Questões de Concursos da banca UFMT com Gabarito (Comentado)

Considerando o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, em relação à competência jurisdicional, analise as afirmativas.

I - Sendo conhecido o lugar da infração e o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela conexão.
II - A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
III - A competência será determinada pela continência quando quatro pessoas forem acusadas pela mesma infração.
IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, processar e julgar os governadores de estado por crimes comuns.

Estão corretas as afirmativas

I, III e IV, apenas.

No que se refere ao tipo penal de homicídio, analise as assertivas abaixo.

I - É majoritária a posição doutrinária que admite a existência do denominado homicídio híbrido, desde que a circunstância qualificadora tenha caráter subjetivo.

II - Incidirão as hipóteses de diminuição de pena, do denominado homicídio privilegiado, quando o agente cometer o crime: impelido por motivo de relevante valor social, impelido por motivo de relevante valor moral ou sob a influência de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

III - O homicídio simples não é crime hediondo, exceto quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

IV - O denominado homicídio privilegiado se constitui em uma causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1.º do Código Penal. O dispositivo tem caráter subjetivo, razão pela qual, em conformidade com o art. 30 do Código Penal, não se comunica aos autores e partícipes.

Está correto o que se afirma em :

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

Dispõe a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, que é pessoa jurídica de direito privado:

A organização religiosa.

Considerando a disciplina constitucional dos direitos fundamentais de nacionalidade, qual situação NÃO caracteriza brasileiro nato

Manoel, nascido em Cuiabá, filho de pai e mãe espanhóis a serviço da Embaixada Espanhola no Brasil.

Pedro, nascido em Londres, Inglaterra, filho de pais brasileiros que lá residiam, registrado em cartório de registros civis na cidade de Cuiabá.

João, nascido em Valência, Espanha, filho de pai e mãe brasileiros que lá residiam, vindo residir em Cuiabá aos 10 anos e optado pela nacionalidade brasileira ao completar 18 anos.

José, nascido em Milão, Itália, filho de pai e mãe brasileiros que lá residiam, vindo residir no Brasil aos 17 anos e optado pela nacionalidade brasileira aos 35 anos.

As decisões que são tomadas na organização pela gerência intermediária como gerentes de divisão ou de departamento são:

A microfilmagem está diretamente ligada à produção de imagens fotográficas de documentos em tamanho muito reduzido. O microfilme que serve à preservação das informações contidas em documentos que são eliminados, tendo em vista a racionalização e o aproveitamento de espaço, é o de

Levando em conta o que dispõe o Código Civil em vigor sobre o instituto do domicílio, analise as assertivas.

I - Admite-se a pluralidade de domicílio se a pessoa natural tiver mais de uma residência, pois considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
II - Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso, sendo que o domicílio necessário excluirá o domicílio voluntário.
III - O local onde a pessoa natural exerce sua profissão também é considerado domicílio civil.
IV - As pessoas jurídicas de direito privado têm por domicílio o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Estão corretas as afirmativas

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N.º 130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967, asseverando que, contra a decisão de rejeição da denúncia por crime de imprensa, é previsto o recurso de apelação.

Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao acusado inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança, na chamada sentença absolutória imprópria.

Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada.

Os crimes de injúria qualificada ou injúria real serão objeto de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

A Súmula N.º 714 do STF afirma que haverá legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de funcionário público praticados no exercício de suas funções (propter officium), podendo o próprio funcionário público ingressar com a ação penal privada, sem prejuízo da legitimidade conferida ao Ministério Público para oferecer a denúncia condicionada à representação do ofendido.

A falta de força policial disponível tem sido sério obstáculo à dispersão e extinção dos quilombos nas cabeceiras do rio Manso. Trato, porém, de meios de batê-los e extingui-los inteiramente, prendendo os escravos fugidos, desertores e criminosos que ali se acham.
(Relato de Chefe de Polícia Interino da Província de Mato Grosso, Ernesto Júlio Bandeira de Melo, ao Conselheiro Barão de Três Barras, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça. Cuiabá, 29 de março de 1871, fl.5v. Citado por SIQUEIRA, E. M. História de Mato Grosso. Da ancestralidade aos nossos dias. Cuiabá, Entrelinhas, 2002)
A partir da leitura do texto acima, analise as afirmativas. I - Existiram quilombos em Mato Grosso.
II - Escravos fugidos foram tratados como criminosos.
III - Não havia escravidão em Mato Grosso
IV - Resolver os problemas provocados pelas fugas de escravos era responsabilidade exclusiva dos Proprietários de Engenhos.
Estão corretas as afirmativas

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O Município “Y” possui 14.500 (quatorze mil e quinhentos) habitantes e o Município “Z” 10.000.000 (dez milhões) de habitantes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para os Municípios “Y” e “Z”, na composição das Câmaras Municipais serão observados os limites máximos de vereadores, respectivamente:

A respeito da iluminação natural, assinale a afirmativa correta.

