A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que
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Texto II .
Norma jurídica x realidade política
No avanço do processo de democratização do Estado brasileiro, com o consequente aumento da transparência dos atos públicos, a imprensa vem derramando nos ouvidos da sociedade uma verdadeira enxurrada de denúncias (fundadas ou não) de conduta ilícita ou reprovável por parte de agentes públicos. Isso tem resultado no profundo descrédito da classe política, que regularmente se mantém flagrante, até que uma notícia de grande repercussão desvie as atenções do povo das acusações e ações contra Senadores, Deputados, Ministros, lobistas de todo tipo. (Mas esse fenômeno ocorre só por pouco tempo: passada a perplexidade com a notícia calamitosa, volta-se logo ao lugar-comum da corrupção, do favoritismo, do enriquecimento ilícito por desvio de recursos públicos.) Tornou-se comum ouvir em entrevistas com populares expressões de descrença na classe política, ao lado de reclamações por “uma lei que proíba isso”.
Sabe-se que isso não é solução. [...]
Os recursos de integração hermenêutica, disponíveis ao aplicador contemporâneo, são suficientes para exigir, dos agentes públicos, a conduta politicamente virtuosa e constitucionalmente positivada que se espera deles.
Além disso, verifica-se no Brasil um conjunto de fatores comuns a países de democratização tardia, que saíram de regimes autocráticos. Inclui-se entre esses fatores a falta de maturidade democrática de boa parcela da população, que simplesmente outorga ao agente público seu voto, sem exigir dele prestação de contas de seu mandato, ou mesmo qualquer ação política efetiva. Os motivos para tal inércia têm sede na própria história e tradição brasileira, como se houvesse uma aceitação na não participação ativa nas decisões de governo, no referendo tácito a oligarquias locais, numa forma de clientelismo patológico, de troca de votos por cestas de alimentos. Tais fenômenos guardam mais relação com o desconhecimento da lei e dos meios e controle político, à disposição de qualquer cidadão, do que com uma tradição consciente de passividade.
(Maluf, Emir Couto Manjud. O desafio da justiça eleitoral face à crise de moralidade política. Revista de monografias: concurso de monografias do TRE/MG. nº 1 (2010). Belo Horizonte: TRE/MG, 2010.)
Norma jurídica x realidade política
No avanço do processo de democratização do Estado brasileiro, com o consequente aumento da transparência dos atos públicos, a imprensa vem derramando nos ouvidos da sociedade uma verdadeira enxurrada de denúncias (fundadas ou não) de conduta ilícita ou reprovável por parte de agentes públicos. Isso tem resultado no profundo descrédito da classe política, que regularmente se mantém flagrante, até que uma notícia de grande repercussão desvie as atenções do povo das acusações e ações contra Senadores, Deputados, Ministros, lobistas de todo tipo. (Mas esse fenômeno ocorre só por pouco tempo: passada a perplexidade com a notícia calamitosa, volta-se logo ao lugar-comum da corrupção, do favoritismo, do enriquecimento ilícito por desvio de recursos públicos.) Tornou-se comum ouvir em entrevistas com populares expressões de descrença na classe política, ao lado de reclamações por “uma lei que proíba isso”.
Sabe-se que isso não é solução. [...]
Os recursos de integração hermenêutica, disponíveis ao aplicador contemporâneo, são suficientes para exigir, dos agentes públicos, a conduta politicamente virtuosa e constitucionalmente positivada que se espera deles.
Além disso, verifica-se no Brasil um conjunto de fatores comuns a países de democratização tardia, que saíram de regimes autocráticos. Inclui-se entre esses fatores a falta de maturidade democrática de boa parcela da população, que simplesmente outorga ao agente público seu voto, sem exigir dele prestação de contas de seu mandato, ou mesmo qualquer ação política efetiva. Os motivos para tal inércia têm sede na própria história e tradição brasileira, como se houvesse uma aceitação na não participação ativa nas decisões de governo, no referendo tácito a oligarquias locais, numa forma de clientelismo patológico, de troca de votos por cestas de alimentos. Tais fenômenos guardam mais relação com o desconhecimento da lei e dos meios e controle político, à disposição de qualquer cidadão, do que com uma tradição consciente de passividade.
(Maluf, Emir Couto Manjud. O desafio da justiça eleitoral face à crise de moralidade política. Revista de monografias: concurso de monografias do TRE/MG. nº 1 (2010). Belo Horizonte: TRE/MG, 2010.)
Em relação ao emprego da crase, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em “... a imprensa vem derramando nos ouvidos...", se houver a ocorrência do acento grave indicando crase será indevido, pois o termo “a" é um artigo definido diante do substantivo “imprensa".
( ) Em “... disponíveis ao aplicador contemporâneo,...", o acento grave indicador da crase será obrigatório caso “aplicador" seja substituído por “aplicadora", respeitando-se as devidas alterações na frase.
( ) Em “... no referendo tácito a oligarquias locais,...", o uso do acento grave indicador da crase é facultativo, já que o termo “a" diante de “oligarquias" trata-se de uma preposição.
A sequência está correta em
Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato
Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ações penais e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais.
