Com relação à forma estabelecida pela Constituição da República para a aprovação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de modo a tornar esses acordos equivalentes às emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
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Sobre a abordagem de pacientes com cardiopatia congênita, assinale a afirmativa CORRETA.
I. “Fixa a necessidade de previsão de todas as despesas e receitas de todos os órgãos de uma entidade federativa na LOA [Lei Orçamentária Anual], pelas respectivas totalidades, com a explicitação dos objetivos, metas e metodologia adotada pelo Poder Público na realização das despesas, sem qualquer tipo de dedução ou compensação."
II. “Visa a impedir a inserção no corpo da LOA [Lei Orçamentária Anual] de disposições estranhas, constituindo caudas orçamentárias."
III. “Impõe a impossibilidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria programática a outra ou de um órgão a outro, sem prévia autorização legislativa."
IV. “Determina que o projeto de lei orçamentária deva ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."
Trechos extraídos de FERRAZ, Luciano; GODOI,
Marciano Seabra de; SPAGNOL, Werther Botelho.
Curso de direito financeiro e tributário.
Belo Horizonte: Fórum, 2014, p.142-147.
Após análise, assinale a alternativa que melhor corresponda aos referidos princípios, respectivamente.
O envelhecimento da população, a urbanização crescente e a adoção de estilos de vida pouco saudáveis como sedentarismo, dieta inadequada e obesidade são os grandes responsáveis pelo aumento da incidência e prevalência do diabetes em todo o mundo. Considerando ser, portanto, o diabetes uma doença crônica degenerativa, que, por vezes, invalida ou mesmo leva à morte indivíduos acometidos por ela, torna-se indispensável trabalhar a sua prevenção, controle e adesão a tratamentos.
Dessa maneira, tendo em vista a necessidade de cuidados com a diabetes, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a definição e as teorias que definem a motivação, assinale a alternativa INCORRETA.
Considere o seguinte lançamento contábil:
D Bancos c/ movimento ............... R$ 50.000,00
D Despesas Financeiras .............. R$ 4.000,00
C Duplicatas Descontadas .......... R$ 54.000,00.
O lançamento registra uma operação de


Assinale a alternativa em que o termo destacado remete a um termo sem referência explícita, anteriormente, no texto 2.
“W.D.W.” foi sentenciado pela primeira vez a uma pena de 45 anos de reclusão por quatro homicídios qualificados (hediondos), praticados em concurso material no dia 01/01/2018, tendo respondido ao processo em liberdade e preso tão-somente após o trânsito em julgado. Expedida a guia de execução definitiva relativa a essa sentença de 45 anos, após 10 dias de cumprimento da pena, o magistrado proferiu decisão de unificadas das penas, nos termos do art. 75, §1º do Código Penal, limitando o cumprimento dessas penas em 30 anos.
Entretanto, cumpridos 20 dias da pena, “W.D.W.” encontrou no cárcere um desafeto do mundo do crime, e aproveitando-se de um momento de distração, durante o banho de sol, matou seu inimigo. Preso em flagrante pelo fato, foi levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, tendo sido sentenciado a uma pena de 18 anos de reclusão por esse novo homicídio qualificado (hediondo). Em relação a esse fato, “W.D.W.” permaneceu preso desde o flagrante. A sentença penal da segunda condenação transitou em julgado 9 meses e 5 dias após a primeira prisão.
Em relação ao tratamento farmacológico da insuficiência cardíaca, é INCORRETO afirmar que
Tratar mente, corpo e espírito – o indivíduo em sua totalidade – pode ser mais eficaz que o consumo exagerado de remédios
[...]
Hoje em dia, cada vez mais pessoas se conscientizam da complexidade do corpo humano, e de como a enfermidade nunca se manifesta somente no físico ou apenas na mente. O câncer é um exemplo de que o corpo se fragiliza, após um grande período de sofrimentos, conflitos e frustrações, que transbordam até ferirem o organismo. O inverso também é possível. Males como a depressão e a ansiedade podem culminar em sinais palpáveis como doenças de pele, enxaquecas, úlceras etc. Não é mera coincidência justamente o câncer e a depressão serem conhecidos como as “doenças do século”. No cenário atual, a saúde se tornou tão caótica quanto a vida contemporânea.
Hipócrates, pai da medicina, já dizia bem antes de Cristo que o conhecimento do corpo é impossível sem o conhecimento do homem como um todo. E é seguindo esta ideia que a Medicina Integrativa está disposta a abalar as estruturas ortodoxas.
Criada em universidades americanas em meados de 1970, a Medicina Integrativa convida instituições de pesquisas, hospitais, unidades de saúde e consultórios a mudarem o paradigma do tratamento médico. A doença não é mais o foco de estudo, mas o indivíduo em sua totalidade – mente, corpo e espírito. O paciente passa a ser visto como o principal responsável por sua melhora e é conduzido a entender que a cura vem de dentro para fora, e não o contrário. Os remédios, tratamentos e cirurgias são encarados como agentes catalisadores do processo de recuperação do organismo, e não mais os grandes protagonistas da cura.
Para os convencionais, é importante destacar que a Medicina Integrativa não vem para substituir a Medicina Convencional, mas para criar novas possibilidades de tratamento, tanto para quem está sofrendo com uma doença quanto para quem tenta mantê-la à distância. Uma vez que a Medicina Convencional está vinculada aos interesses do mercado, não é lucrativo que sejam oferecidas todas as respostas para os problemas do ser humano. Afinal, a saúde intacta faz com que as pessoas deixem de comprar medicamentos.
Mas, como o capitalismo e a busca incessante pelo poder ainda falam mais alto, cabe a cada um de nós deixar o ceticismo e os preconceitos de lado, e adotar o caminho da consciência, do autoconhecimento, do bem-estar e felicidade. O destino dessa caminhada é, com certeza, transformador.
[...]
COLOMBINO, Mariana. Medicina integrativa e o poder de cura que vem de dentro. Ponto eletrônico. Disponível em: . Acesso em: 7 dez. 2016 (fragmento adaptado).
Releia o trecho a seguir.
“Hoje em dia, cada vez mais pessoas se conscientizam da complexidade do corpo humano, e de como a enfermidade nunca se manifesta somente no físico ou apenas na mente. O câncer é um exemplo de que o corpo se fragiliza, após um grande período de sofrimentos, conflitos e frustrações, que transbordam até ferirem o organismo. O inverso também é possível. Males como a depressão e a ansiedade podem culminar em sinais palpáveis como doenças de pele, enxaquecas, úlceras etc. Não é mera coincidência justamente o câncer e a depressão serem conhecidos como as “doenças do século”. No cenário atual, a saúde se tornou tão caótica quanto a vida contemporânea.”
Assinale a alternativa cuja palavra não é formada pelo mesmo processo de formação de palavras das demais.
Sobre defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando fundada na identidade ou na qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, o erro é substancial.
II. Haverá responsabilidade solidária por perdas e danos do representante legal e do representado quando o dolo for do primeiro.
III. O negócio jurídico não será anulado pela lesão se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
IV. Os negócios ordinários indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família presumem-se de boa-fé, descaracterizando-se a fraude contra credores.
Estão INCORRETAS as afirmativas
Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.
Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Em relação ao financiamento do SUS, analise as seguintes afirmativas.
I. As atividades hospitalares são pagas por meio das AIHs que usam como critério o pagamento por procedimento.
II. O repasse de recursos da União para os municípios depende do tipo de gestão em que o município se encontra.
III. A forma de financiamento para a saúde surgida a partir do SUS deve conjugar recursos da União, Estados e Municípios em percentuais equivalentes.
A análise permite concluir que