Questões de Concursos da banca FGV do órgão MPE RJ com Gabarito (Comentado)

Q700257•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Sobre a formação do processo, é correto afirmar que:

A)

não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente e deixa de produzir seus regulares efeitos, como induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;

B)

não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente, mas produz os efeitos de induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;

C)

considera-se proposta a ação com a formalização da relação processual entre as partes, materializada pela citação;

D)

considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado;

E)

considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que apresentar a contestação.

Q463303•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Técnico de notificação do Ministério Público recebe documentos sigilosos oriundos de determinando procedimento para cumprimento de diligência. De maneira negligente, porém, joga-os no lixo juntamente com outros papéis de contas pessoais, causando, assim, o sumiço do importante documento público. Considerando a situação narrada, a conduta do técnico de notificação, sob o ponto de vista penal:

A)

configura crime de excesso de exação;

B)

configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento público;

C)

configura crime de violação do sigilo funcional;

D)

é atípica;

E)

configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

Q706345•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria. Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:

A)

deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis quanto à data de comparecimento do administrado intimado para o ato;

B)

desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua revelia;

C)

é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;

D)

deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;

E)

deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de outra natureza, de seu interesse

Q706166•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

De acordo com o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Sobre a temática, é correto afirmar que:

A)

o não comparecimento injustificado do autor ou réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, revertida em favor da União ou do Estado;

B)

a audiência de conciliação/mediação não será realizada quando a natureza do litígio não admitir autocomposição ou quando uma das partes manifestar expressamente seu desinteresse;

C)

não sendo a audiência de conciliação/mediação exitosa, o juiz não poderá tentar mais a autocomposição das partes, à luz do princípio da duração razoável do processo;

D)

a audiência de conciliação/mediação não será designada se a parte não requerer expressamente na petição inicial. Porém, se o Ministério Público ou a Defensoria Pública forem partes, a audiência será agendada independentemente de requerimento;

E)

havendo litisconsórcio unitário, basta que um dos litisconsortes manifeste seu desinteresse na audiência de conciliação/mediação para que o ato não seja realizado.

Q699975•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares. Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

A)

criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

B)

criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

C)

criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

D)

propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

E)

propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

Q460141•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Caio ocupa cargo em comissão em órgão da administração direta, tendo se apoderado, indevidamente e em proveito próprio, de um laptop pertencente ao órgão por ele dirigido e do qual tinha a posse em razão do cargo. Diante do fato narrado, Caio deverá responder por:

A)

crime comum, mas não próprio, já que não pode ser considerado funcionário público;

B)

peculato-furto, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;

C)

peculato apropriação, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;

D)

peculato apropriação, com direito à extinção da punibilidade se devolvida a coisa ou reparado o dano antes do recebimento da denúncia;

E)

peculato-furto, com a redução da pena pela metade se devolvida a coisa antes do recebimento da denúncia.

Q705096•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Agentes da área de segurança pública ingressaram na casa de João, sem autorização judicial, durante a madrugada e contra a sua expressa manifestação de vontade. No local, apreenderam um tablete com 1 kg (um quilograma) de cocaína.

À luz dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela ordem constitucional e o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida apreensão foi:

A)

ilícita, pois, apesar da apreensão das substâncias entorpecentes, foi realizada durante a madrugada;

B)

lícita, pelo só fato de terem sido apreendidas substâncias entorpecentes no local;

C)

ilícita, pois o ingresso no domicílio, contra a vontade do morador, deve ser realizado de dia e com mandado judicial;

D)

lícita, desde que a entrada forçada tenha sido amparada em fundadas razões, justificadas em momento posterior;

E)

ilícita, pois, apesar da apreensão das substâncias entorpecentes, foi realizada sem mandado judicial.

