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Questões de Concursos

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ID: 925190•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida
em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de
Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso da demanda judicial, um dos cônjuges vem
a falecer.
Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta.

ID: 863754•
Direito Penal•
Aplicação da Lei Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.
Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

ID: 924226•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

ID: 925049•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com a promulgação da Constituição de Weimar, em 1919, ocorreram transformações paradigmáticas no regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais, o que alterou a concepção negativa do papel do Estado, que apenas consagrava as liberdades individuais e a igualdade formal perante a lei. Com o advento da referida ordem constitucional, o Estado deve agir, positivamente, para garantir as condições materiais de vida digna para todos e para a proteção dos hipossuficientes. Esse texto descreve o ambiente em que o Direito Constitucional Positivo

ID: 923570•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
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FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas no seu escritório, ao passar a compor o grupo de profissionais escolhido para gerenciá-lo. Uma das atividades consiste na elaboração de um boletim de notícias comunicando aos clientes, parceiros e advogados, a mudança na legislação e os julgamentos de maior repercussão. Para ampliar a divulgação, contrata jovens de ambos os sexos para distribuição gratuita, nos cruzamentos das mais importantes capitais do País. Diante do narrado, é correto afirmar que

ID: 922632•
Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004.

Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.

ID: 924172•
Direito Processual Penal•
Ação Penal Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da

ID: 925017•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo.

ID: 924515•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Mário, cego, viúvo, faleceu em 1º de junho de 2017, deixando 2 filhos: Clara, casada com Paulo, e Júlio, solteiro.
Em seu testamento público, feito de acordo com as formalidades legais, em 02 de janeiro de 2017, Mário gravou
a legítima de Clara com cláusula de incomunicabilidade; além disso, deixou toda a sua parte disponível para Júlio.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

ID: 924025•
Direito Processual Civil•
Capacidade processual•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da capacidade processual, assinale a afirmativa correta.

ID: 926074•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020


O advogado João era conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB. Todavia, por problemas pessoais, João decidiu renunciar ao mandato. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

ID: 923547•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Das Relações com o cliente•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Crésio é procurado por cliente que já possui advogado constituído nos autos. Prontamente recusa a atuação até que seu cliente apresente a quitação dos honorários acordados e proceda à revogação dos poderes que foram conferidos para o exercício do mandato. Após cumpridas essas formalidades, comprovadas documentalmente, Crésio apresenta sua procuração nos autos e requer o prosseguimento do processo. À luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que

ID: 922279•
Direito Processual Civil•
Capacidade processual•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em uma ação fundada na responsabilidade civil por suposto erro médico praticado por Cláudio, este foi regularmente citado e, no prazo legal, ofereceu contestação. Em razão do seu falecimento, no curso da lide, foi determinada a suspensão do processo e a habilitação de seus herdeiros ou sucessores no polo passivo. Sendo certo que tal irregularidade não foi sanada no prazo fixado pelo juízo, é correto afirmar, em relação ao processo, que

ID: 925153•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Marina comprometeu-se a obter para Mônica um negócio de compra e venda de um imóvel para que ela pudesse
abrir seu curso de inglês. Marina encontrou uma grande sala em um prédio bem localizado e informou a Mônica
que entraria em contato com o vendedor para saber detalhes do imóvel.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

ID: 925160•
Direito Tributário•
Imposto de Renda•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição
Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um
tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a
Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a
afirmativa correta.

ID: 924661•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Silva foi vítima de um crime de ameaça por meio de uma ligação telefônica realizada em 02 de janeiro de 2016. Buscando identificar o autor, já que nenhum membro de sua família tinha tal informação, requereu, de imediato, junto à companhia telefônica, o número de origem da ligação, vindo a descobrir, no dia 03 de julho de 2016, que a linha utilizada era de propriedade do ex-namorado de sua filha, Carlos, razão pela qual foi até a residência deste, onde houve a confissão da prática do crime.
Quando ia ao Ministério Público, na companhia de Marta, sua esposa, para oferecer representação, Silva sofreu um infarto e veio a falecer. Marta, no dia seguinte, afirmou oralmente, perante o Promotor de Justiça, que tinha interesse em representar em face do autor do fato, assim como seu falecido marido.
Diante do apelo de sua filha, Marta retorna ao Ministério Público no dia 06 de julho de 2016 e diz que não mais tem interesse na representação. Ainda assim, considerando que a ação penal é pública condicionada, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia, no dia 07 de julho de 2016, em face de Carlos, pela prática do crime de ameaça.
Considerando a situação narrada, o(a) advogado(a) de Carlos, em resposta à acusação, deverá alegar que

ID: 925691•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. 
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

ID: 925466•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Dias atrás, Elisa, portadora de doença grave e sob risco imediato de morte, foi levada para atendimento na emergência do hospital X, onde necessitou realizar exame de imagem e fazer uso de medicamentos. Ocorre que o seu plano de saúde, contratado dois meses antes, negou a cobertura de alguns desses fármacos e do exame de imagem, pelo fato de o plano de Elisa ainda estar no período de carência, obrigando a consumidora a custear parcela dos medicamentos e o valor integral do exame de imagem. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a afirmativa correta.

ID: 925737•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as
providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença
causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que
os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos
salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos
servidores públicos federais da área de saúde pública.
Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com
base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa coreta.
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