Questões de Concursos

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Q225123•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

O PRINCIPIO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS RECURSOS DOMÉSTICOS, NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

( ) é pressuposto indispensável para peticionar a órgãos de monitoramento dos tratados de direitos humanos; i

( ) é pressuposto dispensável, no sistema interamericano, para as comunicações estatais;

( ) é pressuposto indispensável, mesmo que a violação apontada seja parte de ampla prática administrativa;

, ( ) e pressuposto dispensável, se demonstrado que, os recursos domesticos são indisponíveis ou ineficientes.

Q224319•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

SOBRE A PENA DE MORTE, PODE-SE AFIRMAR QUE, NO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

embora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;

não há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente;

tem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio,

tem previsão no estatuto do Tribunal intemacional Penal para Ruanda por exigência do governo daquele pais.

Q223187•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

O SISTEMA DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

é inócuo porque estados podem escrever o que querem e distorcer a verdade;

tem que ser articulado com outras faculdades do órgão de monitoramento que lhe permitam conferir a correção das informações prestadas pelo estado-parte;

exclui, de um modo geral, a participação de outros atores. como vitimas ou sociedade civil, nesse mecanismo de monitoramento;

se destina apenas a instrumentalizar a atuação do órgão de monitoramento na elaboração do comentários gerais sobre a interpretação do tratado.

Notificações

Nada por aqui

Q225123•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

O PRINCIPIO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS RECURSOS DOMÉSTICOS, NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

( ) é pressuposto indispensável para peticionar a órgãos de monitoramento dos tratados de direitos humanos; i

( ) é pressuposto dispensável, no sistema interamericano, para as comunicações estatais;

( ) é pressuposto indispensável, mesmo que a violação apontada seja parte de ampla prática administrativa;

, ( ) e pressuposto dispensável, se demonstrado que, os recursos domesticos são indisponíveis ou ineficientes.

Q224319•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

SOBRE A PENA DE MORTE, PODE-SE AFIRMAR QUE, NO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

embora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;

não há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente;

tem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio,

tem previsão no estatuto do Tribunal intemacional Penal para Ruanda por exigência do governo daquele pais.

Q223187•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

O SISTEMA DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

é inócuo porque estados podem escrever o que querem e distorcer a verdade;

tem que ser articulado com outras faculdades do órgão de monitoramento que lhe permitam conferir a correção das informações prestadas pelo estado-parte;

exclui, de um modo geral, a participação de outros atores. como vitimas ou sociedade civil, nesse mecanismo de monitoramento;

se destina apenas a instrumentalizar a atuação do órgão de monitoramento na elaboração do comentários gerais sobre a interpretação do tratado.

Q1060661•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)

Acaso verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, e desde que o município de residência da vítima não seja sede de comarca, poderá a autoridade policial promover o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Por ser responsável pelo policiamento ostensivo e pelo combate direto à criminalidade, sujeitando-se a níveis mais elevados de risco, há fator de discriminação razoável, apto a legitimar a restrição de vagas disponibilizadas às mulheres nos concursos públicos para ingresso nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo constitucionalmente justificada a impossibilidade de as mulheres concorrerem à totalidade das vagas ofertadas no certame.

A “legítima defesa da honra” é recurso retórico argumentativo odioso, utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra a mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões. Nada obstante, em razão do princípio constitucional da ampla defesa, não há como impedir o seu emprego nas sessões do Tribunal do Júri, ou anular o julgamento absolutório em razão do acolhimento da tese.

Considerando a natureza jurídica distinta dos institutos, afigura-se compatível com a Constituição Federal de 1988 a fixação de prazos diferenciados entre a licença adotante e a licença gestante.

A remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização é inconstitucional, pois tal possibilidade violaria o direito à isonomia entre os candidatos.

Questões de Concursos

Q225123•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

Q224319•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

Q223187•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

Q225123•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

Q224319•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

Q223187•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

Q372070•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV

Q1060661•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Q1065415•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV•
CNU•
Bloco Temático 7 Justiça e Defesa•
2025

Q1030979•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV•
PC MG•
Médico Legista•
2025

Q1073964•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
ISET•
Prefeitura de Jaguaquara BA•
Professor das Salas de Recursos Multifuncionais•
2025

Q1073965•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
ISET•
Prefeitura de Jaguaquara BA•
Professor das Salas de Recursos Multifuncionais•
2025

Q1030596•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV•
PC MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2025

Q1030597•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV•
PC MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2025

Q1073966•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
ISET•
Prefeitura de Jaguaquara BA•
Professor das Salas de Recursos Multifuncionais•
2025

Q1073968•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
ISET•
Prefeitura de Jaguaquara BA•
Professor das Salas de Recursos Multifuncionais•
2025

Q1060800•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV•
CNU•
Assistente Social•
2025

Q1083662•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermagem•
2021

Q1078862•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Oficial da Polícia Militar•
2022

Q1077322•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Cabo•
2018

Q1060659•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Q1088026•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q1030601•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV•
PC MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2025

Q225123•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•PGR•PGR•Procurador

Q224319•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•PGR•PGR•Procurador

Q223187•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•PGR•PGR•Procurador

Q225123•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•PGR•PGR•Procurador

Q224319•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•PGR•PGR•Procurador

Q223187•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•PGR•PGR•Procurador

Q372070•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•FGV

Q1060661•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•FGV•ENAM•ENAM 2024 2•2024

Q1065415•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•FGV•CNU•Bloco Temático 7 Justiça e Defesa•2025

Q1030979•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•FGV•PC MG•Médico Legista•2025

Q1073964•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•ISET•Prefeitura de Jaguaquara BA•Professor das Salas de Recursos Multifuncionais•2025

Q1073965•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•ISET•Prefeitura de Jaguaquara BA•Professor das Salas de Recursos Multifuncionais•2025

Q1030596•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•FGV•PC MG•Delegado de Polícia Substituto•2025

Q1030597•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•FGV•PC MG•Delegado de Polícia Substituto•2025

Q1073966•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•ISET•Prefeitura de Jaguaquara BA•Professor das Salas de Recursos Multifuncionais•2025

Q1073968•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•ISET•Prefeitura de Jaguaquara BA•Professor das Salas de Recursos Multifuncionais•2025

Q1060800•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•FGV•CNU•Assistente Social•2025

Q1083662•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Enfermagem•2021

Q1078862•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•VUNESP•Polícia Militar SP•Oficial da Polícia Militar•2022

Q1077322•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•VUNESP•Polícia Militar SP•Cabo•2018

Q1060659•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•FGV•ENAM•ENAM 2024 2•2024

Q1088026•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Policial Penal Agente Penitenciário

Q1030601•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção•FGV•PC MG•Delegado de Polícia Substituto•2025

Q225123•
Direitos Humanos•
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PGR•
PGR•
Procurador

Q224319•
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PGR•
PGR•
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Q223187•
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Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
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Q225123•
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Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
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Q224319•
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Q223187•
Direitos Humanos•
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PGR•
PGR•
Procurador

Q372070•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV

Q1060661•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Q1065415•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV•
CNU•
Bloco Temático 7 Justiça e Defesa•
2025

Q1030979•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV•
PC MG•
Médico Legista•
2025

Q1073964•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
ISET•
Prefeitura de Jaguaquara BA•
Professor das Salas de Recursos Multifuncionais•
2025

Q1073965•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
ISET•
Prefeitura de Jaguaquara BA•
Professor das Salas de Recursos Multifuncionais•
2025

Q1030596•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV•
PC MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2025

Q1030597•
Direitos Humanos•
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FGV•
PC MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2025

Q1073966•
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2025

Q1073968•
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2025

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FGV•
CNU•
Assistente Social•
2025

Q1083662•
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Sistema Global de Proteção•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermagem•
2021

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Oficial da Polícia Militar•
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CESPE CEBRASPE•
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Policial Penal Agente Penitenciário

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2025