Questões de Concursos

A passagem de redes de transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, é uma forma de intervenção do Estado na propriedade na modalidade ocupação temporária.

A servidão administrativa é meio de intervenção na propriedade que implica a transferência compulsória e temporária da posse, utilizada nas hipóteses de iminente perigo público.

O confisco se aplica somente às propriedades rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, mediante prévia indenização ao proprietário.

O tombamento é a intervenção estatal restritiva que tem por objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro. A obras de origem estrangeira estão excluídas da possibilidade de tombamento.

Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.

O guarda paralizou o trânsito por conta de um acidente.

A compreção feita no machucado ajudou a estancar o sangue.

A mexoação foi indicada pelo médico.

O cachorro foi enxotado pelo morador ao invadir a casa.

O mulçumano é bem conservador em sua prática religiosa.

O firewall é responsável por monitorar e bloquear o tráfego de rede, enquanto o software antispyware protege contra ameaças que tentam invadir o sistema pela internet.

O firewall bloqueia o tráfego de rede indesejado, enquanto o software antispyware detecta e remove programas maliciosos, como spyware, do sistema.

O firewall é usado somente para proteger redes sem fio, enquanto o software antispyware previne a instalação de programas maliciosos.

O firewall impede ataques de phishing, enquanto o software antispyware protege contra vírus e worms.

O firewall é projetado para proteger dispositivos móveis, enquanto o software antispyware é utilizado apenas para redes corporativas.

efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

trânsito em julgado da sentença condenatória.

aprovação ou rejeição das contas.

ato do órgão de controle interno ou externo.

a instauração de inquérito civil.

pelo tempo que se fizer necessário, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

até cinco dias consecutivos, em virtude de casamento.

pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

por um dia por ano para acompanhar filho de até doze anos em consulta médica.

até cinco dias, em cada doze meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

legislar sobre assuntos de interesse nacional.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

conciliar e julgar dissídios coletivos de trabalho.

processar e julgar os inquéritos para apuração de falta leve.

julgar os embargos opostos às decisões do Tribunal Superior do Trabalho.

impor multas e demais penalidades relativas aos atos da Justiça Comum.

decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Se houver vício no fornecimento de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, não sendo o vício sanado no prazo estabelecido na lei, o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

Prescreve para o consumidor o direito de exigir a substituição do produto durável em 30 (trinta) dias e, não durável, dentro do prazo de 7 (sete) dias, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

O processamento de dados envolve somente a entrada de dados em um sistema, sem a necessidade de processamento ou manipulação adicional.

O processamento de dados refere-se apenas à coleta de dados brutos, sem transformá-los ou organizá-los para análise.

O processamento de dados envolve a entrada, processamento e saída de dados, com o objetivo de transformar informações brutas em resultados úteis.

A operação de processamento de dados diz respeito apenas à transferência de dados entre diversos computadores em uma rede.

O processamento de dados é um processo exclusivo de softwares que ajudam a proteger a privacidade e a segurança dos dados.

o servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.

somente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do artigo 37 da CRFB/88.

o servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.

as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) e 10 (dez) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

a responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos até 120 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, ainda que em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o estabeleça.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, constituída por pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todas as pessoas, excluídas aquelas que não os concluíram na idade própria.

vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar cinco anos de idade.

alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo do ensino superior como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos

educação digital, sem a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, mas pode ser anulado pela autoridade superior desde que observado o devido processo legal.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.

Vírus requerem interação do usuário para se espalhar, enquanto worms se propagam automaticamente pelas redes.

Worms precisam de um arquivo hospedeiro para se replicar, enquanto vírus são independentes e se espalham automaticamente.

Vírus se espalham apenas por e-mails, enquanto worms utilizam mídias removíveis.

Não há diferença, ambos se espalham da mesma maneira: dependem da interação humana e não possuem a capacidade de se propagar automaticamente por redes ou sistemas.

A diferença entre a propagação de um vírus e de um worm é que o vírus se espalha somente pela internet e o worm se espalha apenas por dispositivos físicos.

Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso comum e os dominicais.

Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais.

Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais e os de uso comum.

Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso especial e os dominicais.

Os bens do domínio público do Estado abrangem os dominicais.

O princípio da supremacia do interesse público é um princípio explícito e sua aplicação se manifesta em diversos campos de atuação da administração, como nos contratos administrativos, firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.

Um edital de concurso que estabelece exigências para os candidatos que não tenham previsão anterior na lei que disciplina a carreira afronta o princípio da moralidade.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Os princípios constitucionais explícitos arrolados no artigo 37, caput, da Constituição brasileira de 1988 são de aplicação obrigatória para a administração pública direta, não se aplicando à administração pública indireta.

Os princípios constitucionais explícitos no caput do artigo 37 da Constituição brasileira de 1988 são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, nesse último caso, indenização por perdas e danos.

A extinção do contrato decorrente de cláusula resolutiva expressa e depende de interpelação judicial para que opere seus efeitos.

Nos contratos de execução instantânea, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Nos contratos bilaterais, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação pela outra parte, antes mesmo de cumprida a sua obrigação.

Quando um Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Para repelir invasão estrangeira no território nacional.

Quando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza administrativa no território de um Município

Para manter a integridade nacional.

Chaves mais curtas facilitam a transmissão de dados, reduzindo o consumo de banda.

Chaves de tamanho fixo são necessárias para compatibilidade entre diferentes sistemas.

Chaves menores consomem menos energia, prolongando a vida útil de dispositivos móveis.

Chaves de tamanho variável permitem ajustes dinâmicos conforme a carga de rede.

Chaves mais longas aumentam a segurança, dificultando invasores decifrarem os dados.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que vedará sua efetivação por parte de estrangeiros.