proibissem sua entrada e a regularização documental.
Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da Migração), assinale a afirmativa correta.
Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em 7 de setembro de 1956.
Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão conforme disposto na referida Convenção: