A Lei Municipal nº 4.960/2022 dispõe sobre a aplicação da
Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal
de Macaé.
Nesse sentido, acerca da regulamentação dos agentes de
contratação e da equipe de apoio tratada na referida lei municipal,
analise as afirmativas a seguir.
I. A equipe de apoio deverá ser formada por, no máximo, três
membros, devendo a maioria ser integrada preferencialmente
por servidores efetivos dos quadros permanentes da
Administração Pública de Macaé.
II. O agente de contratação e a equipe de apoio responderão
solidariamente pelos atos praticados.
III. A designação do agente de contratação substituto deverá
ocorrer no mesmo ato que nomear o agente de contratação e
a equipe de apoio.
Os princípios de governança pública estabelecem as bases para
uma gestão transparente, responsável e eficaz, garantindo que as
decisões e as ações do governo sejam orientadas pelo interesse
público, pela participação cidadã e pela busca contínua de
resultados positivos para a sociedade.
Com relação à governança pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Liderança é um princípio da governança pública.
II. Estratégia é um mecanismo para o exercício da governança
pública.
III. Integridade é um princípio da governança pública.
Para Pichon-Rivière, o grupo operativo é constituído por pessoas
reunidas com um objetivo comum, chamado de "grupo centrado
na tarefa que tem por finalidade aprender a pensar em termos de
resolução das dificuldades criadas e manifestadas no campo
grupal."
Segundo o autor citado, o porta-voz é
A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi punida com a penalidade
de impedimento para licitar e contratar com o Município X pelo
prazo de três anos.
Após dois anos da aplicação da penalidade, a empresa requereu
reabilitação junto à Administração do Município X. No respectivo
processo administrativo, o município observou que a sociedade
empresária:
I. Solicitou o parcelamento do débito que lhe fora imputado,
estando em dia com o pagamento das respectivas parcelas.
II. Efetuou o pagamento da multa que lhe fora imposta.
III. Cumpriu as normas de compliance corporativo exigidas no ato
punitivo como condição à reabilitação.
Considerando as informações apresentadas, a reabilitação da
sociedade empresária deverá ser
As principais formas de intermediação de interesses na
Administração Pública são o clientelismo e o corporativismo.
Assinale a opção que apresenta uma prática clientelista na
Administração Pública.
Nos casos de deficiência intelectual, relacione os tipos de
habilidades a seus respectivos exemplos.
1. Conceituais
2. Sociais
3. Práticas
4. Ocupacionais
( ) Seguir uma rotina profissional diária, realizando suas tarefas
em uma ordem predeterminada.
( ) Participar de atividades comunitárias e compreender a
importância de seguir as regras do grupo.
( ) Esperar no ponto de ônibus e descer na parada correta de
maneira independente.
( ) Identificar diferentes denominações de cédulas de dinheiro e
entender seu valor relativo.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem
apresentada.
Trata-se de um evento, uma condição ou uma característica que
precedeu o início da doença, e que, se tal evento, condição ou
característica tivesse sido diferente de modo específico, tal doença
não teria ocorrido de modo algum, ou não teria ocorrido até algum
tempo mais tarde.
Assinale a opção que indica o conceito acima descrito.
A Constituição prevê que a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre a
organização do Estado, é correto afirmar que
Considere uma nova medida de tempo denominada quaresmo
(qm), em que 1 quaresmo equivale a 40 segundos.
Sob essas condições, um intervalo de 5 minutos corresponde a
Sobre os conceitos básicos de bioestatística, analise as afirmativas
a seguir.
I. As variáveis qualitativas referem-se a valores não numéricos e
não mensuráveis, como gênero, etnia e outros dados
relevantes, mas sem correspondência ou valor numérico.
II. As variáveis quantitativas adequam-se às necessidades da
pesquisa e representam valores referentes ao universo
pesquisado.
III. A pesquisa experimental identifica as relações entre duas
variáveis.
Considere 3 pontos A, B e C no plano.
Se a distância entre os pontos A e B é 80 cm e a distância entre os
pontos A e C é 60 cm, então a distância entre os pontos B e C pode
valer
Paulo Henrique, casado com Lúcia pelo regime da comunhão
parcial de bens, prestou fiança em um contrato de locação
comercial de José Carlos, seu amigo de infância, em 2015.
O contrato tinha cláusula de vigência de 3 anos e, também,
cláusula expressa responsabilizando o fiador até a efetiva entrega
das chaves, sem renúncia ao benefício de ordem ou fixação de
solidariedade. Findo o prazo de 3 anos, José Carlos continuou a
ocupar o imóvel sem oposição do locador, prorrogando o contrato
por tempo indeterminado.
Em 2020, Paulo Henrique envia uma notificação extrajudicial ao
locador, informando que, a partir daquela data, estava se
exonerando da fiança. Três meses depois, José Carlos deixou de
pagar os aluguéis, e o locador ingressou com ação de cobrança
contra o locatário e o fiador. De pronto, Paulo Henrique alegou que
estava exonerado da fiança, conforme notificação extrajudicial
encaminhada. Já o locador responde que nunca recebeu qualquer
notificação e Paulo Henrique descobre que, de fato, a notificação
havia sido extraviada em razão dele ter indicado o endereço
errado.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação
vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise
as afirmativas a seguir.
I. Paulo Henrique está exonerado da fiança, pois enviou
notificação extrajudicial ao credor e, também, porque a sua
responsabilidade só perdura por sessenta dias após a
notificação, independentemente do efetivo recebimento da
notificação pelo do credor.
II. Paulo Henrique não está exonerado da fiança, pois o credor
não recebeu a notificação, mas pode exigir, até a contestação
da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
III. Paulo Henrique não está exonerado da fiança, pois o credor
não recebeu a notificação, mas não será obrigado a pagar, pois
a falta de outorga implica a ineficácia total da garantia.
Mesmo com os avanços nos índices de escolarização da população
brasileira, as taxas de analfabetismo entre jovens e adultos ainda
são elevadas. Em face dessa situação, o Plano Nacional de
Educação (PNE) vigente até 2024 estabeleceu a Meta 9: Elevar a
taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais
para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até
2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo
absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de
analfabetismo funcional.
As afirmativas a seguir indicam corretamente estratégias
concebidas para alcançar essa meta, à exceção de uma. Assinale-a.
O Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural
(SESTR) é um serviço destinado ao desenvolvimento de ações
técnicas, integradas às práticas de gestão de segurança, saúde e
meio ambiente de trabalho, para tornar o ambiente de trabalho
compatível com a promoção da segurança e saúde e a preservação
da integridade física do trabalhador rural.
Sobre as atribuições do SESTR, assinale a afirmativa correta.