O objetivo primordial da conciliação bancária é o de efetuar a adaptação do saldo do extrato bancário ao saldo registrado na conta Banco conta Movimento no livro razão da entidade. Após a confrontação dos valores registrados na contabilidade com os valores apontados no extrato bancário, serão efetuados e/ou contabilizados os ajustes necessários à identificação das prováveis diferenças entre o saldo especificado no extrato bancário e o saldo registrado no Razão da empresa. Os principais ajustes e/ou diferenças entre os saldos (no Razão da empresa e no extrato bancário) decorrem de:
I. Cheques emitidos e contabilizados pela empresa ainda não apresentados ao banco pelo credor da empresa.
II. Avisos bancários acusados no respectivo extrato de movimentação da conta corrente, já registrados na contabilidade da empresa.
III. Créditos ou débitos efetuados por movimentação das contas especiais (bancos conta de Caução ou conta Vinculada) atreladas à conta Banco Conta Movimento (conta de livre movimentação através de depósitos bancários, saques ou da emissão de cheques ou autorização de débitos).
IV. Depósitos efetuados pela empresa e creditados em conta corrente bancária.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. Cheques emitidos e contabilizados pela empresa ainda não apresentados ao banco pelo credor da empresa.
II. Avisos bancários acusados no respectivo extrato de movimentação da conta corrente, já registrados na contabilidade da empresa.
III. Créditos ou débitos efetuados por movimentação das contas especiais (bancos conta de Caução ou conta Vinculada) atreladas à conta Banco Conta Movimento (conta de livre movimentação através de depósitos bancários, saques ou da emissão de cheques ou autorização de débitos).
IV. Depósitos efetuados pela empresa e creditados em conta corrente bancária.
Estão corretas apenas as afirmativas
Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regula- mentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a
“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início
“G é governador do estado Y e pretende candidatar-se ao Senado.” Nesse caso, de acordo com as normas constantes da Constituição Federal, deverá
“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos
valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas." De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público
valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas." De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público
Os crimes eleitorais estão tipificados não apenas no Código Eleitoral, mas também na Lei das Eleições, na Lei das Inelegibilidades, entre outras normas. No dia do pleito, para que a manifestação do eleitorado seja a mais livre possível, há certas restrições impostas pela legislação. Determinadas condutas podem caracterizar a prática de crime. Especificamente sobre o chamado crime de “boca de urna” e demais práticas delitivas no dia da eleição, assinale a alternativa correta.
No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu
Determinados materiais são fornecidos de forma exclusiva por determinadas empresas, o que inviabiliza a competição e torna o procedimento licitatório inexigível. Nesse caso deve a empresa, se quiser realizar o fornecimento à Administração Pública, comprovar a exclusividade mediante a apresentação de
Segundo a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), os indicadores devem estar vinculados a uma estratégia e atrelados a metas claras. Indicadores quantitativos ou de produtividade retratam o esforço e dizem respeito ao modo de utilização de recursos e à eficiência. Eles apontam para “como” ou “com quanto” fazer. Indicadores de qualidade retratam o resultado e dizem respeito à satisfação e eficácia. Eles apontam “o que fazer” ou “fazer a coisa certa”. Relacione as classificações às respectivas características.
1. Indicadores de produtividade.
2. Indicadores de qualidade.
3. Indicadores de efetividade ou impacto.
( ) Ligados a processos que tratam a utilização de recursos para a geração de produtos e serviços. Permitem uma avaliação precisa do esforço empregado para gerar produtos e serviços.
( ) Medem as consequências dos produtos ou serviços em relação ao cliente ou à sociedade. Podem ser representados por “fazer a coisa certa do jeito certo”.
( ) Medem a forma como o produto ou serviço é percebido pelo cliente e, também, a capacidade do processo em atender os requisitos do cliente.
A sequência está correta em
O servidor empossado em cargo efetivo, ao iniciar o exercício de suas atividades, se submeterá ao estágio probatório, cuja finalidade é a realização da avaliação de sua aptidão e capacidade de desempenho do cargo. A avaliação do servidor nas condições mencionadas considera fatores específicos, dentre os quais:
Dentre as competências do Tribunal Regional Eleitoral está a de elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração, a fim de que estes atendam às peculiaridades locais, encaminhando os modelos que aprovar ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. Nesse caso, de acordo com o Código Eleitoral, o Tribunal deverá ouvir
O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes atribuições na defesa do regime democrático. Atua de diversas formas, nas fases do processo eleitoral. Em relação às atribuições do Ministério Público (MP), assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza-se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu
A gestação normal está associada a ajustes fisiológicos e anatômicos que acarretam acentuadas mudanças no organismo materno, incluindo a composição dos elementos figurados e humorais do sangue circulante. Acerca das alterações hematológicas no curso de uma gravidez normal, marque a alternativa INCORRETA.
“Genial é administrador público, gerindo bens e valores, devendo apresentar relatórios sobre os seus recebimentos e gastos aos órgãos de controle interno e de controle externo. Em determinado período, Genial não apresenta a necessária prestação de contas.” Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa tal ato afronta o(s)
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