Q735803•
Direito Processual Penal•
Prova•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Chega ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil que na casa de Tício estava escondido um facão que seria instrumento de crime de homicídio ocorrido no dia anterior, ainda sujo com sangue do autor e da vítima. O Ministério Público entra com pedido de busca e apreensão domiciliar, sendo deferido pelo juiz. Com base nisso, monta operação com a Chefia da Polícia Civil para cumprimento do mandado. Lá chegando, porém, deparam-se com policiais militares, que, sem mandado, aproveitaram que a residência estava vazia e encontraram o facão, que estava em cima da mesa da sala. A Polícia Civil formaliza o cumprimento do mandado e a apreensão do instrumento, oferecendo o Ministério Público denúncia em face de Tício. Em defesa prévia, o acusado alega a ilicitude da prova no que tange ao facão. No caso, é correto afirmar que:

A)

deve ser reconhecida a ilicitude da prova, já que os policiais ingressaram sem mandado na residência do réu, de modo que deve ser desentranhada dos autos;

B)

a prova é válida, tendo em vista que havia flagrante delito quando os policiais ingressaram na residência de Tício;

C)

deve ser reconhecida a ilicitude da prova, em razão da aplicação da teoria do ?Fruto da Árvore Envenenada?;

D)

deve a prova ser mantida nos autos, pois a legislação apenas proíbe que constem dos autos a prova ilícita, mas não a ilegítima;

E)

a prova é válida, aplicando-se a ideia da descoberta inevitável e fonte independente.

Q700084•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita, assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da alegada prática de infrações penais de natureza pública, por agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz de Direito local.

À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:

A)

não pode promover o arquivamento da notícia, devendo investigar os fatos por força do princípio da obrigatoriedade;

B)

deve requisitar a instauração de inquérito policial, que constitui condição de procedibilidade da ação penal;

C)

pode instaurar procedimento investigatório criminal, que não constitui condição de procedibilidade da ação penal;

D)

deve encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode requisitar a instauração de inquérito policial;

E)

deve instaurar procedimento investigatório criminal, que deve ser supervisionado pelo Juiz de Direito.

Q407484•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Alexandre é servidor público civil estável do Estado do Rio de Janeiro atualmente ocupante do cargo de presidente da comissão permanente de licitação. No exercício de suas funções, em conluio com seu primo Tarcísio, que comprovadamente concorreu para o ilícito, Alexandre dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, de maneira que a sociedade empresária que tem Tarcísio como sócio administrador foi contratada. Em matéria de infração penal, de acordo com Lei nº 8.666/93:

A)

apenas Alexandre cometeu crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;

B)

ambos cometeram crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;

C)

ambos cometeram crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;

D)

apenas Alexandre cometeu crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;

E)

Tarcísio cometeu crime previsto na lei de licitações e Alexandre praticou crime contra a administração pública previsto no Código Penal.

Q735378•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Caio foi denunciado pela prática de homicídio qualificado. Julgado em Plenário, foi o réu absolvido. Inconformado, o Ministério Público apresenta recurso de apelação, com base no artigo 593, III, d, Código de Processo Penal, considerando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal dá provimento ao recurso de apelação e novo julgamento é realizado. Dessa vez, o Conselho de Sentença condena Caio pela prática de homicídio simples. Tanto a defesa quanto o Ministério Público apresentam novos recursos, ambos novamente fundamentando que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos: a defesa entende que não tem prova para condenação, e a acusação, que o crime foi qualificado. Nesse caso, é correto afirmar que:

A)

ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri poderá contar com a participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em plenário;

B)

nenhum dos recursos poderá ser admitido pelo Tribunal de Justiça;

C)

apenas o recurso do Ministério Público poderá ser admitido, mas não o da defesa;

D)

ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri não poderá contar com a participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em plenário;

E)

apenas o recurso da defesa de Caio poderá ser admitido, mas não o do Ministério Público.

Q373923•
Português•
Interpretação de Texto•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Na mesma charge, considerando-se que o humor é fruto da ruptura de uma expectativa, pode-se observar que, nessa imagem, o humor é causado pelo(a):

A)

contraste entre o calor e a idealização dos cartazes;

B)

oposição entre as armaduras e o cenário da praia;

C)

impossibilidade de alguém de armadura tomar água de coco;

D)

improbabilidade de haver sol em todos os eventos;

E)

choque entre os eventos passados e o futuro.

Q426567•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Pedro e Arnaldo estavam insatisfeitos com a atuação de determinado membro do Ministério Público, lotado há muitos anos na Comarca, que frequentemente se contrapunha aos interesses prestigiados pelas oligarquias locais. Procuraram, portanto, um influente político do Estado e solicitaram que o referido Promotor de Justiça fosse removido, sob o argumento de que sua atuação era prejudicial ao interesse público. À luz da sistemática constitucional e dos dados informados, esse membro do Ministério Público:

A)

pode ser removido, por decisão do colegiado competente do Ministério Público, se presentes os requisitos constitucionais;

B)

não pode ser removido em nenhuma hipótese, o que decorre da garantia da inamovibilidade;

C)

pode ser livremente removido, o que decorre do princípio hierárquico, que caracteriza a Administração Pública;

D)

somente pode ser removido por decisão do Poder Judiciário, o que decorre da inafastabilidade da tutela jurisdicional;

E)

somente pode ser removido por decisão do Procurador-Geral de Justiça, que chefia a instituição.

Q411900•
Direito Administrativo•
modalidades•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Atendendo à política institucional de modernização de suas instalações físicas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve a cessão de imóvel ao lado do fórum em cidade no interior do Estado e pretende contratar sociedade empresária para construção do prédio que abrigará as Promotorias de Justiça daquela comarca. O valor estimado das obras é de um milhão e oitocentos mil reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação deverá ocorrer mediante:

A)

dispensa de licitação, pela destinação da obra;

B)

inexigibilidade de licitação, pela natureza da obra;

C)

licitação, na modalidade tomada de preços;

D)

licitação, na modalidade concorrência;

E)

licitação, na modalidade convite.

Q421408•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Severino, diante da comprovada infidelidade de sua esposa Conceição, ao manter relação amorosa com Carla, sua colega de trabalho, ajuizou ação de responsabilidade civil pleiteando indenização decorrente de lesão a direito da personalidade. Com base no exposto, é correto afirmar que:

A)

não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não lhe é imposto zelar pelos deveres recíprocos de fidelidade do casal;

B)

não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não houve lesão a direito de personalidade na hipótese em questão;

C)

não há responsabilidade civil de Carla perante Severino por falta de amparo legal, já que a questão de ordem de família não gera efeitos obrigacionais no âmbito da responsabilidade civil;

D)

houve dano moral que deve ser ressarcido por Carla, em razão da inobservância do dever de fidelidade;

E)

não há responsabilidade civil de Carla por não haver inobservância do dever de fidelidade quando se trata de envolvimento entre pessoas do mesmo sexo.

Q406070•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:

A)

o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;

B)

nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;

C)

a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;

D)

somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;

E)

o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.

Q443584•
Direito Constitucional•
STF•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:

A)

pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília;

B)

somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos;

C)

pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores;

D)

somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos;

E)

não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção.

Q406856•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta.

É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:

A)

caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;

B)

integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;

C)

formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;

D)

integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;

E)

integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica.

Q442522•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei, ao Poder Legislativo, concedendo reajuste de vencimentos a todos os servidores vinculados à Administração Pública direta e indireta. Omitiu, no entanto, os servidores do Ministério Público. Insatisfeitos, os servidores formaram uma comissão e convenceram diversos parlamentares a apresentar uma emenda ao projeto, de modo que o aumento a ser concedido viesse a contemplá-los. Esse projeto foi aprovado, sancionado e promulgado, tornando-se lei. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei assim aprovada é:

A)

constitucional, porque são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos;

B)

inconstitucional, porque somente o Ministério Público poderia ter proposto, ao Poder Legislativo, o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;

C)

constitucional, porque qualquer vício de iniciativa é suprido com a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, do projeto aprovado pelo Legislativo;

D)

inconstitucional, porque os parlamentares deveriam ter apresentado um projeto de lei autônomo, e não promovido emendas naquele ofertado pelo Poder Executivo;

E)

constitucional, porque o princípio da isonomia impede a existência de diferenças de remuneração entre os servidores, o que foi corrigido pelos parlamentares.

