Acerca das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. Embora a União seja responsável pelos atos danosos praticados por seus agentes, sempre que estes, no exercício da função, agirem mediante dolo, ela não o é pelos atos culposos ou por aqueles originários de caso fortuito ou de força maior.
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe a responsabilização integral do Estado, pois a culpa concorrente atenua o quantum indenizatório.
FGV•
Imagine duas hipóteses em que um cidadão é vítima de roubo em via pública. O primeiro crime ocorre em uma rua deserta de madrugada, e o segundo, em rua movimentada, na parte da tarde, em frente à delegacia, onde havia policiais na entrada, que nada fizeram. De acordo com jurisprudência e doutrina modernas, em tese, incide a responsabilidade civil:
MC•
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Apenas os atos comissivos do poder público ensejam a responsabilização civil do Estado, não abrangendo os atos omissivos.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. A Administração Pública não é responsável na esfera cível por suas omissões, mas apenas por suas condutas comissivas.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
FCC•
José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,
FCC•
Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão
FCC•
Considere as assertivas abaixo acerca do tema Responsabilidade Civil do Estado.
I. A Constituição Federal define, em seu artigo 37, § 6o, o instituto da responsabilidade extracontratual objetiva às pessoas jurídicas de direito público interno e, com relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade subjetiva, facultando, em ambos os casos, ação de regresso em face do funcionário responsável pela ocorrência.
II. Para configurar a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado deverão concorrer requisitos, quais sejam o fato administrativo, assim compreendido o comportamento de agente do Poder Público, independentemente de culpa ou dolo, ainda que fora de suas funções, mas a título de realizá-las, o dano, patrimonial ou moral, que acarrete um prejuízo ao administrado e a relação de causalidade entre o fato e o dano percebido.
III. Em princípio, os atos judiciais, aqueles praticados por membros do Poder Judiciário como exercício típico da função jurisdicional, não acarretam a responsabilização objetiva do Estado em indenizar o jurisdicionado, salvo nas hipóteses de erro judiciário, prisão além do período definido em sentença e em outros casos expressos em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
Um agente público no exercício de suas funções causou dano a particular, que entrou com ação contra o Estado, requerendo a reparação do dano que sofreu. Durante processo, ficou comprovado que o dano decorreu de culpa do agente, embora não houvesse dolo. Por ter sido condenado a indenizar o particular, o Estado entrou com ação regressiva contra o agente público causador do dano.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.
Na hipótese considerada, não compete ao Estado entrar com ação de regresso, pois o agente público agiu com culpa e só caberia ação de regresso se houvesse dolo.
Considere as situações hipotéticas a seguir.
I A fundação pública estadual HEMÁTICA, responsável pela coleta, análise, estocagem e distribuição de sangue humano e seus derivados em determinado estado da federação, vende, mensalmente, 20 litros de sangue a um hospital privado, para fins de transfusão.
II A HEMÁTICA, fundação acima referida, forneceu a determinado hospital sangue contaminado com vírus da hepatite B, o que gerou a contaminação de uma paciente, que recebeu transfusão desse sangue. Indignada, ela processou o hospital pedindo indenização por danos materiais e morais.
Em face das situações hipotéticas acima, julgue os seguintes itens.
Na situação II, o hospital não pode ser condenado a indenizar a paciente, pois ele desconhecia a contaminação do sangue.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado.
Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.
Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens. A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá escolher se a ação indenizatória será proposta diretamente contra o Estado ou em litisconsórcio passivo entre o Estado e o agente público causador do dano.
Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos.
As entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não estão sujeitas à incidência da regra da responsabilidade objetiva do Estado.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória.
FCC•
Os princípios que informam a atuação da Administração pública, embora possam ser isoladamente identificados como parâmetros para controle das funções executivas, na maior parte das vezes expressam-se por meio de normas que não lhes fazem alusão direta. Como exemplo da presença implícita do princípio que se destaca nas diversas atribuições e obrigações da Administração pública pode-se mencionar a
FCC•
A responsabilidade civil da Administração por danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros