Questões de Concursos da banca FGV do órgão MPE RJ com Gabarito (Comentado)

Q704665•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

O comerciante João compareceu à Promotoria de Investigações Penais e narrou ao Promotor de Justiça estar sendo vítima de concussão realizada por determinado Policial Militar. O cidadão afirmou que o policial é suspeito de integrar a milícia que atua na localidade e lhe estaria exigindo quinhentos reais por semana para oferecer segurança privada e permitir que João continuasse com sua mercearia em funcionamento.

De acordo com a Resolução CNMP nº 181/2017, o Promotor de Justiça:

A)

deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime, eis que tal autoridade policial detém a exclusividade de proceder a investigações penais;

B)

deverá necessariamente requisitar ao Comandante da Polícia Militar da área dos fatos instauração de inquérito policial militar para apuração do suposto crime, eis que cometido por policial militar no exercício ou em razão da função;

C)

deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime e, caso haja negligência nas investigações, poderá avocar o inquérito policial;

D)

poderá instaurar diretamente procedimento investigatório criminal, de natureza administrativa, presidido pelo membro do ministério público, que é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação penal nesse tipo de crime;

E)

poderá instaurar internamente procedimento investigatório criminal, que consiste em instrumento sumário e desburocratizado de nature a administrativa e investigatória,presidido pelo membro do ministério público.

Q698778•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Um Promotor de Justiça recebe denúncia, por meio da Ouvidoria do MPRJ, noticiando que o dirigente da entidade de acolhimento municipal “Casa da Criança” tem aplicado castigos imoderados e proferido ofensas verbais contra os acolhidos. Após a realização de inspeção in loco para apuração da denúncia, o Promotor de Justiça constata que existem indícios da prática das condutas narradas e expede Recomendação ao Secretário Municipal de Assistência Social, visando ao afastamento do dirigente. A Recomendação não é atendida pelo gestor e o Promotor de Justiça propõe em Juízo Representação para Apuração de Irregularidade em Entidade de Atendimento.

Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:

A)

o Promotor de Justiça pode realizar a intervenção na entidade de acolhimento, nomeando interventor, por intermédio de portaria específica para essa finalidade;

B)

o procedimento poderia ter sido iniciado mediante portaria da autoridade judicial, não tendo o Conselho Tutelar legitimidade para oferecer Representação em Juízo na hipótese;

C)

antes da aplicação de qualquer medida, na hipótese de serem sanadas as irregularidades verificadas, o processo será extinto, sem julgamento de mérito;

D)

na hipótese de afastamento liminar ou definitivo do dirigente da entidade, a autoridade judiciária intimará o Promotor de Justiça, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para indicar substituto do dirigente;

E)

não há a previsão legal de penalidade pecuniária a ser imposta ao dirigente da entidade, mas somente a previsão de seu afastamento liminar ou definitivo.

Q703342•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Sobre a substituição processual, é correto afirmar que:

A)

havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial;

B)

em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado não poderá assumir a titularidade ativa, devendo ser ajuizada nova demanda;

C)

em caso de assistência simples, o assistente não poderia ser substituto processual do assistido, na hipótese de revelia ou omissão;

D)

compete ao Ministério Público acompanhar as ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes, não possuindo, porém, legitimidade para promovê-las;

E)

em caso de reconvenção, se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

Q704729•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares. Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

A)

criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

B)

criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

C)

criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

D)

propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

E)

propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

Q735337•
Direito Processual Penal•
Competência•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Promotor de Justiça com atribuição junto à Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio verifica que existe no âmbito da promotoria procedimento de investigação criminal para apurar a prática de um crime de extorsão, onde consta que o constrangimento ocorreu em Niterói, mas que o depósito foi realizado dois dias depois pela vítima em agência de Cabo Frio, sendo a transferência efetuada para conta de agência localizada em São Gonçalo. Todos os fatos foram confirmados e foi verificado que nenhuma medida cautelar foi solicitada ao longo das investigações. Diante da situação narrada, deverá o promotor mencionado elaborar:

A)

promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;

B)

denúncia a ser oferecida perante uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio;

C)

promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo;

D)

promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;

E)

promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo.

Q432296•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Na elaboração do orçamento de um órgão da administração pública direta, os técnicos da área de planejamento estavam realizando o levantamento dos recursos financeiros que seriam obtidos pela entidade no próximo exercício, a fim de identificar prioridades de alocação. Os técnicos decidiram não incluir uma das receitas na previsão de arrecadação, em decorrência da falta de comprovação de que esta seria de fato arrecadada no exercício.

Essa decisão contrapõe o princípio orçamentário da:

Q698571•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público e julgada procedente, o juiz, após o trânsito em julgado, proferiu decisão na fase de cumprimento de sentença contrária aos interesses do Ministério Público, ensejando a interposição de agravo de instrumento. Por se tratar de processo físico na origem, caberia ao representante do Ministério Público instruir o recurso com as peças obrigatórias, o que, porém, não foi observado.

Nessa hipótese, deverá o Relator:

A)

negar seguimento ao recurso, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade;

B)

intimar o agravado para dizer se concorda com o julgamento sem as referidas peças;

C)

oficiar o juízo de primeiro grau para fornecer cópia de eventuais documentos necessários para o julgamento do recurso;

D)

julgar o recurso, desconsiderando as informações contidas nos documentos não acostados pelo Ministério Público;

E)

antes de considerar inadmissível o recurso, o Relator concederá o prazo de 10 (dez) dias ao agravante para sanar o vício.

Q429649•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:

A)

em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;

B)

a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;

C)

o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;

D)

somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;

E)

apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Q704870•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta) novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a Assembleia pretende realizar várias licitações para o mesmo objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos paulatinamente. De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:

A)

não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, por expressa vedação legal, eis que o objeto da licitação deve englobar o conjunto total da compra e não pode ser dividido;

B)

não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que é vedado o parcelamento do objeto da licitação, sob pena de crime previsto na lei de licitação;

C)

(C) não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que tal conduta configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário e enseja a nulidade da licitação;

D)

pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que utilize para cada uma das licitações isoladas a modalidade licitatória mais rigorosa, considerando a aquisição de todos os veículos conjuntamente;

E)

pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que haja justificativa orçamentária para tal e que utilize a modalidade licitatória cabível de acordo com o valor estimado para cada uma das licitações isoladas.

Q429716•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Determinado Promotor de Justiça, no curso de um inquérito civil, constatou que certa lei estadual, cuja aplicação, ou não, tinha influência direta na resolução do problema concreto submetido à sua apreciação, era flagrantemente inconstitucional. A partir de então, realizou amplos estudos a respeito de como deflagrar o controle de constitucionalidade. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que:

A)

a lei estadual somente poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal;

B)

não há nenhum instrumento, ao alcance do Promotor de Justiça, para pleitear a não aplicação da lei estadual a um caso concreto;

C)

a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual poderia fazer parte do pedido da ação civil pública que viesse a ajuizar;

D)

a lei estadual poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;

E)

a lei estadual poderia ser declarada inconstitucional, por qualquer órgão jurisdicional, unitário ou colegiado, a partir de pedido formulado pelo interessado.

Q698847•
Legislação Estadual•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desobedeceu às determinações do seu superior hierárquico. Em razão do ocorrido, foi solicitada a apuração de sua conduta pelo órgão competente, com a correlata aplicação da pena disciplinar cabível, com a ressalva de que Pedro jamais tinha sofrido uma penalidade dessa natureza.

Considerando a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, Pedro pode sofrer a pena disciplinar de:

A)

advertência, após processo administrativo disciplinar;

B)

suspensão, após processo administrativo disciplinar;

C)

demissão, após processo administrativo disciplinar;

D)

repreensão, após apuração sumária;

E)

censura, após apuração sumária.

Q436235•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, João:

A)

João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, João:

B)

independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, podendo optar pela remuneração de um dos cargos;

C)

caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, facultando-lhe optar pela remuneração de um dos cargos;

D)

caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

E)

caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados levando em conta sua situação até a data do afastamento.

Q702865•
Direito Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o juiz acolhe o pedido de prova oral formulado pelas partes e designa audiência de instrução e julgamento para ouvir as testemunhas. O Ministério Público arrola 12 (doze) testemunhas, enquanto o réu indica 5 (cinco) testemunhas.

Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A)

compete ao juiz oportunizar ao réu a indicação de outras testemunhas, à luz da isonomia e da paridade de armas;

B)

o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato;

C)

de acordo com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé e da cooperação, compete ao juiz ouvir todas as testemunhas;

D)

se as testemunhas forem servidores públicos ou militares, devem ser intimadas por carta com aviso de recebimento para comparecer à audiência;

E)

cabe ao representante do Ministério Público e ao advogado do réu informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do juízo.

Q1033790•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Catarina, mãe de Júnior, de 5 anos de idade, ao passear com o filho no jardim zoológico, decidiu fotografá-lo em frente à jaula do tigre, e, para tanto, pediu que a criança se posicionasse bem próxima à grade.
Em dado momento, passou pela cabeça de Catarina a possibilidade de um acidente, caso a criança se aproximasse demais da jaula, porém ela supôs, sinceramente, que isso não iria acontecer, visto que o animal estava posicionado nos fundos da jaula. Quando Júnior encostou na grade, o tigre rapidamente foi ao seu encontro, e, com um golpe de sua pata dianteira esquerda, rasgou a garganta da criança, que morreu imediatamente.

Diante do caso narrado, Catarina

A)

não cometeu crime, pois é um caso de perdão judicial.

B)

cometeu o crime de homicídio doloso (dolo eventual).

C)

cometeu o crime de homicídio culposo (culpa consciente).

D)

cometeu o crime de homicídio culposo (culpa inconsciente).

E)

não cometeu crime, pois a morte da criança decorreu de acidente.

Q702032•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Maria, servidora pública ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Rio de Janeiro, está lotada na secretaria de uma Promotoria de Tutela Coletiva. Diariamente, o órgão de execução recebe solicitaç es dos interessados de cópias e impress es de documentos, processos e procedimentos relacionados s atividades finalísticas ministeriais. Em se tratando de documento não sigiloso, a Resolução GPGJ nº 2.198/2018 que trata da matéria estabelece que:

A)

devem ser deferidas as solicitações de cópias de documentos feitas de forma anônima, sem indicação do nome e demais dados cadastrais do solicitante, em razão dos princípios da publicidade e transparência;

B)

são admitidas solicitações de cópias e impressões formuladas por escrito e presencialmente no órgão de execução, vedado o deferimento de cópias a pedidos feitos por correio eletrônico e-mail;

C)

(C) deve ser efetuado a posteriori o pagamento pelo solicitante das importâncias devidas pelos serviços de cópias prestados, mediante depósito em favor do undo Especial do J, a ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias após a obtenção;

D)

é permitida a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos portáteis de digitalização ou dispositivos similares, nas dependências do J, para a o tenção de cópias digitais de documentos, sem custo ao interessado

E)

são devidos os valores especificados na resolução para os serviços de cópias por todos os solicitantes, inclusive aqueles cuja situação econômica não permita arcar com os custos, nos termos da Lei nº 1.060/50, pelo princípio da isonomia.

Q736152•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Clarisse foi vítima de um crime de lesão corporal grave, praticado por seu primo. O Ministério Público ofereceu denúncia, requerendo a oitiva de Clarisse, vítima, e seu vizinho Lucas, testemunha. Arrependida de narrar o fato ao Ministério Público, Clarisse não comparece à audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimada. Lucas também foi intimado pessoalmente por oficial de justiça e não comparece injustificadamente. Considerando a situação narrada e as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A)

nem Clarisse nem Lucas poderão ser conduzidos coercitivamente, mas, se comparecerem, têm obrigação de dizer a verdade;

B)

Lucas poderá ser conduzido coercitivamente, já que testemunha, mas a vítima não, e também não poderá ser punida com multa;

C)

tanto a testemunha quanto a vítima poderão ser conduzidas coercitivamente diante da ausência injustificada;

D)

Clarisse poderá ser conduzida coercitivamente, mas a Lucas somente poderá ser aplicada multa;

E)

Lucas poderá ser conduzido coercitivamente, mas a Clarisse somente poderá ser aplicada multa.

Q428537•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta.

De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:

A)

apresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias;

B)

indicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa;

C)

ser apreciadas pela Comissão Mista;

D)

ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei;

E)

ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.

Q701805•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta) novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a Assembleia pretende realizar várias licitações para o mesmo objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos paulatinamente. De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:

A)

não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, por expressa vedação legal, eis que o objeto da licitação deve englobar o conjunto total da compra e não pode ser dividido;

B)

não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que é vedado o parcelamento do objeto da licitação, sob pena de crime previsto na lei de licitação;

C)

não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que tal conduta configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário e enseja a nulidade da licitação;

D)

pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que utilize para cada uma das licitações isoladas a modalidade licitatória mais rigorosa, considerando a aquisição de todos os veículos conjuntamente;

E)

pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que haja justificativa orçamentária para tal e que utilize a modalidade licitatória cabível de acordo com o valor estimado para cada uma das licitações isoladas.

Q405795•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Cristina, servidora estadual ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público da Área de Notificação (TNAI), cumprindo determinação do Promotor da Infância e Juventude, notificou Charles para comparecer à Promotoria para prestar esclarecimentos sobre suposto abuso sexual de que teriam sido vítimas seus filhos menores. Meses depois, Charles ajuizou ação ordinária pretendendo reparação por danos morais, alegando que se submeteu a ato vexatório por ter sido abordado no portão de sua casa pelo TNAI para receber documento que tratava de assunto constrangedor, e que as vizinhas do outro lado da rua avistaram o ato notificatório, sem, contudo, terem escutado seu teor. No caso em tela, a pretensão de Charles deve ser julgada:

A)

procedente, pois se aplica a responsabilidade civil subjetiva do Estado e, por tal razão, o particular não precisa comprovar ter o agente público agido com culpa ou dolo;

B)

procedente, pois se aplica a responsabilidade civil objetiva do Estado e, por tal razão, o particular não precisa comprovar o resultado danoso causado pelo ato ilícito;

C)

improcedente, pois não está presente o elemento do dolo ou culpa da responsabilidade civil subjetiva do Estado, a que se submetem os agentes dos serviços auxiliares do Ministério Público no exercício das funções;

D)

improcedente, pois os atos praticados por agentes dos serviços auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva;

E)

improcedente, pois ausentes os elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, a que se submetem os agentes dos serviços auxiliares do Ministério Público no exercício das funções.

Q1033793•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

No dia 2 de julho de 2025, às 3 horas da madrugada, na cidade de Duque de Caxias, RJ, Inácio, juntamente com Jorgina, inimputável por doença mental, retirou uma tampa metálica de bueiro de instalação de energia, pertencente à sociedade empresária concessionária de serviço público, localizada na via pública, no intuito de vendê-la como sucata a um ferro-velho clandestino. O bem em questão valia R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).
Inácio possui anotação em sua folha criminal por crime de lesão corporal, na qual foi concedida suspensão condicional da pena, cujo período de prova se iniciou em 3 de março de 2019; a pena extinguiu-se em 2 de março de 2024, em decorrência do término do período de prova sem revogação.

Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Inácio cometeu crime de furto

A)

qualificado.

B)

qualificado privilegiado.

C)

circunstanciado pelo repouso noturno.

D)

qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno.

E)

qualificado privilegiado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno.

Q704665•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q698778•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q703342•Direito Processual Civil•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q704729•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q735337•Direito Processual Penal•Competência•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q432296•Direito Constitucional•Orçamentos•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q698571•Direito Processual Civil•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q429649•Direito Constitucional•Congresso Nacional•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q704870•Direito Administrativo•Licitações Públicas Lei 8666 93•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q429716•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q698847•Legislação Estadual•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q436235•Direito Constitucional•Administração Pública•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q702865•Direito Civil•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q1033790•Direito Penal•Crimes Contra a Vida•FGV•MPE RJ•Concurso XXXVIII•2025

Q702032•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q736152•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q428537•Direito Constitucional•Orçamentos•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q701805•Direito Administrativo•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público•2019

Q405795•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q1033793•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•FGV•MPE RJ•Concurso XXXVIII•2025

Q704665•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q698778•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q703342•Direito Processual Civil•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q704729•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q735337•Direito Processual Penal•Competência•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q432296•Direito Constitucional•Orçamentos•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q698571•Direito Processual Civil•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q429649•Direito Constitucional•Congresso Nacional•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q704870•Direito Administrativo•Licitações Públicas Lei 8666 93•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q429716•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q698847•Legislação Estadual•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q436235•Direito Constitucional•Administração Pública•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q702865•Direito Civil•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q1033790•Direito Penal•Crimes Contra a Vida•FGV•MPE RJ•Concurso XXXVIII•2025

Q702032•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q736152•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q428537•Direito Constitucional•Orçamentos•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q701805•Direito Administrativo•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público•2019

Q405795•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q1033793•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•FGV•MPE RJ•Concurso XXXVIII•2025

Q704665•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Q698778•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q703342•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q704729•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Q735337•
Direito Processual Penal•
Competência•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q432296•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q698571•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q429649•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q704870•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Q429716•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q698847•
Legislação Estadual•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q436235•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q702865•
Direito Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q1033790•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Q702032•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Q736152•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q428537•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q701805•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Q405795•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q1033793•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Q704665•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Q698778•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q703342•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q704729•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Q735337•
Direito Processual Penal•
Competência•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q432296•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q698571•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q429649•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q704870•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Q429716•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q698847•
Legislação Estadual•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q436235•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q702865•
Direito Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q1033790•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Q702032•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Q736152•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q428537•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q701805•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Q405795•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q1033793•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025