Um dos mais importantes princípios constitucionais da administração pública, o princípio da publicidade, tem sido uma oportunidade para que alguns políticos façam propaganda de si mesmo. Mas a publicidade da administração pública não se pode permitir esta utilização indevida. A Constituição Federal de 1988 é clara e diz precisamente que:
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As dívidas provenientes de operações de crédito para antecipação da receita orçamentária na demonstração da dívida fl utuante, serão representadas pela rubrica:
No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta:
I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.
II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia.
IV- Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordemjudicial.
No mundo contemporâneo, a política deixa de ser compreendida como o conjunto das atividades relacionadas à vida prática e passa a se constituir como o campo da mera administração de:
Segundo as regras do regime geral da Previdência Social, determinadas verbas não integram o salário de contribuição. Dentre elas, se pode citar:
A ideia de transparência nos negócios públicos tem sido fortemente estimulada em todo o mundo. Leis se têm produzido, inclusive no Brasil. Este tipo de preocupação faz parte do E-govern sob as seguintes perspectivas, dentre as abaixo relacionadas:
Assis de Oliveira (2001) afi rma que o esporte traz consigo possibilidades de vivências contraditórias em que os pares dialéticos solidariedade/rivalidade, coletividade/individualidade, confiança/ suspeita, entre outros, concorrem frequentemente nas aulas de Educação Física. De acordo com o autor, para que sua proposta de reinvenção e transformação do esporte se efetive concretamente a partir do chão da escola é preciso que o professor de Educação Física empreenda ações conscientes orientadas e movidas para:
No que concerne à ação discriminatória de terras devolutas, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar:
Nos termos da lei federal que regula os atos de improbidade administrativa, no caso de ocorrer prejuízo capitulado na referida norma, praticado em entidade que tenha recebido vinte por cento de aporte de órgão público, correspondente a R$ 1.000.000,00 para compor o seu patrimônio e, havendo ato de improbidade caracterizado por prejuízo que atinja esse montante, além de se expandir para outros compostos por fi nanciadores privados, a recomposição do prejuízo aos cofres públicos estará limitada ao seguinte valor:
Todas as células são delimitadas pela membrana plasmática. Dentre as inúmeras funções dessa membrana, pode-se destacar:
TEXTO 3
O FUTURO DA EDUCAÇÃO PERANTE A NOVA TECNOLOGIA
Dias de Figueiredo (org.)
"Será que as novas tecnologias vão ser uma ferramenta, a par de outras, para ensinar e aprender?" Sem dúvida! E serão ferramentas com importância crescente. Mas importa esclarecer aqui um aspecto em que a minha visão diverge da habitual. A opinião comum é que essas ferramentas serão usadas principalmente nas escolas. A minha visão é que serão usadas majoritariamente em casa e em centros de recursos publicamente disponíveis (centros estes que evoluirão a partir das bibliotecas públicas). Esta minha opinião baseia se em três razões principais. Primeiro, as escolas não têm condições financeiras para manterem um grande parque de equipamento que se torna obsoleto todos os dois ou três anos, nem para adquirirem um número significativo de licenças de títulos didácticos, sempre em renovação. Segundo, o ritmo de evolução das tecnologias torna incomportável em termos financeiros, e insustentável em termos profissionais, uma formação e reciclagem permanente dos professores "para as tecnologias". Terceiro, as empresas produtoras de suportes e serviços didácticos só conseguem encontrar viabilidade económica para uma prestação de qualidade se se dirigirem ao mercado alargado do grande consumo. Já actualmente, o mercado doméstico de equipamentos e produtos de software é incomparavelmente mais visível do que o mercado das escolas. Não quero dizer com isto que as escolas não explorarão as novas tecnologias. Nada disso! O que pretendo dizer é que o farão de forma muito mais moderada do que seria de esperar, em torno de centros de recursos - esses sim, bem equipados, com um conjunto variado de títulos didácticos, e com uma indispensável ligação às redes electrónicas. Em contrapartida, duvido em absoluto da viabilidade (e justificação) dos cenários, ainda muito defendidos, de escolas com um terminal para cada aluno e com redes internas por todo o lado.
"A opinião comum é que essas ferramentas serão usadas principalmente nas escolas. A minha visão é que serão usadas majoritariamente em casa e em centros de recursos publicamente disponíveis (centros estes que evoluirão a partir das bibliotecas públicas)".
A relação entre esses dois períodos do texto é:
No relatório, Rui Barbosa lembrava as qualidades de um imposto justo, indispensável e necessário. Tratando-se de um texto publicado pelo próprio Ministério da Fazenda, pode-se dizer que o ditado popular que se aplica no caso desse segmento destacado do texto é:
Considere um modelo keynesiano simples com as seguintes características: Consumo Agregado C = 10 + 0,4Yd, sendo Yd a renda disponível Investimento Agregado I = 4 + 0,2Y Tributação T = 3 + 0,1Y Gastos do Governo G = 20 Exportações = 40 Importações = 20,3 + 0,4Y O valor da renda agregada de equilíbrio é:
“Ensinamos crianças, não matérias”, foi um slogan usado por Scheffler, citado por Sairani (1998), que alertava para a:
No contexto do Guia PMBOK, durante o gerenciamento dos projetos, um processo se destina a defi nir e documentar as necessidades das partes interessadas para alcançar os objetivos do projeto. Esse processo de gerenciamento é conhecido por:
TEXTO 2
PENSAMENTOS DO MILLÔR
O Estado só deveria dar ao indivíduo, como educação, o aprendizado da leitura. Daí em diante o cidadão seria, do ponto de vista ofi cial, completamente deseducado, o Estado criando apenas vastíssimas bibliotecas e centros de informações, onde o cidadão pudesse encontrar todas (mas todas mesmo) as tendências culturais existentes. Ao chegar à puberdade (14, 15, 16, 17 anos ou quando ele próprio decidisse) o cidadão frequentaria centros de aprendizado técnico, onde lidaria com máquinas e instrumentos necessários a uma educação técnica, não abstrata. Os cidadãos interessados apenas em atividades abstratas – escrever, pintar, psicanalisar ou politicar – frequentariam, se quisessem, locais de discussão – ágoras modernas – mas continuariam, no sentido atual, totalmente autodidatas. O sistema educacional vigente é apenas uma maneira de levar a ignorância às suas extremas consequências.
(Millôr Fernandes, Definitivo)
"O Estado só deveria dar ao indivíduo..."; o emprego do futuro do pretérito, nesse caso, se justifi ca porque esse tempo verbal expressa:
Entre as diversas funções da avaliação, a função que retrata a média do desempenho escolar obtida por um estudante durante um determinado período letivo é chamada de:
Em conformidade com o art. 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica poderá organizar–se das diversas formas previstas nesse dispositivo legal, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. Sobre as disposições constantes desse diploma legal, a alternativa que traz um comentário correto é:
Os bancos comerciais contribuem com alíquotas diferenciadas para o custeio da Previdência Social, devendo incidir uma contribuição adicional de:
O ensino fundamental, componente obrigatório da educação básica, tem como objetivo:
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