O índice de reflexão das paredes internas não influencia no cálculo de desempenho da iluminação natural em um ambiente.

Nos cálculos de projeto, deve ser considerada apenas a dimensão das aberturas, pois a localização e geometria destas não alteram o comportamento da iluminação natural em um ambiente.

Toda luz natural incidente em uma edificação é proveniente de três fontes: luz direta do sol, luz difusa do céu e luz refletida pelas superfícies externas do entorno (solo, paredes etc.).

Os brises externos, embora tenham excelente desempenho no combate ao calor excessivo nos ambientes, possuem influência irrelevante nos cálculos de iluminação natural.

É considerado funcionário público para efeitos penais:

A pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

Tão somente a pessoa legalmente investida em cargo público.

Tão somente a pessoa que desempenhe função pública com remuneração.

Tão somente a pessoa que desempenhe função pública em caráter permanente.

Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”

(DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.), analise as afirmativas.

I - Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.
II - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
III - Homologação é ato bilateral e discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
IV - Portarias são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Executivo.

Estão corretas as afirmativas

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

Segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, o que é sinalética?

Informações lançadas ao final de um livro de registro, que o validam, delas podendo constar o número de folhas, a finalidade, a data e o nome da autoridade validadora.

Recurso de comunicação utilizado em microfilmagem, contendo informações pertinentes ao conteúdo da microforma.

Elemento de informação, termo ou código que, presente em unidades de descrição, serve à pesquisa, identificação ou localização de documentos.

Documento que serve como base para produção de cópias.

Um sistema de iluminação deve acender um conjunto de lâmpadas nas seguintes condições: o relé fotoelétrico (RF ) seja acionado (contato fechado) e, o programador horário (PH ) ou o interruptor manual (IM ) sejam acionados (contato fechado) ou, independentemente das condições anteriores, a chave de teste (CT ) seja fechada. A expressão lógica que sintetiza o funcionamento do comando descrito é:

Acerca dos procedimentos de eliminação de documentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os editais de eliminação decorrem da aplicação das tabelas de temporalidade de documentos de arquivo. ( ) Os documentos a serem eliminados devem ser registrados no plano de destinação de documentos de arquivo. ( ) Os editais para eliminação de documentos devem consignar prazo mínimo de sessenta dias para manifestações contrárias, desentranhamento de documentos ou para cópias de peças de processos. ( ) Os editais de eliminação de documentos de arquivo dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo federal devem ser publicados no Diário Oficial da União. Assinale a sequência correta.

O instrumento que se destina a fornecer uma visão exata da disposição dos recursos humanos da organização, auxiliando a coordenação do pessoal disponível e beneficiando possíveis trabalhos de remanejamento, denomina-se

Relativamente à tutela coletiva, analise as assertivas abaixo.

I - O ajuizamento de ação coletiva objetivando a condenação de uma empresa em obrigação de não fazer consistente em o fornecedor não mais inserir, em contratos futuros, as cláusulas abusivas, refere-se a interesse difuso.

II - Em regra, na ação civil pública, o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

III - A sentença de procedência nas ações coletivas beneficia o indivíduo que propôs ação individual e que não optou pela sua suspensão.

IV - A doutrina sobre processo civil coletivo admite, majoritariamente, a restrição da coisa julgada erga omnes aos limites da competência do órgão prolator da decisão.

Está correto o que se afirma em:

II, III e IV, apenas.

O Instituto Cultural Flauta Mágica (ICFM) surgiu em 1998, quando o maestro Gilberto Mendes apresentou à Secretaria Municipal de Cuiabá/MT um projeto que visava trabalhar teoria e prática musical com crianças das escolas públicas do local. O trabalho tem como base a utilização de uma metodologia pautada no prazer que a música e a dança oferecem, além de focar na aprendizagem em grupo, o que, segundo a metodologia, proporciona um aprendizado mais prazeroso e rápido. Já no ano seguinte, o projeto contava com 40 alunos que, com apenas seis meses de aulas e ensaios, já realizavam apresentações para o público da cidade. O maestro usou sua metodologia como agente transformador de realidades, como elemento de desenvolvimento social e cultural na comunidade do bairro Jardim Vitória, na periferia de Cuiabá/MT.

Sobre o trecho dado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O verbo visar possui regências diferentes conforme o sentido que assume; no texto, o sentido é examinar, olhar, e exige preposição a.

( ) Os termos seguinte e cidade estabelecem coesão exofórica, pois retomam sentidos que se encontram fora do texto dado.

( ) Se o segmento com apenas seis meses de aulas e ensaios fosse colocado no final do período, não haveria exigência gramatical para o uso de vírgula.

( ) A palavra já, na primeira ocorrência, integra-se à expressão temporal no ano seguinte; na segunda, funciona como advérbio, indicando circunstância de tempo ao verbo realizar.

Assinale a sequência correta.

Questões de Concursos

Q36760•
Direito Processual Penal•
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Q230722•
Direito Penal•
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