Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado.
A responsabilidade civil do concessionário de serviço público será
Julgue os itens seguintes, acerca do controle e da responsabilização da administração.
A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, ficando o fator culpa desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva; a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
MCTI•
Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.
Caso empregados de uma prestadora de serviços à União cometam ato danoso a terceiro, a União responderá pelos danos por eles causados, independentemente de culpa, sendo imprescindível, todavia, a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a ação dos empregados.
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Dano causado a terceiro em decorrência de ato de empreiteira, durante a execução de obra pública, não gera presunção de culpa absoluta, apta a desencadear a responsabilização civil do Estado.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Caso um ônibus de permissionária de serviço público colida com veículo de particular, a empresa permissionária deve arcar com o prejuízo, independentemente da análise de culpa.
Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade civil do Estado. Segundo entendimento mais recente dos tribunais superiores, a concessionária ou permissionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados tanto ao usuário quanto ao não usuário, decorrentes da prestação do serviço.
Um condenado escapou da penitenciária e, tempos depois, juntou-se a quadrilha para cometer latrocínio. A família da vítima acionou o Estado, em busca de indenização, e alegou a responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista que se descuidou do fugitivo.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
A falta do serviço não dispensa o requisito da causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.A Responsabilidade Civil do Estado passou por diversas fases evolutivas até chegar à que atualmente se encontra no Brasil. A ordenação dessas fases, da mais antiga para a atual, apresenta-se nesta sequência:
Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular. Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes. Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.
Quanto à evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração pública e à reparação do dano causado pelos agentes públicos, julgue os itens a seguir. No atual estágio da doutrina da responsabilidade da administração pública pelos atos de seus agentes, a indenização decorrente de atos lesivos limita-se aos danos materiais.
No âmbito do Direito Público, a responsabilidade civil da Administração Pública evidencia-se pela obrigação que tem o Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, ou seja, agentes públicos causem aos particulares em seus direitos tutelados. A responsabilidade civil do Estado, esta descrita na seguinte alternativa:
ESAF•
Em matéria de responsabilidade do servidor público, é certo que
Após colisão entre dois automóveis — um, da administração pública, dirigido por servidor público efetivo; e outro, particular —, ficou comprovada a culpa exclusiva do particular.
Nessa situação hipotética, arcará com o dano causado
No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito à ação regressiva, assinale a alternativa correta.
FCC•
As teorias relativas à responsabilização civil extracontratual do Estado passaram por significativa evolução desde o postulado absolutista que predicava a total irresponsabilidade estatal fundado na máxima “The King can do no wrong”. Uma dessas teorias é a do risco administrativo, de acordo com a qual
A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá responsabilidade extracontratual do Estado se o ato relacionado tiver sido lícito.
DPU•
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado, em relação aos danos causados a terceiros, é