Assinale a alternativa correta.
Quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública estadual, inclusive diferenças e restituições, o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescrevem:
FUB•
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. A constatação do dano moral ou material é um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e a das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos por danos decorrentes da execução do serviço são, respectivamente,
Uma companhia portuária, empresa particular concessionária de um estado da federação, armazenou e deixou estragar mercadorias guardadas em seus armazéns, em razão de contrato firmado com a empresa particular Zeta Ltda.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em conformidade com a norma constitucional sobre responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, é correto afirmar:
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à responsabilidade civil da administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pequena cidade localizada no Rio Grande do Sul foi devastada por enchente que ensejou a perda de bens móveis e imóveis a várias famílias, mesmo estando o sistema de escoamento de água da cidade em perfeitas condições. Nessa situação, o Estado não poderá ser responsabilizado pelos danos advindos à população.
Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.
Julgue os próximos itens, referentes à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.
Considere que as seguintes situações hipotéticas tenham ocorrido em determinada unidade da Federação.
I Em junho de 2007, durante rebelião em um presídio, Antônio, José e Pedro, presos condenados por homicídio, fugiram por um túnel cavado sob a cama de um deles em um dos pavilhões de detenção. Um mês após a rebelião, um detento de nome Francisco foi assassinado por Otávio, outro preso, por vingança, em decorrência de luta pelo controle do tráfico de entorpecentes no referido prédio. Um ano após a rebelião, José cometeu latrocínio nas proximidades do tribunal de justiça do estado, ocasião em que foi preso e reconduzido ao presídio. A vítima do latrocínio deixou viúva e dois filhos.
II Em 2007, na madrugada de um dia em que deveria ter retornado para dormir no presídio, um preso submetido ao regime semi-aberto cometeu um estupro. Tal fato atraiu a atenção do Poder Judiciário porque, comprovadamente, o preso, freqüentemente, deixava de retornar ao final do dia para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da direção do presídio.
Com referência aos fatos hipotéticos acima narrados e ao atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.
Na situação I, a responsabilização civil de José pelo latrocínio cometido exclui a possibilidade de pretensão indenizatória contra o Estado.Assinale a opção correta relativamente à responsabilidade civil do Estado.
Ainda acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Concedida aposentadoria a servidor público, o prazo decadencial para a administração rever o ato concessivo terá início somente a partir da manifestação do tribunal de contas sobre o benefício.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da legislação pertinente que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, até
FCC•
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a
Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa da administração pública e de seus agentes, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um servidor público federal foi demitido, por meio de processo administrativo disciplinar, por ter praticado crime de peculato e por ter exercido o cargo em proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. No entanto, na esfera penal, foi absolvido por falta de provas. Nessa situação, o servidor deve ser reintegrado no seu cargo público, já que a decisão na esfera penal estende os seus efeitos à decisão administrativa.
Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Caso um servidor público que exerça a função de motorista, ao retornar a casa em veículo próprio, fora do horário do expediente, colida com outro carro particular, tal fato não ensejará responsabilização do Estado pelos eventuais danos causados pelo servidor.
STF•
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da administração pública. Conforme o entendimento do STJ, caso um cidadão transite com seu carro em rodovia de responsabilidade de uma autarquia e, devido à ausência de conservação dessa via, ele sofra um acidente, o Estado responderá solidariamente pelos danos causados.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso de regular processo criminal e que, posteriormente, o cidadão aprisionado tenha sido absolvido pelo júri popular. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STF, não se pode alegar responsabilidade civil do Estado, com relação ao aprisionado, apenas pelo fato de ter ocorrido prisão cautelar, visto que a posterior absolvição do réu pelo júri popular não caracteriza, por si só, erro judiciário.
Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de