Q699076•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Maria, dedicada analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na área processual, solicitou informações à sua chefia imediata a respeito da possibilidade de exercer as atividades laborativas em sua residência, já que o deslocamento para o local de trabalho estava se tornando extenuante, comprometendo o seu próprio rendimento.

Ao se deparar com o questionamento de Maria, a chefia imediata respondeu que essa espécie de trabalho remoto:

A)

pode vir a ser adotada e, caso Maria seja incluída no programa, será acompanhada pelo Núcleo de Saúde da Instituição;

B)

somente está ao alcance dos servidores que desempenham suas atribuições em ambiente externo às dependências da Instituição;

C)

não foi introduzida na Instituição, o que decorria da constatação de que não promovia o aumento da produtividade;

D)

caso adotada, exime a chefia imediata do dever de acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas;

E)

gera o vínculo da unidade a que pertence Maria, mesmo durante a fruição de férias e licenças, exigindo ainda o redimensionamento de sua força de trabalho.

Q700257•Direito Processual Civil•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público•2019

Q463303•Direito Penal•Crimes Funcionário Público•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q706345•Direito Administrativo•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público•2019

Q706166•Direito Processual Civil•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q699975•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público•2019

Q460141•Direito Penal•Crimes Funcionário Público•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q705096•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q735803•Direito Processual Penal•Prova•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q700084•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q407484•Direito Administrativo•Sanções Administrativas•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q735378•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q373923•Português•Interpretação de Texto•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q426567•Direito Constitucional•Ministério Público•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q411900•Direito Administrativo•modalidades•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q421408•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q406070•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q443584•Direito Constitucional•STF•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q406856•Direito Administrativo•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q442522•Direito Constitucional•Ministério Público•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q699076•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q700257•Direito Processual Civil•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público•2019

Q463303•Direito Penal•Crimes Funcionário Público•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q706345•Direito Administrativo•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público•2019

Q706166•Direito Processual Civil•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q699975•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público•2019

Q460141•Direito Penal•Crimes Funcionário Público•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q705096•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q735803•Direito Processual Penal•Prova•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q700084•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q407484•Direito Administrativo•Sanções Administrativas•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q735378•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q373923•Português•Interpretação de Texto•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q426567•Direito Constitucional•Ministério Público•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q411900•Direito Administrativo•modalidades•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q421408•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q406070•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q443584•Direito Constitucional•STF•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q406856•Direito Administrativo•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q442522•Direito Constitucional•Ministério Público•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q699076•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q700257•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Q463303•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q706345•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Q706166•
Direito Processual Civil•
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MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q699975•
Legislação do Ministério Público•
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MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Q460141•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q705096•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q735803•
Direito Processual Penal•
Prova•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q700084•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q407484•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FGV•
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Técnico do Ministério Público

Q735378•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q373923•
Português•
Interpretação de Texto•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q426567•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q411900•
Direito Administrativo•
modalidades•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q421408•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q406070•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q443584•
Direito Constitucional•
STF•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q406856•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q442522•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q699076•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q700257•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Q463303•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q706345•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Q706166•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q699975•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Q460141•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q705096•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q735803•
Direito Processual Penal•
Prova•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q700084•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q407484•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q735378•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q373923•
Português•
Interpretação de Texto•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q426567•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q411900•
Direito Administrativo•
modalidades•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q421408•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q406070•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q443584•
Direito Constitucional•
STF•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q406856•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q442522•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q699076•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019